Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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751 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL A LASER. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
I. Caso em exame 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré arque com os custos dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais, bem como com os materiais necessários, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à adequação do prazo e da multa fixados. III. Razões de decidir 3. Considerando que o cirurgião dentista que assiste o autor solicitou autorização para a realização da cirurgia e a aquisição dos materiais relacionados com um mês de antecedência da data agendada para o procedimento, reputo razoável a dilação de prazo requerida para cinco dias corridos. 4. De outro vértice, verifica-se que a multa diária não comporta a redução pretendida, sob pena de se esvaziar seu caráter coercitivo, eis que se revelou razoável e proporcional em cotejo com o quadro de saúde que acomete o autor. 4. Ademais, compulsando-se os autos principais, verifica-se que no dia 28/11/2024 o agravado noticiou o descumprimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: 0068282-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize e custeie o procedimento cirúrgico ao qual deve se submeter o autor, a fim de sanar o desalinhamento pélvico e lombar, bem como os materiais necessários (fornecedor de livre escolha do réu), tal qual consta nos laudos de id 142652183 e 142652184, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inicialmente limitada a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente e prioritário frisado pelos dois médicos que assistem o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Ampliação do prazo para cumprimento do aresto alvejado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, com vistas a compelir a Ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de mastectomia total de ambos os seios para tratamento de câncer, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente sofridos em razão da demora em autorizar a cirurgia. ... ()
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
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756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
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757 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE TAPES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE BLEFAROPLASTIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
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758 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LISTA DE ESPERA DO SUS - SUBMISSÃO - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076 DO STJ - PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO - CPC, art. 85, § 8º.
Haverá perda superveniente do objeto da demanda quando comprovado o cumprimento voluntário da obrigação. Se a transferência hospitalar foi realizada após a intimação da decisão que concedeu a tutela provisória, não há falar em perda do objeto da ação. ... ()
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759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS COM PRÓTESE PARA RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Diante da responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais de saúde, consoante reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), e tendo sido comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico padronizado no SUS (hemipelvectomia), com inserção de prótese para reconstrução do quadril, em que é classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), impõe-se o desprovimento do recurso, porquanto o Estado de Minas Gerais responde primariamente ao cumprimento da obrigação.... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento antineoplásico. Procedimento cirúrgico. Câncer de próstata. Prostatavesiculectomia radical laparoscópica robótica. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Precedente.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela provisória de urgência. Cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais, nos termos de prescrição médica. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Caso concreto. Divergência de junta médica quanto à totalidade dos procedimentos e materiais prescritos. Ausência de configuração da probabilidade do direito. Controvérsia relevante quanto à pertinência do procedimento e dos materiais solicitados. Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Precedentes desta E. Corte. Recurso Provido.
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais, com os materiais requisitados pelo cirurgião-dentista. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Realização da cirurgia em caráter emergencial. Junta médica que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da agravada, cingindo-se a divergência aos materiais. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta odontológica constituída pela agravante. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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763 - TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de tratamento percutâneo transcateter da valva mitral - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não caracterizado - Produção de provas dispensada pelo interessado no momento oportuno - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de descompensação de insuficiência cardíaca congestiva, agravada por insuficiência mitral mista grave - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Insubsistência da negativa com lastro em parecer divergente exarado pela junta médica, sem informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico de colocação de marca-passo bicameral, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Apresentação de relatório médico demonstrando a necessidade do procedimento - Risco da beneficiária sofrer parada cardíaca - Razoabilidade do prazo estipulado para o atendimento da ordem - Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido
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766 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL CIMENTADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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768 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊ-SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DE VALOR DESPENDIDO COM EXAME PRÉVIO NECESSÁRIO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORONÁRIO DE URGÊNCIA AUTORIZADO PELA AUTARQUIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PLANO IPÊ-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNOSTICO E AO TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXEGESE DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 2º. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018 LIMITADO ÀS PATOLOGIAS E NÃO AOS PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM EXAME NECESSÁRIO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANESTESISTA. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. PARÁGRAFO 2º DA ALÍNEA «B DO ART. 43º DA RESOLUÇÃO 21/1979. DEVER DE DEVOLUÇÃO LIMITADO AO VALOR INDICADO NA TABELA DO IPERGS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
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770 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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772 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA ADULTO (ABDOMINOPLASTIA) PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize a cirurgia prescrita, incluindo todos os materiais cirúrgicos expressamente indicados. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente o «periculum in mora". Relatório médico que não aponta a urgência do procedimento, tratando-se, a toda evidência, de cirurgia eletiva. Junta médica que apresentou divergência quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos e os insumos necessários. Acolhimento. Probabilidade do direito. Não caracterização. Plano de Saúde que autoriza a realização do procedimento cirúrgico, divergindo em relação à quantidade e marca de alguns materiais prescritos (OPME). Divergência fundada em parecer de junta médica. Controvérsia relevante acerca da adequação dos materiais ao procedimento e ao quadro de saúde da agravada. Fragilização da abusividade da negativa imputada. Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Falta de evidência, ainda, do quadro de perigo da demora. Não aperfeiçoada a hipótese do CPC, art. 300. Decisão reformada. ... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida na primeira instancia para a realização imediata de cirurgia e fornecimento de medicamentos. Recurso da FESP. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento, sobretudo sem a Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida na primeira instancia para a realização imediata de cirurgia e fornecimento de medicamentos. Recurso da FESP. Cirurgia eletiva. Documentos que não comprovam a urgência na realização da cirurgia. Ausência de elementos suficientes que justifiquem o preterimento de outros pacientes na fila de espera para a realização do procedimento, sobretudo sem a oitiva da requerida. Necessidade de medicamentos, por outra via, demonstrada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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776 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «lombalgia e dor crônica intratável". Tutela de urgência deferida. Procedimento cirúrgico indicado há mais de quatro meses, além dos materiais discriminados, devido ao quadro de piora progressiva incapacitante da paciente, restando evidenciada, em cognição sumária, a necessidade urgente da cirurgia, além do perigo de dano. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que a junta médica da operadora considerou desnecessários os materiais solicitados pelo médico assistente, faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento, pois são questões concernentes ao mérito da demanda, que deverão ser apreciadas pelo julgador monocrático. Cabe à operadora definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente. Médico assistente que sugeriu três marcas distintas e três fornecedores distintos para a aquisição dos materiais pela operadora. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Art. 932, IV, «a do CPC.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Paciente acometida de cardiopatia neuropática com lesão tráfica nos membros inferiores - Procedimento cirúrgico de revascularização com angioplastia dos membros inferiores - Tutela de urgência deferida - Requisitos ensejadores da medida liminar demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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778 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Agarantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. ... ()
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779 - TJMG. Direito civil e do consumidor. Ação ordinária. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa injustificada. Danos morais. Cabimento
«- É nula a cláusula de não cobertura de lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98. ... ()
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780 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão indeferiu tutela de urgência. Pedido de liberação e autorização de procedimento médico operatório. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Insurgência da autora.
Requisitos do CPC, art. 300, não atendidos. Cirurgia que deve aguardar maior dilação probatória. Procedimento do qual não depende a vida da paciente. Concessão da medida que pode se tornar irreversível. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse procedimentos cirúrgicos e materiais indispensáveis ao tratamento de tumor intracraniano diagnosticado na autora, sob pena de multa diária. ... ()
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783 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada para que a parte ré/Agravada autorize o custeio e fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo do Autor/Agravante (lipo-pack ou lipogems). Manutenção. Material pretendido pelo Agravante para ser utilizado em tratamento ainda considerado experimental. Documentos apresentados que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado, tampouco a urgência (cirurgia eletiva). Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir a procedimento cirúrgico de remoção e substituição de próteses mamárias - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido
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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TAXATIVIDADE DO ROL - ANS - ÓRTESE - PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO - AFASTADO.
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... ()
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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando aos réus a inclusão da autora no Programa de Regulação de para realização da cirurgia e a previsão, por estimativa do tempo necessário. Manutenção. Laudo médico que, embora comprove a necessidade do procedimento cirúrgico (artroplastia total do joelho), não evidencia urgência ou emergência que justifique a imediata realização da cirurgia. Ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.... ()
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787 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO DO QUAL NECESSITA A AUTORA EM HOSPITAL DA AACD QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA - AGRAVANTE, MENOR INCAPAZ, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, MICROCEFALIA CONGÊNITA, PARALISIA CEREBRAL COM ESCOLIOSE ESTRUTURAL, COM COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES DIGESTIVA E RESPIRATÓRIA, NECESSITA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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788 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, incluindo despesas com materiais cirúrgicos, medicamentos e terapias, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que os procedimentos possuem caráter meramente estético e que não há comprovação documental suficiente da necessidade médica, requerendo a concessão de efeito suspensivo para evitar risco de perda da prova pericial. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde ao custeio de cirurgia de prostatectomia radical assistida por robótica, incluindo instrumentação e equipamentos cirúrgicos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS e com exclusão contratual expressa. III. Razões de Decidir. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, com probabilidade do direito e perigo de dano, conforme laudo médico que prescreve a cirurgia devido à neoplasia maligna de próstata. 4. A discussão sobre a legitimidade da recusa de cobertura contratual deve aguardar a instrução processual, sendo imperioso o procedimento conforme determinação médica para evitar dano irreparável à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida devido à necessidade imperiosa do procedimento médico. 2. A discussão sobre a cobertura contratual deve ser realizada em juízo exauriente... ()
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790 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela, através do qual, pretende a parte autora, a cobertura de cirurgia redutora das mamas.No caso em apreço, o laudo médico acostado aos autos, atesta que a autora tem indicação para ser avaliada por cirurgião plástico, com vista a tratamento cirúrgico, ou seja, o laudo não é conclusivo acerca da cirurgia, visto que está pendente de avaliação pelo cirurgião plástico. Outrossim, não há nenhuma indicação de que seja um procedimento de urgência ou emergência.Necessária dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do CPC/2015, art. 300.Manutenção da decisão agravada. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DECISÃO CORRETA.
Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Tutela de urgência deferida. Possibilidade de sequestro de verbas públicas ante a inércia dos réus em cumprirem a determinação judicial. Decisão correta. Negado provimento ao recurso.... ()
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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE O AUTOR NECESSITA, TAL COMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde do autor autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa indevida de procedimento cirúrgico de colocação de marca-passo. Tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da operadora para julgar improcedentes os pedidos na inicial. Insurgência do autor. Agravo interno provido.
1 - Depreende-se dos autos que: a) o procedimento cirúrgico de colocação de marcapasso era considerado imprescindível para o tratamento da enfermidade acometida pelo autor; b) a cirurgia era de ser realizada com urgência, pois a manutenção do quadro decorrente das arritmias acarretava risco à vida do paciente; e, c) a negativa de cobertura foi considerada indevida. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 118,01 (CENTO E DEZOITO REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DAS PRELIMINARES: JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS PODE DEFERIR OU DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE A ELUCIDAR OS FATOS DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O RUÍDO DAS OBRAS E A CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA. DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL NO PRESENTE CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DO MÉRITO: RELATÓRIO DE OCUPAÇÃO DOS LEITOS APRESENTADO PELO NOSOCÔMIO RÉU QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, DIANTE DO SURTO DE DOENÇAS NAQUELA DATA. DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA (DE ALGUMAS HORAS) QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, DIANTE DE OUTROS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA NO MESMO PERÍODO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA AUTORA (REMOÇÃO DE CISTO SACRAL) QUE É ELETIVO, POR NÃO APRESENTAR CRITÉRIOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PODENDO SER PROGRAMADO E ADIADO SEM PREJUÍZOS À SAÚDE DA DEMANDANTE. RELATÓRIOS MÉDICOS E DEMAIS PRONTUÁRIOS QUE APONTAM REGULAR ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DE SAÚDE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BARULHOS CAUSADOS POR OBRAS NO NOSOCÔMIO QUE SEQUER GUARDA PERTINÊNCIA COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA. HOSPITAL QUE FUNCIONA DE FORMA CONTÍNUA, 24H (VINTE E QUATRO HORAS), DE MODO QUE NÃO PODE AGUARDAR PERÍODO DETERMINADO PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR DIREITO PARA TRATAMENTO DE CATARATA (CID H28). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FILA DO SUS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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796 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ORTOPEDIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 -PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com cifoescoliose idiopática; evoluindo com aumento importante e progressivo de curvatura escoliótica e cifose toracolombar para além dos limites aceitáveis - Indicação de procedimento cirúrgico cuja cobertura dos materiais indicados foi negada - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Pedido de reforma.
Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que indica a necessidade do procedimento, com os materiais prescritos diante da gravidade do quadro da agravada - Determinação para que seja efetivada a cobertura do procedimento com os materiais indicados sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 35.000,00 - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Precedentes deste Tribunal - Reversibilidade da medida - Reforma da decisão - Provimento. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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