Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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901 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCOMPREENSÃO MEDULAR CERVICAL. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793, STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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902 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M.O.M.F. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS FORNECESSEM, SOLIDARIAMENTE, CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA), BEM COMO EXAMES, CONSULTAS, INTERNAÇÃO E MEDICAMENTOS PRESCRITOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CIRURGIA ELETIVA SE INSERE NA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO; E (II) ESTABELECER SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO PARA GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO AOS CIDADÃOS. 4. A TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM URGÊNCIA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE MENOR IMPÚBERE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO ESTÁ PADRONIZADO NO SUS E PREVISTO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES/PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (PROCEDIMENTO 04.05.05.014-3), S ENDO DE MÉDIA COMPLEXIDADE E FINANCIADO POR RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). 6. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO É COMPARTILHADA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017, ATUALIZADA PELA PORTARIA GM/MS 3.992/2017, NÃO CABENDO AO AGRAVANTE REDISCUTIR A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ÔNUS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7.A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE A URGÊNCIA DO CASO JUSTIFICA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO SER DEMANDADOS ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017, ARTS. 173 E SEGUINTES; PORTARIA GM/MS 3.992/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA E OUTROS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO FEITO PELA AGRAVANTE QUE INDICAM URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA SUPORTE OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO INDICADO EM REDE E COM PROFISSIONAL CREDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. ENFERMIDADE GRAVE. INDICAÇÃO PARA IMPLANTE. DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. DECISÃO NÃO VINCULATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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905 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou o ente público a fornecer cirurgia de artrodese intersomática pela via extremo lateral (XLIF) com os materiais indicados no relatório médico e deferiu a exclusão do Município de Belo Horizonte do polo passivo, por ilegitimidade. ... ()
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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOB SUPERVISÃO DE ANESTESIOLOGISTA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA DE URGÊNCIA EM 13/03/2024, COM AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CLÍNICA PARCEIRA, TENDO O AUTOR SE RECUSADO A FAZÊ-LO, POR ENTENDER QUE DEVERIA SER REALIZADO EM CLÍNICA E COM EQUIPE MÉDICA DE SUA ESCOLHA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA LIVRE ESCOLHA. O FATO DE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA FORNECIMENTO DE COBERTURAS ILIMITADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES CONTRATUAIS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO AGIR COM CAUTELA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTOS, OBSERVANDO-SE, DE UM LADO, QUE O OBJETIVO PRIMORDIAL DE QUALQUER CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR É O DE GARANTIR A SAÚDE DO SEGURADO/BENEFICIÁRIO E, DE OUTRO, A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. QUESTÕES RELATIVAS À DESVINCULAÇÃO E À EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS VISITAS AO NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E DEMAIS CONSULTAS MÉDICAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Precedentes. ... ()
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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. 1)
Decisão agravada que fixou o prazo de 24 horas para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$500,00. 2) A irresignação da Agravante que se restringe ao prazo para cumprimento da decisão. 3) Prazo fixado para cumprimento da obrigação se mostra exíguo, devendo ser dilatado para 72 horas para fins de adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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910 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de não cumprimento de carência contratual para realização de procedimento cirúrgico. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. arts. 12, V, c e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmulas 103 do TJSP. Súmula 597/STJ. Inadmissibilidade de negativa de cobertura de cirurgia em razão de carência por doença pré-existente, ante a situação de urgência enfrentada pelo autor. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia de coluna. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Negativa de procedimento com base em parecer desfavorável da junta médica, que, em princípio, não prevalece. Precedentes. Necessidade e pertinência dos procedimentos e materiais negados pela operadora que poderão ser discutidas na fase de instrução. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da agravada. Caução. Dispensa, nos termos do CPC, art. 300, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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912 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de procedência para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da Operadora de Saúde - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 102/STJ e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC/2015, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência- O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido
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913 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DO JOELHO DIREITO (PRÓTESE), COM SUBSTITUIÇÃO E IMPLANTES METÁLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Tumor de hipófise. Iminência de perda de visão. Urgência. Ausência de agendamento de procedimento cirúrgico. Omissão. Tutela de urgência deferida na origem. ... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Determinação de cobertura de cirurgia no Hospital Renascença, em Campinas. Verossimilhança da alegação de que o hospital pertence à rede credenciada da agravante. Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que o Hospital Renascença não seja credenciado. Periculum in mora decorrente da premência da realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da autora. Reversibilidade da medida com o ressarcimento da despesa pela usuária, em caso de improcedência. Cobertura devida.
Preceito cominatório. Estipulação de multa pelo descumprimento da liminar, quando deferida a medida, sem cominação do valor. Valor da multa definido retroativamente quando noticiado descumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Estipulação do valor da multa que integra a cominação, tendo natureza de sanção. Falta de previsão que viola o exercício da ampla defesa e o devido processo legal. Réu que tem direito de saber previamente qual a consequência do inadimplemento. Multa excluída. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA.
1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/1998: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 469/STJ, ALÉM DA LEI 9.656/1998, AMPARANDO-SE NA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. 2 - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA: DEMONSTRADA A NATUREZA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, DEVE-SE APLICAR OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2 - TUTELA DE URGÊNCIA: PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, UMA VEZ QUE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMPROVADA PELA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR RELATÓRIO MÉDICO, E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADA, QUE CORRE RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA. 3 - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE: HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO E O PLANO DE SAÚDE SOBRE A TÉCNICA E OS MATERIAIS EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO EM CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJ E PELAS SÚMULAS 211 E 340. 4 - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM LIMITAÇÃO DE TETO. 5 - PRECEDENTES: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. 6 DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Tutela provisória de urgência deferida para compelir a operadora do plano de saúde a realizar os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da agravada, em razão de problemas causados pela perda substancial de peso em decorrência de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1.069 do E. STJ. Laudos elaborados por médicos e psicóloga, os quais indicam a natureza reparatória dos procedimentos, atestando, sobretudo, o caráter de urgência. Existência de dúvidas razoáveis, contudo, em relação à natureza reparatória da colocação de implante mamário (prótese de mamas), procedimento que, em geral, possui natureza estética. Necessária, neste particular, a dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a fim de melhor avaliar o aparato fático da demanda. Valor da multa diária arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se mostra proporcional e razoável, haja vista a relevância do bem jurídico tutelado, impondo-se apenas a sua limitação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a vinte dias de eventual descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Parcial provimento do recurso.
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918 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia na coluna cervical - Agravante que indica ausência de irreversibilidade para a operadora de saúde e urgência do tratamento cirúrgico - Desacolhimento - Cautela na determinação liminar de custeio de cirurgias de compressão medular por força de recomendação do NUMOPEDE (CG 1.857/16) - Negativa fundamentada por Junta Médica cuja plausibilidade deve ser apreciada após análise detida dos autos - Ausência de elementos que indiquem elevada urgência da realização do procedimento sub judice para que não se possa aguardar a aferição do mérito recursal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Indeferimento da tutela antecipada para que a seguradora autorize procedimento cirúrgico indicado por médico e glosado sob alegação de exclusão contratual, por laudo divergente de seu médico - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico que informa a necessidade do procedimento para reverter quadro de dor intensa, com piora progressiva com risco de deterioração neurológia e déficit permanente, relatando urgência no procedimento - Negativa em desconformidade com jurisprudência e súmula deste Tribunal - Risco de dano ante a possibilidade de prolongamento do quadro de dor da paciente e agravamento do quadro - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
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920 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU DE OVÁRIO - INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PACIENTE QUE SE PROPÔS A ARCAR COM OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA NA REDE CREDENCIADA - RECUSA DA RÉ - TRATANDO-SE DE DOENÇA GRAVE COBERTA PELO PLANO, A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E AUTORIZAR SUA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO - A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PERTENCE AO MÉDICO - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - NÃO VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento da tutela de urgência para compelir a requerida ao custeio dos procedimentos e materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor. Demandante portador de tumor de hipófise cefaleia. Demora na realização da cirurgia que pode provocar a perda definitiva de vista e risco de morte. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recurso desprovido... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento da tutela de urgência para compelir a requerida ao custeio dos procedimentos e materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Demandante portadora de cálculo renal e nefrolitíase. Demora na realização da cirurgia que pode provocar lesão do órgão ou comprometimento de sua função. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recurso desprovido... ()
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923 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Cardiopatia grave. Cirurgia de urgência. Implante de monitor de eventos (Looper implantável). Demora na autorização do procedimento que configura negativa de atendimento. Sentença mantida. Recurso improvido
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AUTOR QUE É CORONARIOPATA GRAVE E PORTADOR DE BLASTOMA CUTÂNEO INVASIVO (CID C44-3) DE REGIÃO PRÉAURICULAR DIREITA, TENDO ALEGADO QUE, EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO, FOI NECESSÁRIO AGENDAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 15:00 HORAS, NO HOSPITAL COPA DOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, COLOCANDO EM RISCO A SUA SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO É DE CONSUMO, POR SE TRATAR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 608 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA RÉ, ORA APELADA, TENHA NEGADO AUTORIZAÇÃO À CIRURGIA, BEM COMO AOS MATERIAIS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTADA A SENTENÇA VERGASTADA AO RECONHECER A PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA NA DATA AGENDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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925 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FUNDAMENTADAMENTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PLEITEADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, EM GRANDE PARTE, DIZEM RESPEITO À SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). MATÉRIA ALHEIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA PRECLUSA, VEZ QUE JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, E NÃO O OPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED -DECISÃO MANTIDA.
- OSupremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... ()
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927 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SEGURO SAÚDE AUTORIZASSE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PACIENTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA CIRURGIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o seguro saúde autorizasse a cirurgia da demandante, diagnosticada com obesidade crônica de grau II. ... ()
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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. CASO CONCRETO.
1. O procedimento cirúrgico, implante de dispositivos de assistência ventricular de longa permanência e de assistência circulatória mecânica, encontra respaldo no permissivo legal constante do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, em virtude da aprovação pela ANVISA dos dispositivos, bem como da conclusão contida em Diretriz de Assistência Circulatória Mecânica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, constituindo comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde. Caso em que existe previsão contratual de cobertura para próteses e órteses que tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, caso dos dispositivos necessários ao restabelecimento da saúde do demandante, como única opção terapêutica nos termos do laudo médico acostado aos autos. Sentença de procedência confirmada.... ()
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929 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Exigência de marca. Recusa indevida. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência requerida pela operadora do plano de saúde para abster-se de custear procedimento cirúrgico solicitado por beneficiária, sob a alegação de tratar-se de doença preexistente não informada. Indeferimento na origem. Ciência prévia da doença e má-fé da beneficiária não demonstradas. Decisão mantida. Recurso desprovido
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPORTA APRECIAÇÃO, PORQUE INSERIDO NO PEDIDO PRINCIPAL (TRATAMENTO DA PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR). ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento pelo profissional de saúde. 2. Rol exemplificativo da ans e urgência evidenciada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. ... ()
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Cirurgia - Indicação do médico especialista. Negativa de cobertura. Descabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida, determinando-se à agravada que custeie o procedimento cirúrgico prescrito para a parte agravante por médico especialista, sob pena de multa diária - Astreintes - Afastamento ou redução do valor das astreintes e/ou alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando à operadora do plano de saúde cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a tutela pleiteada para obrigar a ré a efetuar o reembolso dos procedimentos cirúrgicos realizados - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não está demonstrada a alegada urgência quanto ao pagamento, sendo inexistente risco à vida ou saúde diante do procedimento já ter se realizado - Não demonstração da necessidade premente, a fim de ser evitado dano irreparável - Decisão reformada - Provimento
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar a realização de procedimento cirúrgico com a utilização dos materiais indicados.... ()
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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da demandada. Alegação de que o procedimento cirúrgico prescrito foi agendado para período posterior ao fim do contrato. Não acolhimento. Menor de idade que precisa de cirurgia nos tornozelos, sendo agendado dentro do prazo de vigência do contrato. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da autora. Aplicação do CDC. Art. 13, §único, II da lei 9656/98 que impede a rescisão unilateral imotivada. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Tema 1082, do STJ. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ARTROPLASTIA REVERSA DO OMBRO DIREITO/REPARO DE ROTURA DE MANGUITO ROTADOR PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Multa diária compatível com a obrigação imposta. Ausência de risco de dano Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Multa diária compatível com a obrigação imposta. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte e da estrutura da agravante. Recurso desprovido.
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939 - TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação do Município de Sumaré que inseriu a paciente na referência para primeira consulta. Alegação do Estado de observância à fila, não sendo caso de urgência. Necessidade de prestar atendimento à saúde. Sentença reformada. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado parcialmente provido.
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o fim de obrigar a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico de extração de implantes e reconstrução mamária - Inconformismo da ré - Cirurgia que visa corrigir complicação pós-cirúrgica e que, aparentemente, não possui natureza estética-embelezadora - Pedido de reforma da decisão que não comporta acolhimento - Requisitos para a concessão da tutela pretendida preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Perícia médica que se mostra recomendável - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Desnecessidade de caução - Decisão mantida. ... ()
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941 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Coberto procedimento cirúrgico pelo contrato de assistência médica, embora negativa da empresa encontre amparo na legislação de regência em razão de alegada divergência entre a técnica e materiais indicados pelo profissional médico escolhido pelo beneficiário, existente potencial risco à saúde deste, advindo da demora para a realização de junta médica, de prévia prova pericial e do procedimento, persistindo o impasse por mais de nove meses, forçosa a antecipação da tutela não devendo prevalecer exclusividade de fabricante ou fornecedor dos materiais necessários. Recurso provido.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de Osteoartrose Grau IV dos joelhos Direito e Esquerdo. Decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a pronta realização da cirurgia de Artroplastia Total Primária do Joelho, bem como todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários. Insurgência. Reforma que se impõe. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.
I.Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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944 - TJSP. TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Obesidade Mórbida Grau II (CID 10 E66) - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprobatório da necessidade da urgência cirurgia pleiteada - Ausência dos requisitos legais necessários (periculum in mora) para justificar a burla da fila de inscrições para a realização de cirurgias do mesmo tipo, no sistema público de saúde - A CF/88 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado e privado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso da autora improvido... ()
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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
Caso em Exame. ... ()
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946 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Negativa de cobertura de materiais e insumos ligados à cirurgia prescrita ao autor. Sentença de parcial procedência na origem para confirmar a tutela provisória de urgência concedida, determinando a realização do procedimento cirúrgico. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de ausência de prova de imprescindibilidade do material. Irrelevância. Provas suficientes quanto à indicação médica. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 Súmula 102. Precedentes. Insurgência do autor. Dano moral que não restou configurado. Mero inadimplemento contratual. Honorários majorados. Recursos improvidos
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947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Procedimento cirúrgico de reconstrução maxilar e mandibular, bem como osteotomias alvéolo-palatinas, expressamente indicados por cirurgião bucomaxilofacial - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta odontológica da operadora - Parecer que deve ser considerado com cautela, dada a sua parcialidade - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à operadora ré, nos termos do CPC, art. 302, I - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -
Agravante que pretende a imposição do o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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949 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOSSUFICIENTE. CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Ente Municipal contra a decisão que deferiu a tutela de provisória de urgência para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico. ... ()
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950 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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