(DOC. VP 903.3595.7743.2467)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOSSUFICIENTE. CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Ente Municipal contra a decisão que deferiu a tutela de provisória de urgência para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de o médico que elabora o laudo que comprova a necessidade cirúrgica seja do SUS para a concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há n

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