(DOC. VP 508.3430.2373.0803)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c/c não custeio de procedimento. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que busca impedir o custeio do procedimento cirúrgico indicado ao tratamento de «Desvio do Septo Nasal» (CID J342) e «Hipertrofia das amígdalas com hipertrofia das adenoides» (CID J353), que acometem a Autora, sob o argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela Operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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