Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida.
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952 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE COXARTROSE BILATERAL (CID M16). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Autor que busca autorização para realização de cirurgia de crioablação para retirada de tumor. Procedimento minimamente invasivo e indicado em razão da idade do autor (61 ANOS). Requerimento de cobertura do procedimento e dos materiais necessários e compensação pelo dano moral sofrido. Operadora de Plano de saúde que negou autorização. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a realizar e custear o procedimento. Sentença de procedência, fixando o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução da verba indenizatória fixada. Aplicação do CDC. Recusa indevida. Autor, pessoa idosa, diagnosticado com tumor renal de 1,6 cm no rim direito e indicação de cirurgia atestada por seu médico assistente. Incontroversa a negativa do procedimento ao argumento de ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Cirurgia indicada pelo médico que acompanha o autor, que é menos invasiva. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo, tendo observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais do autor e condições financeiras da demandada. Precedentes. Majorados honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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955 - TJSP. Ação de prestação sanitária - agravo de instrumento - procedimento cirúrgico em regime de urgência em benefício de paciente acometido de Doença de Parkinson - indícios clínicos aparentes de incaracterização do caráter eletivo - suficiência da suplementação de prazo material para a realização de exames, avaliações e agendamento - interlocutória de primeiro grau concessiva da ordem revisada e mantida - recurso de agravo improvido
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer relativo à plano de saúde com pedido liminar - Concessão do pedido liminar para que a Operadora ré providencie a cobertura integral do tratamento cirúrgico prescrito no relatório, devendo, ainda, fornecer todos os materiais requisitados cirurgião, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de r$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do cpc, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora, beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório que informa a necessidade da cirurgia e indicou materiais - Glosa de quantidade de materiais utilizados - Urgência do procedimento, bem como a necessidade da cirurgia e dos materiais indicados - Negativa em desconformidade com jurisprudência e súmula deste tribunal - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro da autora - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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957 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida. Não provimento
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO CASO SEJA PRESTADO POR UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR POR IMPOSSIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DO PAGAMENTO DA CIRURGIA CONFORME TEMA 1033. RECURSO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO
55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS EM RAZÃO DO SERVIÇO A SER REALIZADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos e hemoderivados utilizados no procedimento cirúrgico - Ausência de ilicitude no repasse dos custos da cirurgia - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não evidenciados - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte adversa para melhor apurar os fatos alegados, conforme possibilita o parágrafo 2º, do referido artigo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA O CASO, INFORMANDO CARÁTER ESTÉTICO AO PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ANTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE UTILIZA EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MATERIAIS COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DESPESAS COM A EQUIPE MÉDICA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PRESENTE CASO DE EQUIPE MÉDICA DISPONÍVEL E APTA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC/2015. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL COBERTO PELO PLANO, MAS COM EQUIPE MÉDICA NÃO CONVENIADOS À REDE CREDENCIADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO TOTALMENTE NEGADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSAR A INTEGRALIDADE DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS ASSUMIDAS PELO SEGURADO QUE MERECE REPARO PARA QUE O REEMBOLSO SE DÊ DE ACORDOM COM A TABELA DE HONORÁRIOS PRATICADA PELO PLANO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA BEM FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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963 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICA PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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964 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Deferimento - Custeio de cirurgias em favor da autora (linfadenectomia radical, ressecção de tumor de boca/faringe, tireoidectomia e monitoração neurofisiológica intraoperatória) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade documentalmente demonstrada, assim como a realização do procedimento em caráter de urgência, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro no sentido de que a autora, diagnosticada com neoplasia maligna de tireoide, teve recomendação expressa para a realização dos procedimentos) - Negativa fundada na ausência de cobertura para o procedimento de monitoração neurofisiológica - Circunstância que, no entanto, não autoriza postergar a realização das cirurgias prescritas pelo profissional que assiste a paciente, até mesmo porque, no caso concreto, o procedimento de monitoração é inerente ao ato cirúrgico, sem indicação para outro em substituição - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Risco de irreversibilidade que não se encontra presente - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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965 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA ROBÓTICA NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. NEGATIVA ABUSIVA. TRATAMENTO CONTÍNUO PARA CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO MESMO APÓS CANCELAMENTO OU MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do plano do autor ou sua migração para modalidade individual/familiar sem novas carências, bem como o ressarcimento das despesas com cirurgia robótica negada pela ré. ... ()
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966 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -
Agravante que pretende a imposição do custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de error in procedendo devido à revogação de tutela anteriormente concedida pelo Juízo a quo, à luz de precedente vinculante superveniente - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros neste momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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967 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -
Agravante que pretende a revogação de liminar que impôs o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATRAVÉS DO QUAL O AGRAVANTE SE COMPROMETEU A PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE; O FORNECIMENTO DE CONSULTAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS.
1.Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$ 105.500,00, para realização cirurgia de TIMPANOMASTOIDECTOMIA, em caráter de urgência, caso o réu não apresente a regulação informada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de efetivação do sequestro. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Recusa indevida. Ressarcimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Recusa indevida. Ressarcimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para custeio de procedimento e materiais cirúrgicos. Acolhimento. Divergência da junta médica. Ausência de configuração da probabilidade do direito. Controvérsia relevante quanto à pertinência dos materiais solicitados. Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Precedentes desta Câmara. Procedimento cirúrgico, entretanto, que não foi negado. Decisão parcialmente reformada, no que tange aos materiais de fornecimento recusado. ... ()
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972 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -
Agravante que pretende a revogação de liminar que impôs o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravada que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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973 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -
Agravante que pretende a revogação de liminar que impôs o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que os réus realizassem a pleiteada cirurgia - Ausente indicação médica de urgência na realização do procedimento cirúrgico - Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... ()
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975 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDA DE ASSIMETRIA DE FACE ASSOCIADA A UMA HIPERPLASIA MANDIBULAR E MAXILAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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976 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDO DE OCLUSÃO DENTÁRIA INSATISFATÓRIA E LIMITAÇÃO DA MANDÍBULA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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977 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Procedimento cirúrgico para correção de anomalia de relação entre as arcadas dentárias - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Irresignação com fundamento na urgência - Não acolhimento - Solicitação do cirurgião dentista que se limita a descrever o quadro da autora e o procedimento recomendado, em momento algum mencionando urgência, sendo certo que decorreu quase um ano desde a solicitação administrativa - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -
Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado que refere urgência na realização dos procedimentos, mas tal urgência não corresponde àquela prevista no art. 35-C, II da L. 9.656/98 - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessária oitiva da parte contrária.... ()
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979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS CAUTELARES DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, NA FORMA DO CPC, art. 308. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA RÉPLICA.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou procedimento de tutela cautelar de urgência, requerida em caráter antecedente, pedindo a autorização para internação e realização de cirurgia. A sentença confirmou a antecipação de tutela e condenou a parte ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral, pleiteada na réplica. ... ()
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando o não custeio de procedimento cirúrgico. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. A agravante prescinde da tutela judicial para a aplicação da chamada Cobertura Parcial Temporária ao contrato. Decisão mantida. Recurso desprovido
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros para custeio de procedimento cirúrgico urgente. Rejeição de garantia por apólice de seguro. Alegação de cumprimento das determinações judiciais pela operadora. Medida sub-rogatória confirmada em julgado anterior devido à urgência do tratamento. Abusividade da recusa de cobertura. Processo principal já resolvido. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE DE DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CPC, art. 300. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é abusiva a cláusula que exclui o próprio objeto contratual. 3. Os prejuízos suscitados pelo plano de saúde são de natureza patrimonial, ao passo que o risco que o beneficiário corre está relacionado à vida e à saúde, bens jurídicos inquestionavelmente mais relevantes.... ()
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de coluna e dos materiais necessários, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo C. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei n. 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Decisão mantida. Agravo improvido.
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. «ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Acórdão/STF (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
1.Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, cabendo ao credor a escolha acerca do polo passivo da ação, o qual pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE Acórdão/STF ED - Tema 793 da repercussão geral). ... ()
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985 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE BIORRÓTESE AÓRTICA (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarani, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico de implante por cateter de bioprótese aórtica (TAVI) no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. CIRURGIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA, ENUNCIADOS PELA SÚMULA NORMATIVA 11 E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017, AMBOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ré a autorizar procedimento cirúrgico bucomaxilofacial e a indenizar o autor por danos morais, diante da recusa indevida de cobertura. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Procedimento cirúrgico. Erro médico praticado por profissional credenciado. Ausência de habilitação específica para a cirurgia. Necessidade de nova cirurgia. Contratação de profissional habilitado fora da rede credenciada. Reembolso. Cabimento. Dano moral configurado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado (cirurgia dos quadris). Insurgência da parte ré. Recusa da ré embasada, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento cirúrgico, na forma como requerido pelo médico que assiste a autora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c/c não custeio de procedimento. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que busca impedir o custeio do procedimento cirúrgico indicado ao tratamento de «Desvio do Septo Nasal (CID J342) e «Hipertrofia das amígdalas com hipertrofia das adenoides (CID J353), que acometem a Autora, sob o argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela Operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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990 - TJSP. ApelaçÕES. Plano de saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Porto Seguro, uma vez que mera disponibilizadora de serviços, sem poder de administração. Autor internado com doença coronariana instável (síndrome coronariana aguda), com lesões obstrutivas graves de caráter multi-arterial, com coronariografia evidenciando grande área miocárdica sob risco. Paciente com alto risco de evolução desfavorável (re-infarto e morte). Indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência. Utilização de materiais específicos. Negativa de cobertura ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Procedimento prescrito pelo médico assistente que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos EResps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz e igualmente seguro já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Sentença mantida nesse ponto. Apelo do autor para reconhecimento do dano moral indenizável. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada. Reembolso de despesas pela operadora. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, concluído, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a operadora não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, alterar esse entendimento necessitaria do revolvimento de cláusulas de contrato e de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o exame recursal fundamentado em dissídio jurisprudencial. ... ()
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão probatória - Ausência de responsabilidade da recorrida por disposição contratual - Restituição que não comporta deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido.
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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor, portador de cavernoma do tronco cerebral - também conhecido como angiomacavernoso - hemangioma cavernoso, CID 33 - Neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central, que necessita realizar procedimento cirúrgicos urgente sob pena de novos sangramentos e risco de morte. Recusa da ré quanto à parte dos procedimentos e materiais, após análise de junta médica da operadora de saúde. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste o recorrente que deve prevalecer. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento e materiais atinentes à cirurgia. Tutela deferida para determinar que a agravada autorize e custeie a realização do tratamento nos termos indicados no relatório médico, sob pena de multa, confirmando-se a antecipação da tutela recursal deferida. Precedentes. Medida reversível. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL. CARÊNCIA EM EMERGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde autorize e custeie procedimentos de artroscopia e artrocentese temporomandibulares (ATMS) para beneficiária em situação de grave risco à saúde, afastando o prazo de carência contratual. ... ()
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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LOMBALGIA DE CARÁTER PROGRESSIVO E INCAPACITANTE, NECESSITANDO DE CIRURGIA NA COLUNA. DIVERGÊNCIAS ENTRE O TRATAMENTO E TÉCNICAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E AS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA INDICADA NO LAUDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. SÚMULA 211, TJRJ: ¿HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos e os insumos necessários. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não caracterização. Plano de Saúde que autoriza a realização do procedimento, divergindo em relação à quantidade e marca de alguns materiais prescritos (OPME). Divergência fundada em parecer de junta médica. Controvérsia relevante acerca da adequação dos materiais ao procedimento e ao quadro de saúde da agravante. Fragilização da abusividade da negativa imputada. Necessária apuração no curso da demanda, respeitado o pleno contraditório. Falta de evidência, ainda, do quadro de perigo da demora. Não aperfeiçoada a hipótese do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora, no prazo de 10 (dez) dias, realize os procedimentos indicados [microcirurgia para tumores intra-durais, tratamento microcirúrgico das lesões intramedulares, laminotomia, descompressão medular/cauda equina, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, derivação lombar-externa, colocação de cateter venoso central, miorrafias, potencial evocado intraoperatório, radioscopia para acompanhamento de procedimento, curativo sob anestesia], sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia [lesão tumoral intra-dural em topografia de T12-L1 de 6,0] - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória, determinando à ré que providencie procedimento cirúrgico à autora, sob pena de multa diária. ... ()
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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir o procedimento cirúrgico e os materiais indicados para o autor, que padece de grave lesão no quadril esquerdo, secundário a osteonecrose - Descumprimento da ordem judicial proferida há mais de sete meses - Majoração da multa - Razoabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido
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