Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCOS E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). É de responsabilidade do Estado de Minas Gerais a disponibilização do procedimento cirúrgico, tendo em vista ser de alta complexidade, cabendo ao Município apenas a responsabilidade subsidiária, assegurado o ressarcimento. Evidenciada a probabilidade do direito e a urgência na realização do procedimento cirúrgico padronizado, notadamente diante do relatório médico que instrui a petição inicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência.... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RECURSO DA RÉ. AUTORA/AGRAVADA QUE APRESENTA ¿QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA HÁ 18 MESES, COM IRRADIAÇÃO PARA TRAPÉZIO E MEMBROS SUPERIORES¿. NEGATIVA DA RECORRENTE BASEADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A COMORBIDADE E A NECESSIDADE DE ABORDAGEM CIRÚRGICA EMERGENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300 E DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO SUPERVENIENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXIME A OPERADORA DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO. CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ASTREINTES QUE OSTENTAM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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303 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Cirurgia de artroplastia para luxação recidivante em ATM - Pretensão à cobertura de intervenção cirúrgica e insumos necessários ao procedimento - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido na parte conhecida

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304 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de materiais cirúrgicos e para impedir a negativação do nome da autora e sua exclusão de órgãos de proteção ao crédito, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

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306 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico. Documentos que demonstram que o procedimento médico possuía urgência em sua realização. Inexistência de negativa da ré quanto a existência de relação jurídica. Imposição de que se aguardasse o prazo necessário para o trâmite. Necessidade, entretanto, de realização da cirurgia de imediato. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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307 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Demora imotivada na realização de cirurgia. Paciente com recomendação cirúrgica de Colposplatia Anterior. Cancelamento injustificado do agendamento pelo plano de saúde. Descumprimento contratual inequívoco. Sentença de parcial procedência na origem para confirmar a tutela provisória de urgência outrora concedida, determinando a realização do procedimento cirúrgico. Recurso interposto apenas pela parte autora pugnando pela condenação da parte ré também no pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa. Danos Morais. Configurados. Negativa de cirurgia que causa evidente angústia e desassossego, perturbando a paz íntima, justificando reparação aos danos de ordem extrapatrimonial. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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308 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS. TEMA 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de cirurgia voltada à reconstrução intestinal. Parte que aguarda há 4 anos o procedimento, após ter se submetido à colocação de bolsa de colostomia. Insurgência do Município contra o deferimento da tutela de urgência. Parcial acatamento. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida antecipatória (CPC, art. 300). Laudo médico que indica a imprescindibilidade e a urgência do tratamento. Decisão modificada apenas para estender o prazo de cumprimento da obrigação a 60 dias, necessários à marcação de consulta, realização de exames pré-operatórios e agendamento do procedimento cirúrgico. Recurso parcialmente provido

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310 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimento cirúrgico pós bariátrica. Cirurgia reparadora que tem caráter suplementar à realizada anteriormente. Matéria pacificada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp. 1870834/SP - Tema 1.069. Conjunto probatório que atesta a necessidade de realização do procedimento. CPC, art. 479. Aplicação das Súmulas 284 e 340 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa no procedimento cirúrgico. Ao contrário do que constou na decisão combatida a urgência foi relatada pelo médico, diante do intenso sofrimento causado ao paciente. Presente a probabilidade do direito invocado ante a aparente abusividade da recusa. Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado. Tutela antecipada concedida para determinar à agravada que autorize o procedimento cirúrgico indicado nos autos, com os materiais necessários para sua efetiva realização, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Agravo provido

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE A CIRURGIA ORTOPÉDICA DE QUE NECESSITA O AUTOR. BENEFICIÁRIO QUE, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, É PORTADOR DE DIPARESIA ESPÁSTICA E APRESENTA FLEXÃO ACENTUADA DO COTOVELO ESQUERDO, POR ESPASTICIDADE DOS MÚSCULOS: BÍCEPS, BRAQUIAL E BRAQUIORADIAL; ALÉM DE PRONAÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO POR ESPASTICIDADE DO MÚSCULO PRONADOR, SENDO CERTO QUE AS DEFORMIDADES ATRAPALHAM A FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA E IMPOSSIBILITA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, DEVENDO SER SUBMETIDO A ALONGAMENTO DOS MÚSCULOS: BÍCEPS, BRAQUIAL E PRONADOR REDONDO, CUJA NÃO REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS IMPLICARÁ EM SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. PACÍFICO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL, SEDIMENTADO ATRAVÉS DA SÚMULA 210, DE QUE PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, EM ESPECIAL, O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE O LAUDO MÉDICO CONSIDERA QUE A CIRURGIA TEM CARÁTER DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROCEDIMENTO SOMENTE AUTORIZADO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE A AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA. ESCLARECIMENTO PELO JUÍZO, EM DECISÃO POSTERIOR, QUE A CIRURGIA DEVERÁ SER REALIZADA POR MÉDICO, E EM HOSPITAL, AMBOS CREDENCIADOS, OS QUAIS INCLUSIVE JÁ FORAM INDICADOS PELA OPERADORA. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, EIS QUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO ATACADA INTEGRALMENTE MANTIDA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE COM ATROFIA DO REBORDO ALVEOLAR SEM DENTES, TRANSTORNO DOS DENTES E DE SUAS ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO, AFECÇÕES INFLAMATÓRIAS DOS MAXILARES MOLÉSTIAS. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS; RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO (RECONSTRUÇÃO MAXILAR PARCIAL COM ENXERTO), BEM COMO DOS MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUAL FOI NEGADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. MÉDICO ASSISTENTE QUE, INCLUSIVE, INDICOU EM SEU LAUDO QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS E REQUERIDOS ESTÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no art. 300 Ementa: Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Manutenção da decisão - Não provimento ao recurso.

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico em caráter de urgência indicado pelo médico assistente. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Precedentes.

«1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÊNCIA.

Tutela de urgência deferida em primeiro grau para compelir a ré a custear procedimento de colecistectomia com colangiografia por videolaparoscopia, prescrito à autora, em caráter de urgência. Inconformismo da ré. Pedido respaldado por relatório médico que atesta a condição de saúde da paciente e a urgência do procedimento. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do E. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Inexistência de comprovação de recusa de realização do procedimento. Relativa urgência. Recurso desprovido. Sentença mantida"

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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Autorização para a realização de procedimento cirúrgico de Dermolipectomia para correção de abdome em avental e correção de diástase em hospital localizado a mais de 150km da residência do autor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Procedimento cirúrgico já autorizado pelo plano de saúde. Hospital indicado pelo autor que faz parte da rede credenciada da ré. Ausência de comprovação da ré sobre eventual impossibilidade de realização do procedimento no estabelecimento credenciado. Perigo evidente de dano. Cirurgia essencial à recuperação plena do autor, encontrando amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta Corte. Ausência de comprovação de vínculo entre o profissional médico indicado e a operadora de plano de saúde. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DO JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público a realização de cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo à agravante, diagnosticada com gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0) e deformidade em valgo (CID-10 M21.0). A parte agravante alega necessidade do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar os sintomas. ... (Continua)

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320 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DO AUTOR, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO

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321 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEMA 793/STF. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimentos cirúrgicos ao menor R.G.R. sob pena de multa diária. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município e da União no polo passivo, bem como a impossibilidade de imposição de multa cominatória. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência indeferida em primeiro grau. Pretensão do autor de realização de tratamento cirúrgico. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Relatório médico que não indica urgência no procedimento, a ponto de que seja desrespeitada a fila de pacientes que também aguardam a realização da mesma cirurgia pelo SUS. Decisão mantida. Recurso não provido

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323 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICOS DA OPERADORA E O MÉDICO ASSISTENTE. MULTA COMINATÓRIA.

Agravo interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais necessários ao tratamento da tendinopatia do manguito rotador, com fixação de multa-diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - ABDOMINOPLASTICA EM ÂNCORA - Descabimento - Comprovada a necessidade do procedimento, porém, sem menção à urgência - Cirurgia eletiva - Observância do princípio da isonomia inserto no art. 5º da CF.

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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFROLITOTRIPSIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à realização de cirurgia de nefrolitotripsia, em razão de cálculo renal complicado com pielonefrite (CID10 N202). A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão, alegando a urgência do procedimento e a responsabilidade estatal pelo seu fornecimento. ... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. LESÃO ORTOPÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA RÉ DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde, contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por beneficiário, que pleiteou a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente decorrente de grave lesão no cotovelo direito, resultante de trauma esportivo, bem como indenização por danos morais. O autor narrou ter recebido prescrição médica para cirurgia com urgência, sendo a cobertura negada pela ré sob o argumento de tratar-se de procedimento eletivo. Após concessão de tutela de urgência durante o plantão judicial, o procedimento foi realizado por força de decisão judicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A operadora recorreu, sustentando que a autorização foi concedida dentro do prazo regulamentar e que inexistiu falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. LAUDO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 10, VII DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.

1) Trata-se de ação de obrigação de fazer  na qual a parte autora, diagnosticada com mielopatia compressiva medular e outras complicações ortopédicas, pleiteia que a demandada seja compelida a custear integralmente o tratamento médico, incluindo todos os materiais especiais necessários, conforme orçamento médico apresentado, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HÉRNIA INCISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... (Continua)

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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA COM USO DE PLATAFORMA ROBÓTICA - INDICAÇÃO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES A

apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, deve ser deferida a tutela de urgência para autorização do procedimento.... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -

Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALEGANDO QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE ENDOMETRIOSE DO INTESTINO BILATERAL E QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ENTRETANTO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO FOI REQUERIDA EM 26/04/2022, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARÁTER DA INTERNAÇÃO CONSTA COMO ELETIVA (CAMPO 22 DA GUIA). ASSIM, EM QUE PESE A AUTORA AFIRMAR QUE O PROCEDIMENTO ERA URGENTE, ACOSTANDO A SUA INICIAL UM LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO SEU MÉDICO GINECOLOGISTA EM 26/01/2022, VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTOU DO PEDIDO FORMULADO PELO CIRURGIÃO E SUBMETIDO AO PLANO DE SAÚDE EM 26/04/2022. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE TINHA CONHECIMENTO DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E TAMPOUCO DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO HÁ COMO SE IGNORAR O ESTADO DE CARÊNCIA CONTRATUAL QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI IMPUGNADO POR ELA. COM EFEITO, AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PODEM FIXAR PRAZO DE CARÊNCIA PARA DETERMINADOS PROCEDIMENTOS, AUTORIZADAS PELA Lei 9.656/1998, SENDO O PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUANDO NÃO SE TRATAR DE PARTO A TERMO OU CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «B. DE ACORDO COM A PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA PELA APELADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA APELANTE, O PLANO DE SAÚDE TEVE VIGÊNCIA A CONTAR DE 30/12/2021, COM PREVISÃO EXPRESSA DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA INTERNAÇÕES, OU SEJA, ATÉ 28/06/2022, TENDO A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO SIDO FORMULADA EM ABRIL DE 2022, ENQUANTO AINDA VIGIA O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE O PEDIDO ESTAVA SENDO REPROVADO EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL, TENDO O PLANO DE SAÚDE, NA OCASIÃO, SUGERIDO A REAPRESENTAÇÃO EM 29/06/2022, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA. POR OPORTUNO, CUMPRE REGISTRAR QUE A AUTORA JÁ FOI SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E MESMO TENDO A AUTORIZAÇÃO SIDO DADA EM 10/06/2022, A CIRURGIA SÓ FOI AGENDADA PARA 22/07/2022, O QUE CORROBORA COM O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO. DESTA FORMA, EM SE TRATANDO DE CIRURGIA ELETIVA REQUERIDA DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI 9.656/98, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUE HOUVE RECUSA INDEVIDA OU QUALQUER OUTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ, MERECENDO O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a agravante não logrou demonstrar o caráter de urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, ainda, não demonstrado o risco iminente à paciente, torna-se inviável a concessão da tutela antecipada, impondo-se o desprovimento do recurso.... (Continua)

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334 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita ao autor. Sentença de parcial procedência na origem que determinou a realização do procedimento cirúrgico. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão de cobertura na Diretriz de Utilização (DUT) e do rol de procedimentos da ANS. Descabimento. Rol de procedimentos da ANS que serve apenas como orientador. Restrição a colocar em risco o objeto do próprio ajuste. Obrigação assumida pela requerida, ao atuar na área da saúde, de garantir o direito fundamental à vida. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico. Súmula 102. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022. Precedentes. Honorários majorados. Recursos não provido

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335 - TJSP. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação clínica do caso do autor, em ação coordenada com o Estado de São Paulo, com posterior encaminhamento para inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

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336 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. BENEFICIÁRIA COM QUADRO DE INTENSA DOR NO JOELHO ESQUERDO E COMORBIDADES QUE CONTRAINDICAM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EXTENSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ:"A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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339 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por fundação de plano de saúde em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a apelante a custear procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, que revogou decisão anterior que deferiu a tutela de urgência, determinando ao plano de saúde o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora, por ausência de prova da urgência do procedimento. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, na medida em a autora não instruiu o pedido de tutela de urgência com laudo médico atestando a urgência da mamoplastia, bem como os risco que a demora na realizada do procedimento poderia acarretar à saúde da paciente. 3. Apesar de o pedido inicial ter sido instruído com diversos exames de imagens (raio X, ressonância magnética e ultrassonografia) e exames de risco cirúrgico, bem como por um laudo médico, em nenhum deles foi atestada a urgência do procedimento solicitado. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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341 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de novo procedimento cirúrgico, honorários médicos, consultas e exames, realizados pela Autora por médico e em hospital particular, não credenciados ao seu plano. Pretendido reembolso integral. Questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica que restou incontroversa. Incidência das regras do CDC. Justificada quebra de confiança em relação aos prepostos da Ré. Possibilidade de custeio relativo ao procedimento cirúrgico realizado, assim como em relação aos exames, consultas e honorários médicos, uma vez que se tratou de caso grave e de urgência, pois verificado que o primeiro procedimento cirúrgico não foi realizado a contento pelos prepostos da Ré, com extração de tumor em região inferior ao recomendado, com subsistência da células de pele cancerosas. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta desidiosa da Ré Alvorecer verificada e que não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado, considerado o câncer agressivo de que era portadora a Autora. Dano moral ora arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TAVI - REQUISITOS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. ... (Continua)

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIA ROBÓTICA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÔ-ASSISTIDA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE CIRURGIA ASSISTIDA POR ROBÔ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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344 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO 93 DO CNJ.

Realização de atendimento de ortopedia de joelho do agravado. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de mais de um ano para agendar cirurgia configura violação ao direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Enunciado 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento necessário. Agravo desprovido por maioria de votos... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo voltado contra decisão que majorou a multa diária, em razão do descumprimento de tutela de urgência. Embora tenha a ré emitido guia autorizando o procedimento cirúrgico, a segurada não logrou êxito em agendar as cirurgias. Manutenção da decisão, ante evidente descumprimento da obrigação pela agravante. Recurso desprovido

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346 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança.

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347 - TJRJ. Apelações Cíveis e Agravos Internos. Julgamento conjunto. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Beneficiária de plano de saúde que, após realização de cirurgia bariátrica, necessita de cirurgia plástica de reconstrução mamária. Autorização negada pela seguradora sob a justificativa de se tratar de procedimento estético não acobertado pelo plano. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à realização do procedimento cirúrgico indicado à autora e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da seguradora. Tema Repetitivo 1069 do STJ em que foram fixadas as seguintes teses ¿(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador¿. Procedimento cirúrgico efetivamente realizado em 26 de junho de 2024. Concessão da tutela de urgência que implica na perda do objeto do agravo interno interposto pela autora. Agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que majorou as astreintes totalmente desarrazoado. Recursos da autora não conhecidos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Apelação e Agravo Interno da ré desprovidos.

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348 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o depósito judicial do valor necessário ao custeio de procedimento cirúrgico reparador, a ser realizado pela autora em decorrência de complicações em intervenções anteriores. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... (Continua)

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

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