(DOC. VP 702.8007.7666.1625)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LOMBALGIA DE CARÁTER PROGRESSIVO E INCAPACITANTE, NECESSITANDO DE CIRURGIA NA COLUNA. DIVERGÊNCIAS ENTRE O TRATAMENTO E TÉCNICAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E AS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA INDICADA NO LAUDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. SÚMULA 211, TJRJ: ¿HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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