Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICO REPARADOR PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA PARA CONSTATAR A URGÊNCIA E VALIDAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APRECIAÇÃO. TEMA 1069, II DO STJ. POSSIBILIDADE DE A DEMANDADA REQUERER PERÍCIA PARA JUNTA MÉDICA ATESTAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA REQUERIDA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICO REPARADOR PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA PARA CONSTATAR A URGÊNCIA E VALIDAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APRECIAÇÃO. TEMA 1069, II DO STJ. POSSIBILIDADE DE A PARTE DEMANDADA REQUERER PERÍCIA PARA JUNTA MÉDICA ATESTAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA REQUERIDA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI) - PLANO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Considerando a existência de tratamento indicado pelo médico assistente da paciente e atento ao fato de que a demora no procedimento poderá causar riso de morte a parte autora, a manutenção do deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - Dado que a obrigação do contrato de plano de saúde é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, a partir do vigor da Lei 9.656/1998, a relação das partes passa a ser regida por suas disposições. IV - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. V - O prazo estabelecido para cumprimento da obrigação imposta deve ser suficiente e adequado a diligência a ser praticada... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. CIRURGIA.
Autora diagnosticada com gigantomastia. Indicação de cirurgia de redução de mamas. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio do procedimento pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Ausência do perigo de dano. Relatório médico que instruiu a inicial que não menciona a existência de urgência, a indicar que a cirurgia é eletiva. Decisão reformada, para revogar a tutela provisória. Recurso provido... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - RESSARCIMENTO DO SUS - RE 666.94 - TEMA 1.033 DO STF.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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107 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Recusa em cirurgia. Alegação de ausência de cobertura e inclusão no rol da ANS. Decisão de deferimento da tutela provisória. Ausência de perigo de dano. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que concedeu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em relação ao procedimento de mamoplastia, a possibilidade de se excluir ou reduzir a multa e majorar o prazo para cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sofrido recusa pelo plano de saúde quanto ao pedido de realização de mamoplastia, diástase dos retos-abdominais e herniorrafia umbilical, após descredenciamento do médico cirurgião que a assistia. 4. Juízo a quo que determinou que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 dias, os procedimentos cirúrgicos pleiteados, a serem realizados por médico cirurgião credenciado e especializado, arcando com os medicamentos, materiais e intervenção indispensáveis à realização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 5. Recorrente que se insurgiu tão somente em relação ao procedimento de mamoplastia. Recusa que se deu por ausência de cobertura e inclusão no rol da ANS. 6. Ausência de anotação nos documentos médicos acostados acerca da necessidade de realização imediata do procedimento, não tendo restado evidenciada a urgência ou emergência para a realização da cirurgia indicada. 7. Ausência de perigo de dano a justificar o deferimento de procedimento cirúrgico imediatamente, em atropelo à regular fase de conhecimento. 8. Obrigatoriedade de arcar com a realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia, bem como os medicamentos, materiais e intervenção relativos aos mesmo que se afasta. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _________________ Dispositivo relevantes citado: art. 300 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AI 0069469-94.2024.8.19.0000 - 18ª. CDP, Julgamento: 15.10.2024. AI 0049023-70.2024.8.19.0000 - 16ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré no custeio da cirurgia de gastroplastia endoscópica redutora (cirurgia bariátrica feita por endoscopia) e seus insumos, indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROCEDE.
1-No presente recurso, cumpre analisar quanto à ocorrência de: (i) negativa de autorização para procedimento cirúrgico; (ii) dano moral. ... ()
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110 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Portador de lesão oateogenica coxo-femural direita. Extrema dificuldade locomoção. Procedimento cirurgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 52/52v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno de autorização para realização de cirurgia de osteoplastia (cód. 4081409-2) e vertebroplantia percutânea (cód. 32130678), para o paciente ora agravado. Consoante se infere dos autos originários, a autor agravado foi diagnosticado com lesão oateogênica coxo-femural direita, conforme laudo do médico Erasmo Marques (fls. 31), o que se faz necessário, diante do diagnóstico, o tratamento acima referido. Portanto, o agravado, preencher os requisitos necessários para que seja concedido o tratamento cirúrgico, porque está com extrema dificuldade de locomoção, com imensas dores que os analgésicos não surtem mais o efeito almejado e sem perspectiva de melhoras. Desse modo, não há razão alguma para acolher o argumento contido na inicial do presente recurso. Não se pode perder de vista que o tratamento cirúrgico possibilitará melhores condições de vida para o paciente agravado. ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO CIRURGICO. LAUDO MÉDICO INDICA QUE A AUTORA APRESENTA FOI DIAGNOSTICADA, EM 26 DE JULHO DE 2024, COM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NOS PLATÔS VERTEBRAIS E INTERFACETÁRIAS, ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS DE L2-L3 E L5-S1, HIPERTROFIA BILATERAL DO LIGAMENTO AMARELO E DOS GRUPAMENTOS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS POSTERIORES, NECESSITANDO DAS CIRURGIAS INDICADAS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Hipótese em que foi concedida tutela de urgência ao autor-agravado para que o Município custeie cirurgia plástica visando controle de linfodema. ... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral confirmando a decisão proferida em sede de tutela antecipada e condenou a ré a indenizar à parte autora pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C QUE DIZ SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 302 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência (apendicectomia por videolaparoscopia), negado sob alegação de carência contratual, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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115 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, exames, materiais e outros insumos. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO CIRURGICO COM O FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL SOLICITADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 48HS. MULTA FIXADA EM R$2.000,00. VALOR DE R$1.000,00 POR DIA LIMITADO A R$20.000,00, MAIS ADEQUADO AO PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à ré que autorize o procedimento cirúrgico com o fornecimento de todo material solicitado no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$2.000,00. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia Bariátrica 2. Deferido pedido de tutela de urgência. Cirurgia eletiva. 3. Recurso provido para revogar a tutela.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde à cobertura do procedimento cirúrgico - implante transcateter de valva pulmonar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Realização da cirurgia em caráter emergencial, presente piora da função pulmonar da paciente, com risco de mortalidade cirúrgica. Prevalência da prescrição do cirurgião. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Inteligência da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS, como no caso. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão mantida. Recurso desprovido
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgicos com o objetivo de melhor da dor, mobilidade, e evitando procedimentos de maior porte em idosa de 79 anos. ... ()
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA DETEMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES NECESSÁRIOS PARA A PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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121 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento pretendido pela Autora. ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -
Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. ... ()
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125 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.
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126 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MPEDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSULTA DEFERIDA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face de ente federativo estadual, com pedido de tutela jurisdicional para compelir a parte ré ao fornecimento de consulta com neurologista e realização de procedimento cirúrgico decorrente de diagnóstico de Neoplasia de comportamento incerto da glândula pineal (CID 10 – D44.5). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência apenas quanto à consulta e avaliação com neurocirurgião, indeferindo a pretensão relativa à cirurgia. Recurso Inominado interposto pela parte autora, com pedido de reforma integral da sentença. ... ()
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127 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada. ... ()
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128 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARTE AGRAVANTE QUE FOI SUBMETIDA À GASTROPLASTIA POR OBESIDADE (CIRURGIA BARIÁTRICA), NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, A AGRAVADA FOI SUBMETIDA À GASTROPLASTIA POR OBESIDADE (CIRURGIA BARIÁTRICA), EVOLUINDO COM PERDA PONDERAL DE 60 KG E NECESSITA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Pretensão de realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, prescritas pelo cirurgião plástico que acompanha a parte autora (dermolipectomia para correção de abdômen em avental; flancoplastia bilateral; correção de diástase de retos abdominais; lipodistrofia de abdômen; puboplastia; herniorrafia umbilical; tratamento cirúrgico da lipodistrofia glútea; lipodistrofia da região lombar; tratamento cirúrgico da lipodistrofia de dorso e lipodistrofia de dorso). Negativa parcial de cobertura pela operadora do plano de saúde, que concedeu autorização para a realização de dermolipectomia para correção de abdômen em avental, diástase dos retos abdominais e hérnia umbilical. Decisão agravada deferindo a tutela de urgência que se reforma. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dez anos. Inexistência de documentos que evidenciem a urgência dos procedimentos cirúrgicos requeridos. Laudos médicos que embora descrevam algumas complicações como assaduras, dermatite e prurido, além de queixas de cunho psicológico, não atestam a urgência dos procedimentos. Dilação probatória que se faz necessária para melhor análise das questões postas acerca da obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos cirúrgicos prescritos. Provimento do recurso.
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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132 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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133 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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134 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTENOSE AÓRTICA SEVERA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Estado de Minas Gerais fornecesse à Agravante o procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) para tratamento de estenose aórtica severa, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA DO AUTOR, COM O MATERIAL NECESSÁRIO DESCRITO PELO CIRURGIÃO MÉDICO, SOB PENA DE PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO PERÍODO DE 30 DIAS DE INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
No caso dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, insculpidos no CPC, art. 300, notadamente a verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Menor portador de grave e progressiva escoliose neuromuscular, com risco de desenvolvimento de déficit respiratório, por distúrbio pulmonar restritivo e Cor Pulmonale, segundo o laudo de seu médico assistente, Cirurgião de Coluna, que solicitou internação em caráter de urgência para a realização dos procedimentos cirúrgicos com os implantes listados. Deformidade na coluna vertebral do autor que pode comprometer seus órgãos internos e sua capacidade respiratória. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da prova documental acostada aos autos principais, inferindo-se da declaração médica, que instrui a inicial, que o tratamento prescrito é o mais adequado, havendo necessidade da internação da parte autora para realização de cirurgia em caráter emergencial. Médico assistente do autor que respondeu à auditoria, esclarecendo o porquê da indicação do conector prescrito, que evita novas internações cirúrgicas e distrações progressivas, o que não foi rebatido pela agravante. Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico responsável pelo tratamento da agravada em detrimento do parecer da junta médica da agravante, em atenção ao teor da Súmula 211/TJRJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Multa para o caso de descumprimento da obrigação fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor das astreintes que, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL. RECUSA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS.
1.Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal. ... ()
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140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. AGRAVADA AINDA NÃO CITADA. CONVENIENTE AGUARDAR INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
I.Caso em Exame .Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A autora, após grande perda de peso, teve o pedido negado pela agravada, que se recusou a custear as cirurgias indicadas pelo médico assistente. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Insurgência do impetrante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Prova documental apresentada com a petição inicial que não indica urgência e aponta para o caráter eletivo do procedimento, a exsurgir, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, a necessidade de observância à fila de espera das cirurgias e procedimentos do SUS. Decisão mantida. Recurso não provido
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -
Recurso pelo qual a parte autora visa a compelir os réus a agendar, em liminar, procedimento cirúrgico ortopédico para tratamento de osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral (CID M 97.9) - Indeferimento do pedido em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de demonstração de perigo da demora - Indicação médica da cirurgia que não veio acompanhada de qualquer menção a situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSTERIOR À DENEGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDUTA DA RECORRENTE PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1069. CIRURGIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 258 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em demanda ajuizada por parte autora contra ente estadual, objetivando a realização de cirurgia de joelho em razão de transtornos no menisco (CID M23.2 e M23.3) e dor crônica (CID R52.2), alegando necessidade da intervenção cirúrgica por prescrição médica. ... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LESÕES GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré na realização do procedimento cirúrgico na coluna vertebral, deferiu a tutela de urgência antecipada. ... ()
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148 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento dos custos relativos à internação e cirurgia da autora. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO.
1.Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. ... ()
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