Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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601 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando custeio a autorização de procedimento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicad
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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie cirurgia robótica. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Incidência Súmulas 102 desta c. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12, da Lei 9.656/98, art. 10. Decisão mantida. Agravo improvido
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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE REQUER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, A CIRURGIA DE TROCA VALVULAR AÓRTICO PERCUTÂNEO, BEM COMO FORNEÇA OS MATERIAIS CONSTANTES NA LISTA MÉDICA INERENTES À CIRURGIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL SANTA TERESA, ASSEGURANDO A SUA CONCRETIZAÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE, POIS ALEGA QUE A CIRURGIA É IMPRESCINDÍVEL PARA SUA SOBREVIDA. AGRAVADO QUE É PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA AÓRTICA GRAVE, POSSUINDO 62 ANOS DE IDADE, E JÁ FOI SUBMETIDO À TROCA DE AORTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS REQUERIDOS COMO ALTERNATIVAS MAIS ADEQUADAS NO MOMENTO. PERIGO NA DEMORA QUE RESTA EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA E TRATAMENTOS ORA REQUERIDOS, QUE SE REVELAM ESSENCIAIS, SENDO, DO PONTO DE VISTA MÉDICO, O MAIS APTO A RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO AGRAVADO. RECORRENTE QUE SE NEGA A CUSTEAR A CIRURGIA, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUTS) PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. QUESTÃO SOB EXAME QUE ATRAI, CONTUDO, A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 210 E 211 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ ¿SÚMULA 211 - HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO¿). HAVENDO CONFLITO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA COM VISTAS A OTIMIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, DEVE-SE PRIVILEGIAR ESTA ÚLTIMA, CONSIDERANDO O STATUS CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO CF/88, art. 6º. MÉDICO RESPONSÁVEL QUE, DECERTO, APRESENTA AS MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR E DECIDIR SOBRE O MEDICAMENTO MAIS EFICAZ AO TRATAMENTO DO SEU PACIENTE. DESCABIDO O ARGUMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DE RECENTE JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AMPARADOS NA INDICAÇÃO MÉDICA EM LAUDO ESCRITO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, MEDICAMENTOS E CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão deferiu tutela de urgência determinando liberação e autorização de procedimento médico operatório, sob pena de multa. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Insurgência da ré, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Requisitos do art. 300 CPC não atendidos. Efeito suspensivo concedido ao recurso. Decisão que merece reforma. Cirurgia que deve aguardar maior dilação probatória. Pendência de perícia médica. Procedimento do qual não depende a vida da paciente. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE LOMBALGIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO
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608 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL. RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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610 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Autor portador de «mielopatia degenerativa cervical, apresentando «compressão progressiva, (...) perda neurológica, marcha espástica e hiporreflexia dos membros inferiores, sendo a cirurgia a única forma de estacionar o processo da Miclopatia". Negativa de fornecimento do material indicado pelo médico assistente do autor, para realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência determinando que a ré autorize a cirurgia, e de todo o material cirúrgico. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Apelo da ré, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente, a redução da indenização a título de dano moral. Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por dano moral. Indeferido o pedido de substituição processual da Unimed-RIO pela Unimed-FERJ, por falta de amparo legal. Aplicação do CDC. O médico responsável pelo tratamento do consumidor tem a palavra final quanto aos procedimentos e materiais a serem utilizados, repelindo-se a interferência injustificada da empresa operadora do plano de saúde. Aplicação da Súmula 211/TJRJ. Autor que foi obrigado a se valer do Judiciário, para ter o material pertinente ao procedimento cirúrgico aprovado. Abalo psíquico, transtorno, apreensão, espera angustiante, tudo isso caracterizando o dano moral perquirido. Valor indenizatório que deve ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização, a título de dano moral. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Pedido de condenação da ré, pelo autor (apelante 2) «ao pagamento da multa diária pelo atraso na autorização, da cirurgia, que é consectário lógico da sentença de procedência do pedido autoral, ao tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida. O quantum da multa diária é questão a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença. Exasperação da verba honorária. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, representado por sua genitora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, alegando que a Operadora se recusa a autorizar o procedimento cirúrgico indicado por seu médico-assistente, pretendendo a condenação da ré na obrigação de autorizar o procedimento e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OPERADORA PRESTADORA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde gerido por autogestão, pleiteando autorização de cirurgia para tratamento de tumor intracraniano e fornecimento dos materiais prescritos pelo médico assistente. ... ()
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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Diante da responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais de saúde, consoante reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), e tendo sido comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico padronizado no SUS (Valvoplastia Aórtica Percutânea), que é classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o, porquanto configurado o dever do Estado de Minas Gerais de garantir o seu fornecimento.... ()
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615 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA DE OVÁRIO COM CARCINOMATOSE PERITONEAL, E PRECISA SE SUBMETER EM CARÁTER DE URGÊNCIA À TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO INDICADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AGRAVADA, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER OS TRATAMENTOS SE DEU SOB O ARGUMENTO DE QUE, DE ACORDO COM O PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO, HÁ PARCIAL PERTINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E DOS MATERIAIS LISTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENTRETANTO, DEVE PREVALECER O PARECER EXARADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DO CASO ENTREGUE AO SEU CUIDADO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULAS 211 DESTE E. TRIBUNAL. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÁRIA QUE MERECE REPAROS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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616 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia médica. Avaliação da pertinência do procedimento e material indicados ao paciente. Cabimento. Presença dos requisitos para concessão da cautelar. Prova que não poderá ser realizada após a cirurgia. Deferimento, todavia, não pode impedir procedimentos de urgência ou emergência. Liminar concedida. Recurso provido.
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617 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE TOTAL DOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Tutela de urgência - Deferimento - Procedimento cirúrgico de alta complexidade indicado em relatório médico, que atesta a emergência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Dispensa da caução, a fim de dar efetividade ao cumprimento da liminar concedida - Decisão mantida - Recurso improvido
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619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL LOMBAR VOLUMOSA L4L5 E L5S1. RISCO DE SEQUELAS MOTORAS IRREVERSÍVEIS. NEGATIVA TÁCITA PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... ()
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620 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CRENDENCIADA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a fornecer à parte autora todo o suporte necessário e aprovação de sua internação, realização dos exames, custeio de consultas médicas no Hospital Marcelino Champagnat Curitiba/PR, e tratamento do tumor de forma cirúrgica, por meio do procedimento denominado Citorredução Completa Com HIPEC («Hyperthermic Intraperitoneal Chemotherapy), enquanto durar o tratamento; condenar a parte ré a reembolsar a parte autora, de forma integral, pelo desembolso dos valores com o mencionado procedimento; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. A apelante argumenta que o Hospital Marcelino Champagnat não é credenciado à sua rede e está fora da área de abrangência do plano, afirmando que a cirurgia foi realizada de forma particular por escolha da parte autora, antes da data pré-agendada, e que a autorização foi concedida em tempo hábil. Requer a reforma da sentença para limitar o reembolso aos valores da tabela Unimed, afastando-se a indenização por danos morais ou, alternativamente, reduzindo-se o valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. ... ()
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621 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência e fixou multa processual diária de R$2.000,00, inicialmente limitada a trinta dias. Majoração da multa em Decisão de Embargos de Declaração para R$5.000,00 por dia, também limitada inicialmente a 30 dias. Recurso da ré. Preliminares de inépcia recursal e intempestividade. Rejeição. Recurso que impugna a tutela deferida, a qual foi integrada pela Decisão que desproveu os Aclaratórios. Interrupção do prazo para recurso, com a oposição dos embargos. Mérito. Laudo médico que indica os tratamentos cirúrgicos reparadores derivados de bariátrica, e declara a urgência dos procedimentos. Incidência do Tema 1.069 do Superior Tribunal de Saúde: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Multa diária arbitrada em valor compatível com a situação de urgência descrita no laudo médico. Aplicação da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento e prejudicado o Agravo Interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NEGATIVA DA OPERADORA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RELATÓRIO BEM FUNDAMENTADO ACERCA DA NECESSIDADE DOS MATERIAIS INERENTES À CIRURGIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE HÁLUX VALGO BILATERAL (CID - M20.1). LAUDO ANEXADO QUE NÃO DEMONSTRA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL NO PROCESSO ORIGINÁRIO A FIM DE SE APURAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MÉTODOS E MATERIAIS APONTADOS PELO MÉDICO ORTOPEDISTA QUE ASSISTE A AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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625 - TJSP. Plano de saúde. Descredenciamento. Autora, adolescente, diagnosticada com «lombociatalgia bilateral intensa, paresia e parestesia em membros inferiores direito e esquerdo, devido espondilólise e listese lombossacra com compressão neurológica, necessitando submeter-se a procedimento cirúrgico na coluna, a ser realizado com urgência. Descredenciamento do prestador, levando ao cancelamento da cirurgia agendada. Ausência de comunicação à autora, bem como de comprovação de substituição por prestador equivalente. Procedimento regular de descredenciamento não observado. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Frustração de legítima expectativa. Abusividade da exclusão, tanto mais se em curso tratamento de grave enfermidade. Autora que sofria risco de perda permanente dos membros inferiores. Cobertura devida. Dano moral, atentando-se às circunstâncias do caso, em que privada a paciente de atendimento urgente. Indenização devida e arbitrada em valor razoável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ALUSIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSEGURADA - INOCORRÊNCIA.
Sendo judicialmente reconhecida, em decisão transitada em julgado, a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico prescrito ao segurado, na vigência do contrato, o posterior cancelamento do plano não enseja perda superveniente do interesse alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer assegurada.... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cirurgia Cervical - Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumento de que autora possui remuneração superior a três salários-mínimos - Insurgência da autora - Critério da Defensoria Pública Estadual - Impossibilidade. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte autora quando a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão de tratar-se de procedimento eletivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Caráter emergencial do procedimento não comprovado. Cirurgia eletiva. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA DE QUE NECESSITA A AUTORA, JUNTO AO HOSPITAL FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO DECORRENTE DA PRESENÇA DE CISTO ANEXIAL VOLUMOSO, A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A CIRURGIA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - OPERADORA QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE A NEGATIVA DE TRATAMENTO, AUTORIZANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 4º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 259/2011 DA ANS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE AO CUSTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer, indeferiu a liberação do valor bloqueado referente ao material «Micro Malha TP Grossa Technicare devido ao descumprimento pela ré de medida judicial. ... ()
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633 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência que determinou o custeio pela seguradora do procedimento cirúrgico e materiais necessários à sua realização, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a determinação de depósito nos autos do valor do procedimento - Montante determinado nos termos do orçamento juntado pela exequente e que se deve à desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido
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634 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a primeira ré (UNIMED) a autorizar e fornecer os recursos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos, inclusive deferindo tutela provisória de urgência para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de quinze dias, e condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso da primeira ré. Autora que sofre de endometriose profunda. Recusa na realização dos procedimentos cirúrgicos. Marcação da cirurgia após reclamação na ANS. Procedimento que mais uma vez não se concretizou em razão da empresa eleita pela operadora do plano não ter fornecido os materiais necessários. Falha na prestação do serviço. Superveniente encerramento do contrato coletivo que não serve como justificativa para que as rés deixem de cumprir a obrigação de fazer. Autora que aguarda os procedimentos há anos, sofrendo, durante todo o período, com os sintomas da doença. Danos morais configurados. Súmula 339/TJERJ. Verba indenizatória que não comporta redução. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória e indenizatória, determinando que a requerida custeie cirurgia para tratamento de aneurismas cerebrais da autora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, frente à negativa de cobertura pelo plano de saúde com base no rol da ANS. 3.- A agravada demonstrou a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos, evidenciando a probabilidade do direito. 4.- A negativa de cobertura pela técnica cirúrgica prescrita pelo médico com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva. 5.- Recurso desprovido.... ()
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636 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Câncer de mama. Negativa de cobertura de reconstrução mamária com prótese bilateral. Necessidade de sobrevida do paciente. Incidência do CDC. Procedimento de emergência. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Alegação de tratamento profilático. Abusividade. Obrigatoriedade de cobertura. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Agravo improvido por unanimidade de votos.
«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; ... ()
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637 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. URGÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, determinou a transferência de ALCINO JOSÉ RESENDE SILVA para estabelecimento hospitalar público ou conveniado ao SUS, a fim de realizar procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI, garantindo o tratamento necessário. Alega-se a ilegitimidade do Estado para responder pelo fornecimento do procedimento e requer a inclusão do município no polo passivo, além da fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem e limitação dos valores de ressarcimento. ... ()
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré contra a decisão que impôs astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência deferida para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Prevalência da prescrição do cirurgião. Dispensa da prestação de caução pela agravada, beneficiária da gratuidade da justiça. Questões já decididas no AI precedente 2184174-76.2024.8.26.0000. Discussão acerca da divergência da junta médica quanto aos materiais que deverá aguardar a produção oportuna de prova pericial. Desnecessidade da consulta de avaliação por ela pretendida. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido
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639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE STENT E MATERIAIS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por segurada idosa, diagnosticada com estenose de 80% da artéria basilar e histórico de dois episódios de AVC, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para implantação de stent e fornecimento dos materiais necessários (bainha infinity 6f, stent apollo 3,5 x 14mm, cateter intermediário u-track e dispositivo de fechamento arterial angio-seal), em razão de negativa do IPE-Saúde. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para compelir o ente estadual a providenciar, no prazo de 24 horas, a realização de cirurgia de descompressão medular e artrodese cervical em paciente sob risco de tetraplegia e óbito, sob pena de multa diária e sequestro de valores. ... ()
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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA EM RAZÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PRETENSÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO INDICA A URGÊNCIA DO PROCEDIMNTO. TUTELA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO DE REALIZAR CIRURGIA REPARADORA QUASE DOZE (12) ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA BARIÁTRICA. MÉDICO QUE NÃO RELATOU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ALÉM DE NÃO INDICAR URGÊNCIA, A DEMANDA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PACIENTE APRESENTANDO QUADRO DE OBESIDADE GRAU I E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. LEI Nº. 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE MITIGA A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTATUÍDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). LISTAGEM DO ÓRGÃO REGULADOR QUE DEVE SERVIR COMO REFERÊNCIA DE CARÁTER ORIENTATIVO AOS PLANOS DE SAÚDE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. VERBETE 339 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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643 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de autorização para procedimento cirúrgico de que necessitava a autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais causados. Alegação da ré/apelante de que o pedido de autorização não continha solicitação de emergência/urgência, dispondo, assim, de prazo de 21 dias para avaliação, conforme regulamentação da ANS. Incontroversa a gravidade da patologia que acometia a autora, o que não foi refutado pela ré, inferindo-se dos documentos médicos acostados que aquela foi diagnosticada com neoplasia maligna em mama direita, sendo indicada «mastectomia total bilateral com «reconstrução imediata bilateral das mamas". Solicitação que datava de 22/05/2023, sendo indicado que o procedimento deveria ocorrer em junho de 2023 e, até a distribuição da ação (13 de julho de 2023), tal procedimento não havia sido autorizado. Uma vez que o mencionado procedimento cirúrgico era urgente e necessário ao tratamento da grave enfermidade que acometia a autora, cumpria à operadora autorizá-lo, sem qualquer exigência ou entraves burocráticos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Decisão que defere a tutela de urgência para compelir a operadora a autorizar a realização do procedimento cirúrgico especificado pelo médico atendente. A probabilidade do direito pode ser extraída da incontroversa existência de relação contratual com cobertura para a moléstia que acomete o agravante, tanto que autorizada a realização do procedimento. A existência de discussão sobre a pertinência dos material solicitado (biovidro) pelo médico que assiste o agravante, embora possa ser objeto de dilação probatória, não justifica o retardo na realização do procedimento. Justificativa genérica apresentada pela junta médica para recusa do material que não infirma a fundamentação do pedido médico. Decisão mantida. Recurso improvido
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645 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - CIRURGIA ARTICULAR NO OMBRO - ALEGAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO CONSERVADOR - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA -
Agravante que contesta dever de custeio de cirurgias nas articulações do ombro por discordância de Junta Médica e ausência de previsão no rol da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de lesões musculares e articulares no ombro e bíceps direito, com indicação cirúrgica - Divergência de Junta Médica quanto ao tratamento cirúrgico proposto, apontando a adequação do tratamento conservador com fisioterapia - Aparente descabimento de a operadora de saúde impor abordagem conservadora ou invasiva em face da prescrição do médico assistente, quando ambas são comprovadamente eficazes - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois parece estar provada a eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente do desconforto e dores físicas sentidas pelo paciente, apesar de se tratar de procedimento eletivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA NA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DA COOPERATIVA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL PRETENDIDO PELO DEMANDANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCONTROVERSO NOS AUTOS TANTO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOLICITADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 (ID 85141521), QUANTO O FATO DE O PROCEDIMENTO APENAS TER SIDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NO DIA 17.01.2024, QUASE SEIS MESES DEPOIS. CONSTATAÇÃO DE QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, IDOSO COM 79 ANOS DE IDADE, EXPLICITAMENTE, APONTOU PARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO, COM O EMOCIONAL JÁ FRAGILIZADO EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PLEITO ATINENTE AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO, MAS SIM MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, NÃO POSSUINDO QUALQUER FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. VERSANDO A PRESENTE DEMANDA SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM IDOSO, PACIENTE COM DIVERSAS COMORBIDADES, E CONSIDERANDO TODA A PECULIARIDADE, ESPECIFICIDADE E EXPERTISE QUE O CASO REQUER, A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 AFIGURA-SE BASTANTE RAZOÁVEL, BASTANDO QUE A PARTE PROMOVESSE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO TEMPO E MODO ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a cobertura de tratamento cirúrgico - Reconstrução total de maxila com prótese e ou enxerto ósseo bilateral - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando à ré a autorização e custeio da realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos para a autora, com os materiais indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da necessidade do procedimento nos termos requeridos - Parecer divergente elaborado por junta médica da operadora de saúde - Caráter eletivo - Não demonstração da situação de urgência e/ou emergência - Lapso temporal de 09 (nove) meses entre a negativa apresentada pela requerida e o ajuizamento da ação - Probabilidade do direito e perigo de dano não caracterizados - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DESLOCAMENTO DE RETINA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA OPERADORA.
1.Irresignação acerca dos danos materiais que não se sustenta, visto que não houve condenação em tal sentido na sentença. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do art 535 do CPC, de 1973 argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Autorização de procedimento cirúrgico. Médico e hospital que não estão incluídos no rol de credenciados. Urgência no procedimento. Não configuração. Alteração. Reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de graves problemas renais (bilaterais) e necessita de procedimento cirúrgico de nefrolitotripsia percutânea, sem condições de arcar com alto custo da intervenção cirúrgica. ... ()
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