(DOC. VP 326.2227.6222.3673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA E LIPODISTROFIA BRAQUIAL, CRURAL OU TROCANTERIANA DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. ARGUMENTO DE NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM URGÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 211 E 258 DESTA EGRÉGIA CORTE. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO À PACIENTE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1069. RECUSA FUNDAMENTADA NA CARÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PECULIARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE SE ENQUADRAM NA PREVISÃO CONTIDA NO PARECER TÉCNICO 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE REVELA INDEVIDA. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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