Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
+ de 3.727 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRERSIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -
Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de «ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura do plano de saúde após junta médica administrativa. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CUSTEIO DE CIRURGIA CURATIVA DE ENDOMETRIOSE. COLETA DE ÓVULOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação cominatória de obrigação de fazer. A agravante pleiteia o custeio de dois procedimentos médicos: (i) coleta de óvulos para posterior fertilização in vitro e (ii) cirurgia curativa de endometriose. A decisão recorrida indeferiu ambos os pedidos sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada. No agravo, a parte agravante insiste na necessidade da cirurgia curativa de endometriose, sustentando a urgência do procedimento, conforme laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência em relação ao pedido de coleta de óvulos; e (ii) analisar a necessidade de concessão da tutela de urgência para a realização da cirurgia curativa de endometriose. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos para concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não estão configurados em relação ao pedido de coleta de óvulos. Os relatórios médicos apresentados não evidenciam a imprescindibilidade do procedimento neste momento, tratando-se de intenção pessoal relacionada à futura fertilização in vitro, procedimento não contemplado pela Tabela de Procedimentos e Medicamentos do IPSM 4. Em relação à cirurgia curativa de endometriose, os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência estão preenchidos. O relatório médico juntado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico da agravante, com dores intensas que comprometem sua qualidade de vida e limitam suas atividades diárias, sendo urgente a realização do procedimento para o restabelecimento de sua saúde. Ademais, o referido procedimento está devidamente coberto pelo plano de saúde do IPSM, conforme evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para procedimentos médicos requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 2. Não cabe concessão de tutela de urgência para a coleta de óvulos quando não demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e este se relaciona a finalidade futura não coberta pelo plano de saúde. 3. Preenche os requisitos legais a tutela de urgência para o custeio de cirurgia curativa de endometriose, quando comprovada a gravidade do quadro clínico, a urgência do procedimento e a cobertura contratual pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais- Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência - Recusa de cobertura de cirurgias plásticas necessárias em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Procedimento cirúrgico prescrito com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida - Decisão modificada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora na realização do procedimento cirúrgico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Custeio de cirurgia e tratamento pós-bariátrica. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Apela da ré para sustentar que o procedimento não preenche os critérios previstos no rol da ANS. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que acompanha a autora como reparador-funcional, e não meramente estético. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora, no prazo de 10 (dez) dias, promova a autorização para realização de todo o procedimento e materiais nas quantidades, marcas e qualidades indicados pelo médico assistente [cirurgia de coluna por via endoscópica-4.08.11.026, radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração)-3.07.15.091, descompressão medular e/ou cauda equina-3.07.15.369, tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento-3.07.15.180, hérnia de disco tóraco-lombar, tratamento cirúrgico, OPME, kit de acesso, «discview, OPME, fresa de proteção frontal, OPME, fresa de proteção lateral, OPME, fresa diamantada, OPME, kit hemostático endoscópico, OPME equipo 4 vias, OPME, antifibrótico «STP+] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia [lombalgia com irradiação para MI esquerdo com radiculopatia sensitivo e motora em dermátomo L4L5] - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem - Ampliação para 15 (quinze) dias úteis - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. IDOSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E DE STENT UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL.
1.Aplica-se o CDC às relações firmadas entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 e não tenha sido adaptado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Realização de cirurgia de urgência. Coluna cervical. Lei 9656/1998. Cobertura devida. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico de emergência, que não estaria incluído entre aqueles previstos no contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares travado entre as partes. Necessidade de cobertura.dano moral. Caso concreto de sua ocorrência, pela especial aflição a que foi submetida a paciente/SEgurada. 1. Despesas médicas. Ressarcimento.
«Cirurgia que se mostrava necessária em caráter de urgência. Negativa de autorização que constitui abuso de direito por parte da Seguradora, tendo presente a natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano de saúde). Ainda que não houvesse previsão contratual de cobertura do procedimento, a recusa, em caso de urgência, não era possível em face da Lei 9656/98. Condenação mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE MARCAPASSO RESSINCRONIZADOR E CARDIODESFIBRILADOR (CRT-D) PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA POR CARDIOPATIA DILATADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO REPOSICIONAMENTO DE ELETRODO DO CARDIODESFRIBRILADOR. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER ELETIVO, MOTIVO PELO QUAL DISPUNHA DE 21 DIAS ÚTEIS PARA LIBERAÇÃO DA SENHA, NOS TERMOS DO ART. 3º, XIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA.
1.Inobstante conste na guia de autorização emitida pelo médico assistente do autor a classificação eletiva do procedimento cirúrgico, é certo que o autor necessitou de atendimento emergencial oito dias após o aludido requerimento, em razão do agravamento de seu estado de saúde, permanecendo internado em Unidade de Tratamento Intensivo Coronariano em nosocômio da rede credenciada da requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA E LIPOABDOMINOPLASTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Leidslaine Araújo da Fonseca Rezende contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a Fundação São Francisco Xavier, objetivando compelir a agravada a custear integralmente procedimento de mamoplastia redutora e lipoabdominoplastia, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEM CONCLUSÃO DE URGÊNCIA SOBRE ALGUNS PROCEDIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OSTJ, ao julgar o Tema . 1.069, definiu tese no sentido de que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória, por se tratar de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. No entanto, o referido paradigma salientou que havendo dúvidas quanto ao caráter da cirurgia, os planos de saúde podem se valer da junta médica, a fim de dirimir a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CRANIOPLASTIA E TRATAMENTO DA FÍSTULA LIQUÓRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ausência de obrigação legal e contratual de cobertura pela autora do tratamento/cirurgia pretendido pela ré, por haver exclusão expressa de tal cobertura pelo período de carência de 720 dias e, consequentemente, improcedente o pedido reconvencional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de disponibilização de cirurgia necessária, conforme prescrição médica, à continuidade de tratamento médico em curso, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 793). DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPOSPÁDIA PENIANA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - VEROSSIMILHANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Verificada a verossimilhança quanto à ausência de alternativas terapêuticas para o tratamento de hipospádia peniana, condição que demanda correção cirúrgica, bem como constatado o risco de dano irreversível à fertilidade do paciente, não deve o infante ser submetido ao prejuízo de aguardar o julgamento final da ação de origem, devendo ser concedida a tutela de urgência requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada por parte autora visando à realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, motivado por diagnóstico de prolapso uterovaginal completo (CID 10 N 813). Sustentou-se, em síntese, a ausência de responsabilidade municipal, a não comprovação da imprescindibilidade e urgência da cirurgia, bem como violação ao princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de realização de procedimento cirúrgico necessário, com urgência. Liminar deferida na origem. Irresignação. Não cabimento. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Agravada portadora de doença Leiomioma do Útero não especificado (CID-D259), com dimensões aumentadas e que obteve encaminhamento para realização de cirurgia com prioridade. Documentos que atestam a necessidade e a urgência do procedimento. Tempo de espera não se mostra razoável, frente às pecularidades do caso. Aplicação ao caso dos arts. 6, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA E LIPODISTROFIA BRAQUIAL, CRURAL OU TROCANTERIANA DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. ARGUMENTO DE NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM URGÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 211 E 258 DESTA EGRÉGIA CORTE. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO À PACIENTE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1069. RECUSA FUNDAMENTADA NA CARÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PECULIARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE SE ENQUADRAM NA PREVISÃO CONTIDA NO PARECER TÉCNICO 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE REVELA INDEVIDA. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de cirurgia. Descumprimento. Bloqueio judicial de valores. Levantamento de valor referente aos honorários médicos. Impossibilidade. Agravante sustenta que a liminar se refere ao custeio integral, inclusive os honorários médicos. Levantamento de valores relacionados somente ao custeio do procedimento cirúrgico. Restrição do bloqueio aos termos da liminar concedida. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -
Ação de inexigibilidade de débito - Inconformismo da operadora do plano de saúde - Não acolhimento - Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os procedimentos necessários - Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, que já havia decorrido - Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C - Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) e por este E. TJSP (Súmula 103) - Internação que não comporta, igualmente, limitação temporal - Súmula 302, do C. STJ - Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante Tese firmada pelo Col. STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ). Logo, em se tratando de cirurgia plástica reparadora, cujo procedimento atual decorre de outro anteriormente realizado, deve essa ser autorizada pela plano de saúde. Comprovada a probabilidade do direito da autora e demonstrada a urgência da medida por meio dos relatórios médicos colacionados, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA - NÃO VERIFICADA. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Não restando constatada a necessária imprescindibilidade que justifique a concessão da tutela pretendida, deve-se aguardar a formação do contraditório e a consequente dilação probatória, para que seja apurada, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou a tutela provisória - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Procedimento cirúrgico prescrito por médico responsável pelo tratamento da paciente - Documento médico juntado aos autos que demonstra a necessidade e a urgência da realização da cirurgia, sob risco de sequelas neurológicas irreversíveis - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinação de realização imediata de cirurgias reparadoras (demolipectomia abdominal circunferencial e outros procedimentos) após cirurgia bariátrica realizada há aproximadamente 7 anos, com perda de cerca de 60kg. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A CIRURGIA REALIZADA POR SUA ESPOSA. NARRA O DEMANDANTE QUE, HORAS ANTES DO PROCEDIMENTO, O HOSPITAL SANTA MARTA INFORMOU QUE A CIRURGIA NÃO HAVIA SIDO AUTORIZADA E/OU REALIZADO O PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO. DIANTE DISSO, ALEGA O AUTOR QUE TEVE QUE ARCAR COM OS CUSTOS PARA QUE A CIRURGIA FOSSE REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, BEM COMO FOI DEVIDAMENTE EFETIVADO O PAGAMENTO DOS VALORES PARA O PRESTADOR CREDENCIADO, SALIENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA AO BENEFICIÁRIO. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO, APRESENTADO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE É DATADO DE 28/02/2018, OU SEJA, MESES APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DA FALECIDA ESPOSA DO APELADO, A QUAL OCORREU EM 06/11/2017. OPERADORA, POIS, QUE, À ÉPOCA DA CIRURGIA, NÃO HAVIA REPASSADO O VALOR DO PROCEDIMENTO AO HOSPITAL SANTA MARTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO, COM CIFRA DEMASIADAMENTE SUPERIOR AO VALOR DA CIRURGIA, E SEM APRESENTAR A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, PODENDO SE TRATAR DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO PACTUADO ENTRE A APELANTE E O NOSOCÕMIO. CONSUMIDOR QUE FOI OBRIGADO A UTILIZAR SEUS PRÓPRIOS RECURSOS PARA CUSTEAR A CIRURGIA DE SUA ESPOSA, ANTE A URGÊNCIA DE SEU QUADRO CLÍNICO, A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM REEMBOLSAR O AUTOR, DEVENDO ENTRAR COM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O HOSPITAL SANTA MARTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.
Realização de cirurgia para implantação de prótese no ombro direito do autor - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar o procedimento cirúrgico - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Urgência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento cirúrgico. Realização. Área de abrangência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300 (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), preenchidos. 3. Disponibilização do procedimento cirúrgico pretendido, condicionada à respectiva e adequada prescrição médica. 4. Delonga desarrazoada, imputável à parte ré (Município de Itatinga; Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e a omissão quanto ao atendimento da parte autora, mediante a disponibilização do procedimento cirúrgico, para o tratamento da referida moléstia. 5. Dever do Estado, reconhecido. 6. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 7. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 9. Generalidade ou impossibilidade de cumprimento da r. ordem judicial, ora impugnada, não configurada, ante a constatação do caráter específico da obrigação de fazer, a fixação de prazo suficiente (30 dias) e a disponibilização de alternativa, subsidiária e razoável, de bloqueio de verbas públicas, direcionado ao cumprimento da medida excepcional, perante a rede privada. 10. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da Tabela SUS, para o cálculo de valor destinado à quitação do tratamento na rede particular, deverá ser decidida, com prioridade, na origem, na hipótese de eventual inadimplemento descumprimento. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da tutela provisória de urgência; b) determinação, à ré, para o atendimento da parte autora, no prazo de 30 dias, mediante o agendamento e a execução do procedimento cirúrgico pretendido, visando o tratamento da respectiva moléstia; c) autorização, para o bloqueio de verbas públicas, em patamar suficiente à realização do mesmo procedimento, perante a rede privada, na eventual hipótese de inadimplemento da medida excepcional. 12. Decisão, recorrida, ratificada. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO QUE TERIA OCASIONADO PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE PACIENTE. AUTOR IDOSO (NASCIDO EM 19/06/1956) PORTADOR DE HIPERTENSÃO ANTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS, EM TRATAMENTO MÉDICO E COM USO DE HOME-CARE. AFIRMA QUE, EM 16.01.2017, SUA MÉDICA SOLICITOU AVALIAÇÃO DE COMPROMETIMENTO VASCULAR DO PÉ ESQUERDO E, EM 17.01.2017, O AUTOR FOI INTERNADO NO HOSPITAL ICARAÍ PARA A MENCIONADA AVALIAÇÃO. ALEGA QUE HOUVE EVOLUÇÃO DA GANGRENA E QUE HOUVE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA PARA TENTAR SALVAR PARTE DE SEU MEMBRO ESQUERDO. APONTOU QUE, DIANTE DA DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O QUADRO DE NECROSE QUE AFETAVA SOMENTE UM PODODÁCTILO EVOLUIU, E QUE SERIA NECESSÁRIO REALIZAR A AMPUTAÇÃO DE UM DOS SEUS DEDOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM RISCO DE PERDA DE TODO SEU MEMBRO ESQUERDO. REQUER
a) A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME FLS. 04/05; B) QUE SEJA A PARTE RÉ CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONSISTE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DE FORMA QUE SEJA CONFIRMADA EM SENTENÇA A TUTELA DE URGÊNCIA; C) NO CASO DE CONFIRMAÇÃO DA AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR, SEJA A RÉ CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONSISTE NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE; D) QUE SEJA A PARTE RÉ CONDENADA EM REPARAR OS DANOS MORAIS QUE A PARTE AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ÍNDICE 36; DETERMINANDO QUE A AMIL AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM OS MATERIAIS, CONFORME LAUDO DE FLS. 22. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO EM 17/11/2020 (ID 675). HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00; PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE, DIANTE DO ÓBITO NOTICIADO. INCONFORMADA, A AMIL APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO. SENTENÇA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO FOSSE UMA EMERGÊNCIA MÉDICA, O QUADRO DEVERIA TER SIDO ATENDIDO COM CELERIDADE (ID 697), NÃO SE JUSTIFICANDO O PRAZO DE 8 DIAS (26/01/2017 E 02/02/2017) PARA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESCLARECEU O PERITO QUE A GANGRENA APRESENTADA PELO AUTOR ERA ANTERIOR À INTERNAÇÃO E QUE NÃO HAVERIA FORMA DE REVERTÊ-LA. CONTUDO, O PERITO AFIRMOU QUE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES ADEQUADAS DA CIRURGIA VASCULAR NÃO O PERMITIRIA AFIRMAR SE HOUVE OU NÃO UM AGRAVAMENTO DO QUADRO ISQUÊMICO DO PACIENTE, DIRETAMENTE RELACIONADO AO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ANGIOPLASTIA (26/01/17) E SUA EFETIVA REALIZAÇÃO (02/02/17). FINALIZA O EXPERT AFIRMANDO QUE, APÓS SOLICITADO O PROCEDIMENTO MÉDICO, O PRAZO ACEITÁVEL PARA A LIBERAÇÃO DOS MATERIAIS SERIA DE 24 ATÉ NO MÁXIMO 48 HORAS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA LÓGICA PARA O RETARDO NA LIBERAÇÃO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ALÉM DE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO COM O PACIENTE INTERNADO SER EQUIVALENTE À NEGATIVA, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA PESSOA QUE NECESSITA DE CIRURGIA TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida custeie o procedimento de embolização das artérias prostáticas, assim como arque com todo o material necessário para tanto, com a internação hospitalar, em unidade da rede credenciada da ré, bem como anestesista, cola cirúrgica e o que mais for necessário à efetivação da cirurgia, exceto honorários do cirurgião médico, contratado pela parte autora - Hiperplasia de próstata - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico do autor - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade do requerente por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOR CRÔNICA E INCAPACITANTE DA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAIS EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, IMPONDO-LHES, AINDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO QUE PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PODERÁ SER REALIZADO, INCLUSIVE, O BLOQUEIO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE AGUARDA A CIRURGIA DESDE 2020, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º, 23
e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA REDE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.080/1990, art. 24. CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADA A TABELA DO SUS, TEMA 1033 DO STF. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DPGE/RJ. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. V.V.: A operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas, quando essas tiverem caráter funcional e não meramente estético, conforme precedentes do STJ. A concessão de tutela de urgência em casos de cirurgia reparadora exige prova robusta da urgência do procedimento, sendo insuficiente a mera indicação médica sem comprovação de risco imediato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pleito indenizatório. Negativa de autorização para materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico de emergência. Paciente diagnosticado com compressão medular grave, havendo risco de lesão neurológica irreversível, caso a cirurgia não fosse prontamente realizada.
Deferimento da tutela de urgência. Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, com a condenação da ré em danos morais. Apelo da ré. Liberação dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico que ocorreu por força de ordem judicial. Negativa que se mostrou abusiva, fundada na ausência de cobertura obrigatória. Danos morais caracterizados. Manutenção do quantum indenizatório, que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. APESAR DE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NO CASO, VERIFICA-SE EXCESSIVA DEMORA NO TEMPO DE ESPERA. PACIENTE QUE FICOU TRÊS ANOS NA FILA DE ESPERA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO. -
Contratada cobertura para uma certa doença conforme permitido pela norma de regência (Lei 9.656/98, art. 10), o tratamento a ela relacionado não pode ser negado pelo plano de saúde. Aliás, a descoberta de tratamento ou procedimento cirúrgico de eficácia comprovada pode ser prescrito pelo médico assistente (art. 10, § 13, Lei 9.656/98) , ao passo que a negativa dessa cobertura agride a pessoa humana, cuja dignidade é princípio fundamental, da CF/88 (art. 1º, III, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE CATARATA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. COMPROVADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A PROBABILIDADE DE DIREITO, COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTO TÉCNICO FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Pretensão de condenar a ré ao custeio integral de cirurgia reparadora pós bariátrica. Desacolhimento. Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tema 1.069. Afetação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO. URGÊNCIA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RINOSSEPTOPLASTIA FUNCIONAL. CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA PELA PARTE RÉ. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA TRATAR-SE DE CIRURGIA DE CARÁTER FUNCIONAL. REEMBOLSO DEVIDO, NOS LIMITES DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legitimidade da negativa de reembolso de valores despendidos pela consumidora autora com a realização de uma cirurgia de rinosseptoplastia funcional fora da rede credenciada pela operadora de plano de saúde ré. In casu, a operadora de plano de saúde ré defende que a cirurgia realizada pela parte autora, rinosseptoplastia, teria caráter eletivo, de forma que, uma vez realizada fora da rede credenciada, não haveria obrigatoriedade de pagamento de qualquer valor a título de reembolso, razão pela qual seria legítima sua negativa em assim proceder. Ocorre, porém, que conforme o laudo médico colacionado nos autos, a cirurgia em questão não possuía caráter eletivo, tendo sido relatada pela paciente a sua dificuldade em respirar, devido à obstrução nasal causada pelo desvio do septo. Ora, o referido laudo não deixa margem para quaisquer dúvidas: trata-se de cirurgia com objetivo funcional, porquanto tinha o desiderato de corrigir as estruturas internas e anatômicas do nariz da paciente. Assim também constou da nota fiscal emitida pela equipe médica que realizou o procedimento. E, isso considerado, vale destacar que, ao contrário do mencionado no apelo, a rinosseptoplastia funcional está sim no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, não havendo legítima justificativa para o não reembolso dos valores pagos pela consumidora. No entanto, como bem observado pelo magistrado sentenciante, não se tratava de caso de urgência ou emergência e a apelada preferiu realizar o procedimento cirúrgico com profissionais de sua escolha, fora da rede credenciada pela operadora de saúde ré, razão pela qual o dever de reembolso das despesas é parcial, nos limites da tabela de honorários médicos e do contrato firmado entre as partes. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de implante de «stent. Inadmissibilidade. Material inerente ao procedimento cirúrgico. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Incidência das Súmulas ns. 93 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência mantida para que a agravante custeie todo o procedimento cirúrgico prescrito para a agravada, sob pena de multa diária. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia, com todos os materiais necessários ao ato. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «cubra todo o procedimento cirúrgico requerido pelo médico assistente do autor, inclusive o ENXERTO ÓSSEO STIMULAN, fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o agendamento, sob pena de multa única de R$30.000,00 (trinta mil reais)". Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente frisado pelo ortopedista que assiste o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Reforma do julgado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Solução proclamada que não implica risco à Recorrente, que noticiou nos autos originários já haver cumprido a tutela e autorizado o procedimento com o emprego do material questionado (enxerto ósseo Stimulan). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR POSTERIOR À BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE CRÔNICA POR ENDOSCOPIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de custear e autorizar a realização de cirurgia bariátrica - gastroplastia para obesidade crônica por endoscopia com os materiais necessários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO MENOR - URETROPLASTIA - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão para suspender a decisão vergastada. 3. Por bem, o desprovimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote