(DOC. VP 167.2641.4002.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada. Reembolso de despesas pela operadora. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, concluído, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a operadora não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, alterar esse entendimento necessitaria do revolvimento de cláusulas de contrato e de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o exame recursal fundamentado em dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal, também ao destacar que a cirurgia

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