Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia

851 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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852 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Autor diagnosticado com disfunção têmporo-mandibular, distonia oromandibular idiopática, afecção inflamatória dos maxilares, sinusite crônica e desvio de septo nasal. Negativa da operadora ao custeio de procedimentos cirúrgicos a serem realizados em ambiente hospitalar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada não preenchidos (CPC/2015, art. 300). Probabilidade do direito não evidenciada. Junta Odontológica que lançou dúvidas e divergências quanto à cobertura, adequação e pertinência dos procedimentos prescritos ao autor. Questão de fato controvertida que merece aprofundamento probatório na origem. Observância ao Enunciado 24, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Ausência de urgência para realização do procedimento cirúrgico. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47498)... (Continua)

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853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão de tutela de urgência para realização de consultas, exames e procedimento cirúrgicos. Não demonstrado, de plano, os requisitos para concessão da tutela antecipada. Inexistência de urgência ou emergência apta a caracterizar prioridade na fila de espera. Agravo de instrumento provido.

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854 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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855 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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856 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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857 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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858 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE CONDUZIDO A HOSPITAL EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DE APENDICITE AGUDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A EXIGIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DEFEITUOSO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE HOSPITALAR - FALHA EM DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - NÃO ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA

Diante de uma situação de urgência - a qual pode ser definida, pela conjugação do conceito enunciado na Resolução 1.451/1995 do CFM com a noção delineada no Lei 9.656/1998, art. 135-C, II, como a situação em que o paciente necessita de assistência médica imediata, em razão de imprevisto agravo à saúde, causado por acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, com ou sem risco à vida -, os médicos e as instituições hospitalares devem atuar prontamente, pautando-se pela «garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgão e funções (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU - 13 de 3 de novembro de 1998), sem condicionar o tratamento urgente à autorização prévia da cobertura pela operadora do plano de saúde (art. 2º, V, da Resolução 08/1998 do CONSU). ... (Continua)

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860 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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862 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Implante/retirada de Cateter Duplo J à direita - Procedência na origem - Demora na realização do procedimento - Falha na prestação dos serviços diante do descumprimento do prazo estabelecido pela agência reguladora, nos termos do art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 566/2022 - Reparação moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido

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863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - REJEITADO - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, é lícita a cláusula contratual que estabelece período de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. ... (Continua)

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864 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito Indenizatório. Relação de consumo. Plano de saúde para animal. Negativa de cirurgia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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865 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de antecipação para realização de cirurgias plásticas reparadoras após emagrecimento, formulado por paciente submetida a cirurgia bariátrica. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento, questão que deverá ser objeto de maior investigação probatória. Inexistência de prova pré-constituída da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Pedido de antecipação, entretanto, que pode ser revisto à vista de novos elementos de convicção, relatórios médicos, exames clínicos etc. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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866 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-Constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Como cediço, «[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024).... (Continua)

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867 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a operadora disponibilize e promova o custeio da cirurgia de artrodese lombar com os materiais prescritos à beneficiária [kit de descompressão] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Caráter eletivo do procedimento - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da necessidade dos materiais e insumos pleiteados - Instauração de junta médica pela operadora com a negativa parcial de cobertura - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada ou a insuficiência dos materiais autorizados - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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868 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração de acórdão proferido em sede de agravo. Manutenção integral da decisão de 1º grau. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Na origem, ação de indenização por danos morais, materiais e risco de morte e/ou deficiência permanente. Plano de saúde. Cobertura de procedimento realizado por médico e hospital credenciado pelo plano de saúde em outro estado da federaçao. Situação de urgência e como tal era obrigatório o atendimento. Menor com um instrumento pérfuro cortante encravado em seu punho, possuidor de plano de saúde, ficou exposto e sem atendimento cirurgico de urgência no nosocômio que deu entrada. Momento delicado sofrido sendo evidente o dano moral. Lei 9656/1998, art. 35-C. Dano moral e reembolso devidos. Obedecido o princípio da razoabilidade, prudente estampar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais, o qual considera-se adequado a reparar o dano e punir o hospital, levando-se em conta a omissão, sua capacidade econômica e o grau de intensidade causado ao paciente/agravado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecendo ser acolhidos os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. ... (Continua)

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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

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870 - TJRJ. Apelação cível. Plano de saúde. Relação de Consumo. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Direito à saúde. Paciente com excesso de pele, como consequência da perda de 31 kg, após a realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica de procedimentos de cirurgias plásticas reparadoras. Sentença procedente para confirmar a tutela de urgência no sentido de autorizar os procedimentos e condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Irresignação da parte ré, sustentando a ausência de ato ilícito.

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871 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Paciente portador de doença do cardíaca. Sentença condenando os entes públicos estadual e municipal à realização do procedimento prescrito. Inconformismo da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que toca ao custeio do procedimento em unidade privada de saúde, por ausência de interesse recursal, e à redução da multa diária, porquanto passível de agravo de instrumento. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o deferimento de tutela de urgência, decisão de caráter provisório. O caso em comento trata de hipótese amparada pelo CF/88, art. 196. Constituição da República impõe uma responsabilidade solidária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo possível exigir de qualquer dos entes federativos as prestações necessárias ao tratamento de saúde, uma vez que para o jurisdicionado o Sistema Único de Saúde é único. Sistema único de Saúde estabelece a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo assistência integral aos serviços de saúde, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d. Súmula 65/STJJ. Tema 793 da Repercussão Geral sedimentou a orientação acerca da solidariedade dos entes federativos em relação as demandas de saúde, prevendo a possiblidade de ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os entes federativos. Ausência de dotação financeira que não pode servir de empecilho para propositura de demandas como a presente, bem como para tutela jurisdicional, as quais visam assegurar o direito à saúde. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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872 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REALIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação de fazer, fixada no título executivo judicial, com fundamento no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Prazo assinalado, para o adimplemento da r. determinação judicial, ultrapassado e descumprido. 3. Descabimento de redução do montante devido, a título de sanção pecuniária (R$ 10.000,00), ante a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação do valor das astreintes (R$ 10.000,00, atualizado até 22.11.22 e, ainda, até o efetivo pagamento mediante a utilização da Taxa SELIC); c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante devido, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 3º. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... (Continua)

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873 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Agravante que pretende a imposição do custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à agravante a autorização de procedimento cirúrgico para tratamento de distúrbio têmporo-mandibular agudo, incluindo materiais solicitados, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando o parecer contrário da junta médica e a alegação de caráter eletivo da cirurgia. 3.- A necessidade do procedimento cirúrgico é evidenciada pelo relatório médico da autora, que descreve seu quadro inflamatório e de dor aguda, justificando a urgência. 4.- O plano de saúde não pode interferir na prescrição médica, salvo em casos excepcionais, não configurados nos autos. 5.- O procedimento cuja cobertura foi negada está previsto no rol da ANS, e a divergência sobre materiais não impede a imediata realização da cirurgia. 6.- Caráter supostamente eletivo da cirurgia que não lhe retira a condição emergencial, especialmente à luz da recomendação médica e do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Recurso desprovido... (Continua)

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875 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Urgência não demonstrada - Procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Laudo médico que indica que a autora convive com a moléstia há anos - Probabilidade do direito não demonstrada - Divergência técnica com relação aos materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente - Questão que demandará dilação probatória - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela indevida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO MÉDICO QIE INDICA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SUGESTÃO, PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, DE TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. NÃO ACEITAÇÃO. ESCOLHA QUE CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. SÚMULA 211 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DEZ MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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881 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA INVASIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. URGÊNCIA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

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883 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.

«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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884 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de cirurgias em favor da autora (artrodese de coluna, hérnia discal e outros procedimentos) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade documentalmente demonstrada, assim como a realização do procedimento em caráter de urgência, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro no sentido de que a autora apresenta quadro de dor lombar e ciática excruciante, sem deambular, tampouco em condições de executar atividades da vida diária) - Negativa fundada na ausência de cobertura para parte dos materiais solicitados - Circunstância que, no entanto, não autoriza postergar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional que assiste a paciente, até mesmo porque, no caso concreto, os materiais são inerentes ao ato cirúrgico, sem indicação para outros em substituição - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Risco de irreversibilidade que não se encontra presente - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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885 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Plano de saúde. Sentença que julgou procedente a demanda para condenar as rés ao pagamento de uma compensação pelos danos morais sofridos com a demora na autorização de procedimento cirúrgico. Erro material no dispositivo que se corrige para incluir a confirmação da tutela de urgência e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer. Pretensão do autor de majoração do valor da condenação. Demora na realização do procedimento. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 7.000,00. Enunciado 343 da súmula do TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do procedimento médico - Autora que aguarda a cirurgia desde 05/07/2022 - Necessidade de realização do procedimento cirúrgico (fls. 10/11) - Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 196, CF/88) - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros - Garantia constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001565-13.2023.8.26.0022; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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887 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Cirurgia de redução mamária. Cobertura negada pela operadora. Alegada falta de previsão no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102 do TJ/SP. Procedimento de caráter reparador. Precedentes. Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico. Liminar concedida. Recurso provido.

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888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-Constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado. 1.a jurisprudência desta corte é no sentido de que, não comprovada a urgência que dá azo à quebra da fila de espera para tratamento médico, por meio de prova pré-Constituída, não há falar em inobservância de direito líquido e certo, descabendo dilação probatória, na via mandamental, para exame do caso concreto. (, relator Ministro precedentes agint no rms 71.397/go benedito gonçalves, primeira turma, DJE de). Nesse 6/11/2023 mesmo sentido:, relator Ministro

AgInt no RMS 73.538/GO Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de). 10/10/2024... (Continua)

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889 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA E OUTROS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO FEITO PELA AGRAVANTE QUE INDICAM URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA SUPORTE OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO INDICADO EM REDE E COM PROFISSIONAL CREDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. ENFERMIDADE GRAVE. INDICAÇÃO PARA IMPLANTE. DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. DECISÃO NÃO VINCULATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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893 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou o ente público a fornecer cirurgia de artrodese intersomática pela via extremo lateral (XLIF) com os materiais indicados no relatório médico e deferiu a exclusão do Município de Belo Horizonte do polo passivo, por ilegitimidade. ... (Continua)

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894 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Precedentes. ... (Continua)

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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOB SUPERVISÃO DE ANESTESIOLOGISTA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. 1)

Decisão agravada que fixou o prazo de 24 horas para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$500,00. 2) A irresignação da Agravante que se restringe ao prazo para cumprimento da decisão. 3) Prazo fixado para cumprimento da obrigação se mostra exíguo, devendo ser dilatado para 72 horas para fins de adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de não cumprimento de carência contratual para realização de procedimento cirúrgico. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. arts. 12, V, c e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmulas 103 do TJSP. Súmula 597/STJ. Inadmissibilidade de negativa de cobertura de cirurgia em razão de carência por doença pré-existente, ante a situação de urgência enfrentada pelo autor. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia de coluna. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Negativa de procedimento com base em parecer desfavorável da junta médica, que, em princípio, não prevalece. Precedentes. Necessidade e pertinência dos procedimentos e materiais negados pela operadora que poderão ser discutidas na fase de instrução. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da agravada. Caução. Dispensa, nos termos do CPC, art. 300, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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900 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de procedência para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da Operadora de Saúde - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 102/STJ e do  Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC/2015, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência- O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

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