Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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651 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido
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652 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿
PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NECESSITANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRURGICO DECORRENTE DE GESTAÇÃO ECTÓPICA - PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA A JUSTIFICAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para realização de cirurgia cervical - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a realizar e custear os procedimento e materiais cirúrgicos indicados - Possibilidade - Indicação médica, solicitando urgência, em razão do paciente apresentar diagnóstico de dor e limitação de movimento de membros inferiores - Súmula 102 dessa Eg. Corte - Decisão reformada - Agravo provido
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654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. Saúde. Cirurgia a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde. 3. Inexistência de urgência a justificar a prioridade do procedimento cirúrgico pleiteado. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE OSTEOTOMIA TIPO LE FORT I, OSTEOTOMIA PARA RETROGNATISMO MANDIBULAR, OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA E TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR. RECURSO DA OPERADORA.
DEVE PREVALECER A PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE AS DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONCLUSÃO DA JUNTA ODONTOLÓGICA E AS PRESCRIÇÕES DO CIRURGIÃO ASSISTENTE PODERÃO SER AVALIADAS EM EVENTUAL FASE INSTRUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia de retirada de tumor cerebral. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Contrato com abrangência nacional. Hospital indicado pelo médico para a realização da intervenção cirúrgica que integra a rede credenciada. Ilegitimidade passiva afastada. Procedimento prescrito pelo médico. Caráter de urgência. Obrigação de cobertura e indenização pelas despesas já desembolsadas. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.
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657 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.
Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré providencie, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico descrito na exordial; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Irresignação de ambos os réus. Pretende o Município a reforma da sentença. Almeja o Estado a redução da verba sucumbencial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Parte autora que comprova ser portadora de «Endometriose profunda e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de «videolaparoscopia, conforme atestado médico; assim como sua condição de hipossuficiente econômico. Dessa forma, demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico prescrito, assim como a impossibilidade de a demandante arcar com os custos para a realização da cirurgia, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo, de forma solidária. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação ao Princípio da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre o referido princípio. Município que não demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigação imposta na sentença. Aplicação da Súmula 241/STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. A fixação dos honorários, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é possível, somente, de forma subsidiária, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do citado diploma processual. No caso sub judice, o valor da causa foi fixado em R$ 72.295,58 (setenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), não sendo o mesmo impugnado pelos réus. Frise-se que não houve valor da condenação ou proveito econômico obtido, sendo certo que o valor da causa não é muito baixo. Assim, não há que se falar em aplicação da regra do arbitramento dos honorários por equidade, tampouco em redução do percentual arbitrado. Verba sucumbencial fixada no percentual mínimo - 10% - do valor da causa. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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658 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Urgência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «não se pode olvidar que para assegurar judicialmente o acesso a tratamento de saúde deve-se aferir, à luz da realidade concreta, indicativos minimamente seguros da urgência do procedimento especificado. E, in casu, malgrado a necessidade de realização da cirurgia seja atestada por especialista, conforme relatório fls. 35, não é possível extrair dos autos a urgência, principalmente se se considerar a declaração do próprio médico no sentido que de o procedimento se presta a 'tentar recuperar a visão' (fl. 34). (...) E, na espécie, não foi comprovada urgência de acesso ao tratamento prescrito ao paciente, de modo a alterar a cronologia do procedimento disponibilizado pelo SUS, especialmente tendo em vista que houve o encaminhamento de 'solicitação de tratamento fora do domicílio' (vide fl. 41). Nestes termos, REFORMO A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 158-160, e/STJ, grifos no original); e b) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa. Caráter de urgência e emergência do procedimento cirúrgico. Verificação. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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660 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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661 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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662 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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663 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE INFORMOU PRAZO DE 21 DIAS PARA ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPÕE A LIBERAÇÃO IMEDIATA PELA OPERADORA DO PLANO. PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA CONSUMIDORA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA, DE PRONTO, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A SUA URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFIGURADO PELA INÉRCIA DA OPERADORA DO CONVÊNIO EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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665 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer visando ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, com prótese importada não cimentada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro de coxartrose e incapacidade financeira do autor. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada e determinando o fornecimento do procedimento, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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666 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Autorização para intervenção cirúrgica - Demora incompatível com a urgência do procedimento - Carência inexistente ou não comprovada - Recurso improvido.
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667 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRANIOPLASTIA -
Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, consiste em procedimento cirúrgico (cranioplastia, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalho da gálea aponeurótica e reconstrução com rotação do músculo temporal), com prótese prototipada para moldagem da calota craniana, no Hospital São Luiz Morumbi, incluindo todos os procedimentos e materiais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que foi submetida à craniotomia descompressiva, com retirada da calota craniana para descompressão encefálica, assim como remoção do tecido encefálico desvitalizado, tendo realizado duas anteriores cirurgias de reconstrução da calota craniana, que não tiveram êxito, devido à contaminação, com necessidade de retirada das anteriores próteses contaminadas - Agravante que está com tecido encefálico desprotegido e o procedimento indicado é essencial para que possa restabelecer parte de suas funções cognitivas, sensitivas e motoras, não podendo aguardar o encerramento da lide, justificando o médico assistente que a prótese prototipada (pré-moldada ao ato cirúrgico) reduz o risco de novas contaminações - Procedimentos expressamente constantes do rol da ANS - Prótese prototipada com registro na ANVISA - Agravada que não nega que o Hospital São Luiz Morumbi faça parte de sua rede credenciada - Quadro de saúde da agravante que revela a urgência dos procedimentos - Efeitos da medida que não são irreversíveis - Tutela provisória de urgência concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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668 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.
Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Perigo de dano não demonstrado. Documento médico que não indica expressamente risco concreto e iminente à saúde da parte beneficiária. Probabilidade do direito não comprovada. Matéria controvertida que deve ser objeto de instrução probatória. Tema 1.069 de Recursos Repetitivos do C. STJ. Tutela de urgência afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46638)... ()
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669 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA CONSTATADA - EXCEÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL - RESSARCIMENTO BEM DETERMINADO - DANO MORAL AFASTADO ANTE MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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670 - STF. Direito administrativo. Saúde. Procedimento cirúrgico. Urgência. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS E O TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA COM CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RESP Nº. 1.870.834/SP E 1.872.321/SP PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU ENTENDIMENTO VINCULANTE ACERCA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - TEMA 1.069. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECLINOU DA TRAMITAÇÃO NO REFERIDO NÚCLEO, EXERCENDO TAL FACULDADE CONFORME DISPOSIÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 385/2001 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.
-Faz-se ausente o perigo de dano quando o laudo médico juntado aos autos não se mostra conclusivo em evidenciar a urgência da realização dos procedimentos prescritos. ... ()
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673 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que necessita de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Existência de indicação do procedimento por médico credenciado ao sistema Unimed. Acordo de reciprocidade entre Unimeds. Unidades que podem fazer a cobrança entre si pelo atendimento a beneficiários nas bases territoriais umas das outras. Vigência do contrato, em todo o Estado de São Paulo e, em caso de urgência, em todo o território nacional. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de quadril e dos materiais necessários. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Documentos médicos com a descrição da moléstia que acomete o agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.
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675 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES MORAIS. NOTICIADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO CULPÁVEL CONFIGURADA.
-ACorte Especial do STJ, «no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário (REsp 656.274).... ()
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676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico de hernioplastia inguinal/cural unilateral, com intervenção de urologista - Tutela de urgência indeferida - Ausente um dos requisitos (perigo da demora), não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL ROBÓTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ (BRADESCO SAÚDE S/A.). CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 123. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. A ESCOLHA QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CUSTEIO DE FORMA INTEGRAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cirurgia da Coluna - Cirurgias para lesões cervicais - Paciente que apresenta lesões cervicais e danos neurológicos necessitando de cirurgia da coluna, sofrendo perda de mobilidade e deficiência neurológica - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a realizar e custear os procedimento e materiais cirúrgicos indicados - Impossibilidade - Indicação médica, solicitando urgência, em razão da deterioração neurológica progressiva - Súmula 102 dessa Eg. Corte - Pareceres NAT-JUS de casos análogos. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer - Intervenção cirúrgica - Nova cirurgia na coluna - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo do Estado de São Paulo - Insurgência quanto à obrigação de realizar a cirurgia pleiteada e o critério para dimensionar a verba honorária - Cabimento em parte - Pós-operatório com piora gradual do estado de saúde da autora - Indicação cirúrgica com urgência - Correção do valor da causa - Mérito - Inteligência da CF/88, art. 196 - Necessidade do procedimento cirúrgico suficientemente comprovada mediante relatórios médicos carreados aos autos - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes desta C. Corte - Procedência corretamente decretada - Honorários - Arbitramento equitativo admitido pelo STJ nas ações prestacionais na área da saúde mesmo em face do Tema 1.076 - Sentença reformada, em parte, apenas para arbitrar equitativamente os honorários devidos pelo Estado de São Paulo - Recurso provido, em parte... ()
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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento de materiais. Relação direta com o ato cirúrgico. Urgência. Recusa indevida de cobertura (súmula 83/STJ). Demora que resultou na consolidação da fratura, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Danos morais. Configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da... ()
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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de cobrir a internação da autora no Hospital Renascença e a cirurgia indicada pelo corpo médico, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. A apelante argumenta que não havia indicação clínica para a internação e procedimentos solicitados, classificando o caso da apelada como eletivo, acrescentando que a negativa de cobertura foi baseada em critérios técnicos e que a apelada poderia seguir tratamento ambulatorial, não havendo danos morais, mormente em se tratando de mera discussão contratual, sem o agravamento do estado de saúde da beneficiária. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando a autora falha na prestação de serviço da 1ª ré por requerer o pagamento antecipado dos procedimentos cirúrgicos emergenciais a serem realizados, mesmo diante de risco de vida, e da 2ª ré por negar autorização para a realização dos tratamentos, bem como por não viabilizar a sua transferência para atendimento da rede credenciada. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ´VIDA. URGÊNCIA. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE.
1-Tutela antecipada para cobertura integral, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico, sob pena de multa. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Omissão e contradição. Fundamentação suficiente e coerente pela corte bandeirante. Higidez do acórdão impugnado. Intervenção cirúrgica. Recusa indevida de procedimento médico. Obesidade mórbida. Dever de cobertura pela operadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA -
Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Artrose, voltada à realização de procedimento cirúrgico que alega ser imprescindível e urgente para a preservação e sua saúde - Direito constitucional à saúde - Necessidade e urgência na realização da cirurgia devidamente comprovadas, bem como a incapacidade financeira da parte de custeá-la por conta própria, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor que, após grave traumatismo, necessita submeter-se à realização de cranioplastia. Procedimento negado pela ré, sob o argumento de que a cobertura obrigatória determinada pela ANS não se estende às órteses e próteses conhecidas como customizadas, personalizadas ou «prototipadas". Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pelo fato de o pedido médico não categorizar a cirurgia como de urgência. Apesar de a guia de solicitação não ter expressamente assim identificado o procedimento, os documentos médicos juntados aos autos evidenciam a urgência no caso concreto. Recusa, ademais, fundada na ausência de previsão do rol de procedimentos da ANS. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Incidência da Lei 14.454/22. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Decisão revista. Recurso provido.
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA IDOSA - INFECÇÃO URINÁRIA - PROLAPSO GENITAL APICAL E OBSTRUÇÃO INFRAVESICAL- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CISTOCELE - COLOCAÇÃO TELA - CALISTAR S - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA - 1 -
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. 4. Por bem o provimento do recurso. ... ()
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$20.000,00, limitada R$200.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12º, da Lei 9.656/98, art. 10. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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689 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Alegação autoral de indevida negativa de autorização de procedimento cirúrgico indicado por seu cardiologista. Sentença de procedência, «CONDENANDO a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e julgando «EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO o pedido relacionado com a realização da cirurgia, haja vista o falecimento do primitivo autor no curso da lide". Não conhecimento do Apelo interposto pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a Unimed Rio em 2018. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Interesse jurídico para o reconhecimento da Apelante como terceira interessada que não resta demonstrado. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Arestos desta Colenda Corte. Conhecimento do recurso da Unimed Rio. Mérito. Entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal Estadual no sentido da possibilidade de cobertura de materiais e procedimentos não constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, nos moldes exceptivos delineados nos Verbetes Sumulares 112 («É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Nobre Sodalício. Prescrição de «procedimento percutâneo de Valvoplastia Mitral por via Transeptal com implante de clips (MitraClip) pelo cardiologista assistente do Autor. Negativa de autorização pela Ré, sob a justificativa de não estar incluído no rol da ANS. Relatórios médicos atestando que o Postulante padecia de «cardiomiopatia dilatada com disfunção grave de ventrículo esquerdo (FEVE=20%) associado à insuficiência mitral importante, doença coronariana obstrutiva e outras comorbidades, mostrando-se refratário às terapias intentadas anteriormente, com o agravamento do seu quadro. Imprescindibilidade do tratamento para o convalescimento do Autor que restou comprovada. Eficácia científica da intervenção cirúrgica vindicada reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, com indicação de emprego a paciente sintomáticos com insuficiência mitral grave considerados de alto risco ou inelegíveis ao tratamento cirúrgico clássico, justamente o caso do Requerente, segundo consta dos laudos apresentados. Parecer Técnico lavrado pelo NATJus deste Estado informando que se trata de procedimento disponível no SUS. Demandada que não logrou infirmar a necessidade da cirurgia indicada para o tratamento da enfermidade coberta contratualmente, tampouco demonstrar que esta não seria recomendada à luz das ciências da saúde. Autorização do procedimento que se impunha. Falha no serviço demonstrada (art. 14, caput e §1º, do CDC). Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 339 deste Nobre Sodalício («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral). Honorários recursais. Aplicabilidade em relação à Requerida. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença vergastada. Não conhecimento do recurso apresentado 2ª Apelante. Conhecimento desprovimento do Apelo interposto pela 1ª Recorrente.
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690 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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691 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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692 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Ausência de descumprimento. Imposição de multa diária. Impossibilidade.
I - Trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, em autos nos quais se discutia a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. VERBETES SUMULARES 211 E 340 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ.
1.A controvérsia se restringe à concessão de tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de ressecção segmentar da mandíbula com reconstrução de mandíbula e osteoplastia de mandíbula. ... ()
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695 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (MÉDICO OU ODONTOLÓGICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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696 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL ESQUERDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INÉRCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO APÓS A TUTELA DEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a primeira autora afirma ser dependente do plano de saúde da ré, cujo titular é seu companheiro, segundo autor. Sustentam que a primeira autora é portadora de dor lombar crônica intensa, sofrendo com dores diárias e, ainda, ter feito reabilitação com fisioterapia e «pilates, sem, contudo, apresentar melhora. Frisam que o médico da primeira autora recomendou a realização de cirurgia para descompressão da via anterior de L4/L5 e L5/S1 e fixação da coluna entre L3 e S1. No entanto, a ré se recusou a fornecer parte do material necessário ao procedimento, sob a justificativa de divergência técnica e ausência de exames comprobatórios. Pretendem, em tutela de urgência, que a ré autorize todo o material descrito no pedido médico. Ao final, buscam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS E COM USO «OFF-LABEL". INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o custeio e o fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico do autor, beneficiário do plano. A ré sustenta que não está obrigada a cobrir procedimentos ou materiais não previstos no rol da ANS e que agiu no exercício regular de direito. ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. Insurgência da autora. Descabimento. Tema 1.069 do C. STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Inexistência de demonstração de risco de vida ou à saúde da agravante. Elementos que não permitem inferir a urgência/emergência na realização dos procedimentos. Realização imediata do procedimento cirúrgico poderá, também, tornar prejudicada eventual perícia médica, cerceando a possibilidade de defesa da requerida neste tópico. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE RETROGNATISMO MANDIBULAR E HIPOPLASIA MAXILAR.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda por meio da qual pretende o autor a condenação da parte ré a arcar com todos os custos do procedimento cirúrgico para correção de retrognatismo mandibular e hipoplasia maxilar, ao qual se submeteu em agosto de 2020, bem como a uma indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Esclarece que propôs demanda anterior, a qual tramitou no JEC, sob o número 0013639-43.2020.8.19.0208, em que foi deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré custeasse todo o procedimento cirúrgico, todavia o feito foi extinto sem análise do mérito, com a consequente revogação da tutela antecipada. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: ¿... para CONDENAR, solidariamente, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A nas seguintes parcelas: 1. DECLARAR O direito do autor quanto à cobertura do procedimento cirúrgico pelo qual se submeteu em AGOSTO/20, a cirurgia de RETROGNATISMO MANDIBULAR E HIPOPLASIA MAXILAR; 2. Pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da presente sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados desde a data da citação. JULGO IMPROCEDNETE o pedido de «Que as empresas ré custei os honorários do cirurgião crânio Bucomaxilofacial, indicado nos autos (...) no valor de R$ 24.400 (VINTE QUANTRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), já que o próprio autor buscou outros médicos credenciados ao plano e todos se recusaram a realizar tal procedimento". CONDENO a parte AUTORA ao pagamento de 1/3 das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.540,00, observada a JG. CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.¿ II. Questão em discussão 3. Recorrem as partes, pugnando o autor pela condenação da parte ré a pagar os honorários dos profissionais que realizaram a cirurgia, pugnando a administradora do plano para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou, caso ultrapassada a preliminar, para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ainda, reduzido o valor da indenização por dano moral, e pugnando a operadora do plano de saúde pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Qualicorp Administração e Serviços Ltda. deve ser rejeitada, eis que integra a cadeia de prestação de serviços juntamente com a Sul América Companhia de Seguro Saúde, sendo ambas as rés solidariamente responsáveis, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC. 5. No mérito, a operadora de saúde ré aduz que o procedimento cirúrgico ao qual se submeteu o autor não estaria coberto pelo plano, todavia, observando-se os documentos anexados com sua defesa, infere-se que a cirurgia foi negada não por ausência de cobertura contratual, mas porque, segundo a junta médica, esta não seria pertinente/necessária. 6. Saliente-se que não se admite a escolha pela operadora do plano de saúde de limite que lhe seja conveniente para o tratamento das doenças que afligem seus conveniados ou a escolha da modalidade de tratamento a ser ministrado, cabendo ao médico que assiste o paciente a escolha do melhor tratamento e não à operadora de plano de saúde, incidindo na espécie as Súmulas 340 e 211 deste TJRJ; 7. Acertado, assim, o reconhecimento da ilegitimidade da recusa da parte ré em custear o procedimento prescrito ao autor, impondo-se-lhe o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. 8. Por sua vez, a sentença deve ser reformada no que tange à improcedência do pedido de custeio dos honorários dos profissionais envolvidos na realização da cirurgia, ao fundamento de que o cirurgião não é credenciado do plano, na medida em que se o procedimento era de cobertura obrigatória, este deve ser custeado integralmente pelo plano de saúde, sendo certo que caberia à ré indicar profissional credenciado, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, portanto, arcar com o custeio integral dos honorários de profissional não credenciado, conforme orçamento anexado aos autos, o qual não foi impugnado especificamente pela parte ré. 9. Ademais, em sua defesa, tanto no presente feito quanto no processo que tramitou no JEC, a parte ré não aduz que o procedimento foi recusado porque o profissional que o realizaria não era credenciado do plano de saúde, mas porque o mesmo não seria pertinente/necessário. 10. Considerando que a cirurgia foi realizada na vigência da tutela antecipada deferida nos autos do processo 0013639-43.2020.8.19.0208, que tramitou no JEC, há a possibilidade de que a parte ré já tenha efetuado o pagamento dos honorários dos profissionais envolvidos. Logo, impõe-se ressalvar que a parte ré deverá efetuar o pagamento dos honorários caso já não o tenha feito. 11. Dano moral configurado, observando o quantum indenizatório os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença deve igualmente ser reformada para que recaiam exclusivamente sobre a parte ré, visto que, ainda que eventualmente já tenha sido efetivado o pagamento dos honorários dos profissionais que realizaram a cirurgia, e, sendo assim, fosse mantida a improcedência do respectivo pedido, o autor teria decaído de parte mínima do pedido, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 13. Recurso da parte ré desprovido. Recurso do autor provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC; art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0004336-09.2018.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 27/07/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Súmulas 340 e 211 deste TJRJ; Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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