Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde ao custeio de cirurgia de prostatectomia radical assistida por robótica, incluindo instrumentação e equipamentos cirúrgicos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS e com exclusão contratual expressa. III. Razões de Decidir. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, com probabilidade do direito e perigo de dano, conforme laudo médico que prescreve a cirurgia devido à neoplasia maligna de próstata. 4. A discussão sobre a legitimidade da recusa de cobertura contratual deve aguardar a instrução processual, sendo imperioso o procedimento conforme determinação médica para evitar dano irreparável à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida devido à necessidade imperiosa do procedimento médico. 2. A discussão sobre a cobertura contratual deve ser realizada em juízo exauriente... (Continua)

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752 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  MAMOPLASTIA REDUTORA.   AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela, através do qual, pretende a parte autora, a  cobertura de cirurgia redutora das mamas.No caso em apreço, o laudo médico acostado aos autos,   atesta que a autora tem indicação para  ser avaliada por cirurgião plástico, com vista a tratamento cirúrgico, ou seja, o laudo não é conclusivo acerca da cirurgia, visto que está pendente de avaliação pelo cirurgião plástico. Outrossim, não há nenhuma indicação de que seja um procedimento de urgência ou emergência.Necessária dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do CPC/2015, art. 300.Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE O AUTOR NECESSITA, TAL COMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde do autor autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DECISÃO CORRETA.

Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Tutela de urgência deferida. Possibilidade de sequestro de verbas públicas ante a inércia dos réus em cumprirem a determinação judicial. Decisão correta. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa indevida de procedimento cirúrgico de colocação de marca-passo. Tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da operadora para julgar improcedentes os pedidos na inicial. Insurgência do autor. Agravo interno provido.

1 - Depreende-se dos autos que: a) o procedimento cirúrgico de colocação de marcapasso era considerado imprescindível para o tratamento da enfermidade acometida pelo autor; b) a cirurgia era de ser realizada com urgência, pois a manutenção do quadro decorrente das arritmias acarretava risco à vida do paciente; e, c) a negativa de cobertura foi considerada indevida. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 118,01 (CENTO E DEZOITO REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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757 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ORTOPEDIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 -PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com cifoescoliose idiopática; evoluindo com aumento importante e progressivo de curvatura escoliótica e cifose toracolombar para além dos limites aceitáveis - Indicação de procedimento cirúrgico cuja cobertura dos materiais indicados foi negada - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Pedido de reforma.

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761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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762 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor diagnosticado com «espondilolistese - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Parecer do NatJus favorável à realização da cirurgia - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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763 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgias realizadas pela autora (reconstrução da mandíbula, osteoplastia e outros procedimentos), além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Claro o requerimento da autora, no sentido de que postulou da operadora, a cobertura para a cirurgia e materiais (e que aquela arcaria com os honorários do cirurgião particular) - Operadora que negou reiteradamente, autorização para as cirurgias, realizadas somente após a concessão da tutela de urgência - Cobertura devida - Reembolso dos honorários do cirurgião que deve ser integral, diante da redação duvidosa da cláusula que estabelece os critérios a este título (além da recorrente não haver indicado profissional apto à realização dos procedimentos) - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao postergar a realização das cirurgias (não obstante a situação de urgência) - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - «Quantum indenizatório: Fixação em R$ 10.000,00 que não se afigura excessiva e atende à finalidade da condenação - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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764 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Danos morais. Valor majorado. Primeira e segunda apelação desprovidas. Terceira apelação provida.

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765 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE TEM POR OBJETO O ATENDIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA À AUTORA DA DEMANDA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO, À RÉ, DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO. MATÉRIA ARGUIDA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUE, LONGE DE CONSUBSTANCIAR A DEFESA DA DEVEDORA CONTRA O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO EM SI, LIMITA-SE A ATACAR, MAIS UMA VEZ, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA PRIMITIVA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROFERIDA HÁ QUASE UM ANO. QUESTÕES, ADEMAIS, JÁ EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO CONTRA AQUELA PRIMEIRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO, DE QUAISQUER DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO § 1º DO CPC, art. 525. REJEIÇÃO BEM DETERMINADA, CONQUANTO, TECNICAMENTE, A HIPÓTESE COMPORTASSE SEU NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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766 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE ESPERA JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRIVADA PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Cirurgia pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Pretensão de prova pericial. Ausência de instauração do procedimento de junta médica pela ré, estabelecido na RN 424/2017, da ANS. Insuficiência de elementos hábeis a fundamentar a necessidade da prova pericial. No mérito, aplicação da Súmula 608, do C. STJ. Aplica-se aos planos de saúde as disposições do CDC. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador e funcional. Tese firmada pelo STJ - Tema 1069. Procedimentos cirúrgicos complementares correspondendo a desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a autora. Inteligência da Súmula 97 do E. TJSP. Dano moral afastado. Discussão contratual não dá ensejo à indenização. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO RELATÓRIO MÉDICO. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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769 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente.

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770 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação dos Búzios, por meio da qual o Autor formula a pretensão de realização de procedimento cirúrgico de osteotomia ou colocação de prótese no quadril, em razão de consolidação viciosa do quadril direito (CID M21.1). ... (Continua)

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771 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar o procedimento cirúrgico e fornecer os materiais conforme prescrito pelo médico que assiste o autor - Insurgência da ré - Não acolhimento - Doença com cobertura contratual - Cirurgia de descompressão do túnel do carpo indicada pelo médico assistente do agravado como a melhor opção terapêutica para tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo - Necessidade e urgência do tratamento bem comprovadas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Valor fixado que se mostra adequado à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E OSTEOTOMIA TIPO LEFORT I, OSTEOTOMIA SEGMENTAR DE MAXILA OU MALAR E OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO OU LATEROGNATISMO, ASSIM COMO, A GUIA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADA E DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E A QUANTIDADE SOLICITADA. AUTORA QUE APRESENTA DEFORMIDADE DENTO FACIAL ESQUELÉTICA DA RELAÇÃO MAXILO MANDIBULAR, CARACTERIZADA PELA HIPOPLASIAMAXILO-MANDIBULAR NO SENTIDO ÂNTERO-POSTERIOR E MORDIDA ABERTA POSTERIOR BILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA E INDICOU MATERIAIS. GLOSA DE QUANTIDADE DE MATERIAIS UTILIZADOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A NECESSIDADE DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA - CIRURGIA ELETIVA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - SUS - FILA DE ESPERA -RECURSO DESPROVIDO

Não há respaldo para se impor, de plano, aos entes públicos, a realização do procedimento cirúrgico eletivo, quando não demonstrada a observância dos procedimentos estabelecidos administrativamente para tanto, tampouco a urgência. ... (Continua)

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774 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - TEMA 106 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CHAMAMENTO DA UNIÃO - INCABÍVEL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a demanda versa sobre procedimento cirúrgico incorporado ao SUS, deve tramitar perante o juízo estadual, não sendo cabível a inclusão da União no polo passivo do feito, sendo aplicáveis os parâmetros fixados no Tema 793, afastado o Tema 1.234. ... (Continua)

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776 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ESPECIALIZADA (HÉRNIA CONGÊNITA DE HIATO). DIREITO EVIDENCIADO E DEMORA EXCESSIVA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ESTÉTICO CONSISTENTE NA REDUÇÃO DE MAMAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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778 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de marcapasso para cirurgia. Danos morais configurados. Apelação desprovida.

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779 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Coberta contratualmente cirurgia indicada ao beneficiário por médico habilitado, inadmissível o retardamento na liberação do procedimento por parte da operadora do plano de saúde, só promovida por força de determinação judicial, evidenciado o caráter de urgência do procedimento. Recusa e demora que ultrapassaram o mero dissabor, impondo angústia e transtornos ao então fragilizado paciente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize a cirurgia prescrita, incluindo todos os materiais cirúrgicos expressamente indicados. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente o «periculum in mora". Relatório médico que não aponta a urgência do procedimento, tratando-se, a toda evidência, de cirurgia eletiva. Junta médica que apresentou divergência quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica pelo método Sleeve - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura integral para cirurgias reparadoras descritas no laudo médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Relatório médico demonstrando a necessidade e urgência dos procedimentos, neste momento de cognição sumária da lide - Tratamentos usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos pleiteados - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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782 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para abster a agravante de arcar com procedimento cirúrgico. Elementos presentes nos autos não autorizam concluir a probabilidade do direito alegado. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Não verificado o risco de dano de difícil reparação.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência deferida para obrigar a operadora de saúde a autorizar procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição do médico assistente da autora. Inconformismo da operadora de saúde ré. Manutenção da decisão agravada. Autora foi diagnosticada com estenose severa do canal lombar, com indicação de tratamento cirúrgico. Perigo de dano. A demora na realização da cirurgia pode agravar o quadro clínico da autora, com alto risco de progressão do quadro neurológico e possibilidade de lesão irreversível. Probabilidade do direito. Elementos que demonstram a ausência de liberação de todos os procedimentos prescritos e insumos necessários à cirurgia. Entendimento de que o médico que assiste a autora possui melhor capacidade de prescrever o tratamento adequado, incluindo os procedimentos e materiais pertinentes. Precedentes desta Câmara. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SÚMULAS 97, DO EG. TJSP, 258, DO EG. TJRJ, E 30, DO EG. TJPE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a realização imediata de cirurgia de artrodese de coluna toracolombar, a ser realizada no hospital da UNIMED de Araçatuba - Documento médico atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico - Impossibilidade de determinação do hospital em que será realizado o procedimento cirúrgico, sob pena de ferir a autonomia administrativa do ente estadual e o princípio do acesso igualitário na proteção do direito à saúde, no âmbito do SUS, nos termos do art. 196 e seguintes da CF/88- Necessidade de dilação do prazo para a realização da cirurgia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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786 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Desgastes ósseos dos membros inferiores. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento cirúrgico de artroplastia de joelho com implante de prótese indicado à autora. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Apelo da ré sustentando que o procedimento não preenche os critérios previstos no rol da ANS e inaplicabilidade do CDC. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que acompanha a autora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL EXTRUSA FM C6/C7. RISCO DE MORTE E TETRAPLEGIA. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... (Continua)

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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. EM REGRA, NÃO CABE AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO A REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SALVO SE A DECISÃO SE APRESENTAR FLAGRANTEMENTE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NO CASO EM EXAME, A DECISÃO RECORRIDA, CONQUANTO PROFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PORQUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFORME RELATADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES TEM O CONDÃO DE MINIMIZAR A COERÇÃO SOBRE AQUELE QUE DEVA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SÓ INCIDIRÁ DIANTE DA DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, JÁ INFORMOU, NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE A CIRURGIA FOI MARCADA. AUSÊNCIA DE DANO REVERSO, CONSIDERANDO QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL, A RECORRENTE PODERÁ EFETUAR A COBRANÇA DOS VALORES DISPENDIDOS, COM A CIRURGIA, DIRETAMENTE DO AUTOR, ORA AGRAVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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789 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia, com todos os materiais necessários ao ato. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «forneça os insumos e medicamentos requeridos pelo Demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)". Irresignação defensiva, sob o fundamento de que o julgado não guarda a devida congruência com o pedido, na medida em que não foram postulados insumos e medicamentos na petição inicial. Não acolhimento. Emprego dos termos genéricos «insumos e medicamentos pelo Juízo a quo que não impede a Requerida de entender o teor do comando. Relatório do aresto no qual o Magistrado já deixa claro o cerne da controvérsia («necessitando de cirurgia denominada ARTRODESE). Transcrição expressa do Verbete Sumular 211 deste Tribunal, o qual dispõe que, «[h]avendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Precedente citado que trata, especificamente, de hipótese na qual discutida a obrigação da operadora em realizar procedimento cirúrgico. Recorrente que logrou cumprir adequadamente a liminar, autorizando a cirurgia. Ausência de prejuízo. Observância dos Verbetes Sumulares 210, 211 e 340, todos desta Corte de Justiça. Reforma do julgado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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790 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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791 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE FORAME OVAL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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792 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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794 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Inaplicabilidade de prazo de carência em casos de urgência. Paciente que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico emergencial em decorrência de apendicite aguda. Negativa indevida. Danos morais configurados. Recurso não provido por unanimidade.

«1. A Lei 9656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu a obrigatoriedade de atendimento em caso de urgência e de emergência nos termos do art. 35-C. Não há dúvida, portanto, de que a urgência e a emergência obrigam a seguradora a arcar com o tratamento do segurado, por ser tal restrição abusiva, contrariando tanto o CDC (artigo 51, IV) quanto à lei dos planos de saúde. ... (Continua)

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795 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrugico. Reembolso integral. Rede credenciada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Danos morais. Discussão patrimonial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais, tais como a urgência na realização do procedimento e na hipótese em que não ofertado o tratamento na rede credenciada. Precedentes.... (Continua)

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797 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Tutela provisória para compelir a operadora a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós cirurgia bariátrica. Indeferimento monocrático. Irresignação recursal voltada à concessão da medida. Lastro probatório insuficiente para demonstrar a urgência na realização das cirurgias pretendidas. Relatórios médico e psicológico que apontam desconforto, mas não risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA RÉ. AUTOR/AGRAVADO QUE APRESENTA LOMBALGIA INTENSA, COM SINAIS DE RADICULOPATIA, ASSOCIADO A PARESTESIA. NEGATIVA DA RECORRENTE BASEADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A COMORBIDADE E A NECESSIDADE DE ABORDAGEM CIRÚRGICA EMERGENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300 E DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. ASTREINTES QUE OSTENTAM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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799 - TJSP. Obrigação de fazer. Apelação e reexame necessário. Insurgência contra a sentença que condenou o Município de Americana a realizar cirurgia total de quadril. Alegação de ilegitimidade de parte. Impugnação da gratuidade processual. Descabimento. Obrigação do Poder Público fundada no art. 196 da CF. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Prescrição de procedimento cirúrgico que enseja a urgência, respeitando-se a inscrição junto ao Sistema de Informação e Regulação do Estado de São Paulo (SIRESP). Sentença mantida Recursos e reexame necessário desprovidos

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800 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia buco-maxilo facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento na área geográfica de abrangência do contrato. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, «c. Incidência da Súmula 11, art. 2º, da Agência Nacional da Saúde. Plano de saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Recurso da ré improvido, por votação unânime.

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