(DOC. VP 583.6185.4555.2170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL ESQUERDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015. 

1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que o laudo médico acostado aos autos não evidencia, de forma clara e fundamentada, a urgência na realização do procedimento, tampouco os riscos decorrentes da espera pelo atendimento regular no Sistema Único de Saúde. 3. Considerando que se está em sede de tutela de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote