Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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201 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido pela demandante para que a ré autorizasse sua internação para realização de procedimento cirúrgico de que necessita. ... ()
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
1- Adecisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando que a Ré autorize o procedimento e o custeio dos materiais da cirurgia do autor. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu pleito de cobertura de procedimento cirúrgico, fundado em alegada carência contratual e omissão de doença preexistente pela autora, beneficiária de plano de saúde. ... ()
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204 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir a Ré a autorizar e custear a internação para realização de procedimento cirúrgico que lhe foi recomendado, com exceção dos honorários da cirurgiã buco-maxilo-facial, bem como forneça todo o suporte necessário ao procedimento indicado, em caráter emergencial e permanente, sob pena de pagamento de multa única no valor de R$ 100.000,00, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, valores eventuais custos por ele suportados, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o plano de saúde arcasse com os custos hospitalares e cirúrgicos apontados pela cirurgiã dentista (excluídos os seus honorários), e autorizasse o procedimento necessário e indispensável ao Autor, e condenou a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação a Ré. Apelante alegando que não teria negado a cobertura médica hospitalar que o Apelado precisava, todavia ficou a cirurgia somente foi realizada após o ajuizamento desta ação e alguns dias após a antecipação da tutela de urgência. Prova documental que demonstrou a gravidade do quadro clínico do Apelado. Plano de saúde que tem a obrigação de custeio de cirurgia de natureza odontológica, realizada por dentista, nos termos da Súmula Normativa 11 da ANS. Cobertura que se revela obrigatória nos casos de lesão irreparável para o paciente. Inteligência do art. 35-D, I da Lei 9.656/1998. Recusa injustificada em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, o que ensejou o acolhimento do pedido inicial para este fim, tendo sido a tutela de urgência ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando a redução pretendida. Desprovimento da apelação.
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DEFERIDA.
1.Insurge-se o plano de saúde agravante contra a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência, ao argumento de o procedimento cirúrgico requerido não possuir previsão no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Pleito da parte autora, nos autos originários, para realização de cirurgia para a colocação de prótese total de joelhos, em virtude do diagnóstico de osteoartrose avançada (gonartrose bilateral, CID-M179). ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO EM FORNECER OS MATERIAIS INDICADOS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré a autorizar e a custear o procedimento necessário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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209 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, movida pela agravada em face da agravante deferiu a medida de urgência para determinar que a ré autorize o custeio do tratamento requerido na petição inicial e laudo de index 128258878, com todos os materiais ali especificados, em especial o procedimento denominado BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO ¿ NERVOS PERIFÉRICOS e o material denominado KIT DE BLOQUEIO CONTROL BLOCK COM ESTÍMULO, sem prejuízo daqueles já autorizados pelo documento de index 128258881, cabendo ainda à ré a manutenção de todos os procedimentos clínicos que se façam necessários para cobrir todo o período relativo ao respectivo tratamento, tendo sido fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação da decisão, sob pena de multa única de R$30.000,00. A simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. Verbetes sumulares 210 e 211 desta Corte. Concessão da medida que se afigura em sintonia com o verbete sumular 59 desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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210 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE INERENTE AO PROCEDIMENTO CIÚRGICO. GORNARTROSE PRIMÁRIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pleito liminar, para determinar que a demandada autorize e/ou custeie, integralmente, a realização de cirurgia para colocação de prótese de joelho (prótese de revisão, enxerto ósseo), porquanto, diagnosticada com Gornartrose Primária. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DA OPERADORA RÉ ¿ PROCEDIMENTO ROBÓTICO DE CIRURGIA CORONARIANA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.
NEGATIVA DA SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR ROBÔ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO ¿ DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. ¿ DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE AFLIGE O DEMANDANTE, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE DECISÃO, CONCLUÍDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ERESP 1886929 E ERESP 1889704, DISSE QUE O REFERIDO ROL É TAXATIVO, CONTUDO, CERTO É QUE A PRÓPRIA CORTE FIXOU PARÂMETROS PARA QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS CUSTEIEM PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA, A EXEMPLO DE TERAPIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SEM SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL, E QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS E APROVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE REGULAM O SETOR. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR QUE O PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELO AUTOR RECORRIDO ENCONTRA SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS, CONCLUINDO-SE QUE, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO NO REFERIDO ROL NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, POIS TRATA-SE DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE OBJETO DE COBERTURA PELO CONTRATO. art. 10, §13, I DA LEI 9.656/98 - RECORRENTE QUE SEQUER COMPROVA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, APENAS ARGUMENTANDO, QUANTO A ESTE PROCEDIMENTO, QUE NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DA ANS, CONDIÇÃO QUE, IN CASU, É DESPICIENDA DIANTE DA PREVISÃO LEGAL ¿ DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃOD A VIOLAÇÃO À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE DE MAXILAR. RECUSA DE CUSTEIO. COBERTURA DEVIDA.
Trata-sde agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora objetiva a concessão de prótese de maxilar indicada pelo seu cirurgião dentista. A Lei 14.454/22 definiu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo STJ para excepcionar a taxatividade do rol. Assim, das quatro condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o Rol da ANS, remanescem apenas as constantes nos itens "ii e «iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros.No caso telado, vislumbro que há a Nota Técnica - 40095 -, extraída do sistema e-Natjus, ferramenta lançada para auxiliar na solução das controvérsias, como apoio ao judiciário, pelo CNJ e o Ministério da Saúde -, favorável à cobertura de próteses customizadas, a exemplo dos materiais sub judice, na medida em que há "evidências nas quais mostram melhora e eficácia na tecnologia empregada. Vislumbro a urgência na realização do referido procedimento cirúrgico, nos termos do laudo médico acostado aos autos evento 27, LAUDO2,Ademais, nos termos do art. 10, VII da Lei 9.656/98, somente é possível a exclusão de cobertura de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao ato cirúrgico, o que não se aplica ao caso dos autos, visto que o material postulado foi utilizado no procedimento. Não menos importante, destaco que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o pacienteAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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213 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência destinada ao custeio da cirurgia buco-maxilo-facial prescrita à autora. Urgência não demonstrada no relatório do profissional, com agendamento da cirurgia para dois meses após a indicação do procedimento cirúrgico. Preservação do contraditório.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente à realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo. Não acatamento. Relatórios médicos que não atestam a imprescindibilidade da cirurgia pleiteada ou sua urgência. Parte, ademais, que, avaliada pela equipe ortopédica do Município após o manejo da ação, teve o procedimento desaconselhado diante da obesidade mórbida de que padece. Requisitos previstos no CPC, art. 300, não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso não provido
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215 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico por técnica menos invasiva. Prescrição justificada em razão do quadro clínico do paciente. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que, em princípio, não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da intervenção cirúrgica. Preceito cominatório. Valor que se mostra adequado em razão da urgência da medida e como meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico 2. Deferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido
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218 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLÁSTICO INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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219 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DE MAMOPLASTIA REDUTORA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Necessidade da realização de procedimento cirúrgico para retirada de material de osteossíntese e reconstrução óssea com enxerto, conforme indicado e firmado pelo cirurgião responsável por seu atendimento.
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221 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Cirurgia ortognática - Pretensão à cobertura de intervenção cirúrgica e insumos necessários ao procedimento - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para compelir a agravante a providenciar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado à agravada. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Controvérsia que se limita ao custeio dos insumos indicados pelo cirurgião dentista, cujas marcas e quantidades foram glosadas, vez que a cirurgia foi autorizada. Possibilidade de prova pericial indireta e, ainda, de liquidação de eventual excedente que venha a ser expurgado por ocasião da sentença de mérito (art. 302, CPC), que autoriza a concessão da pretendida tutela de urgência. Necessidade de exigência de caução não demonstrada. Recurso improvido
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223 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM DISCUSSÃO1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137745688, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA MENCIONADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, o consumidor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo apresentado diagnóstico de lombociatalgia, sem melhora por tratamento conservador, bem como acostado solicitação de cirurgia e justificativa para troca de empresa, por recomendação de seu médico assistente (indexes 136555156 e 136555159, do processo originário). ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE «RADIOTERAPIA E «BETATERAPIA PARA RESSECÇÃO DE QUELÓIDE PÓS CIRURGICA E ELETROTERAPIA PARA TRATAMENTO DE SINTOMA ASSOCIADO(DOR). COBERTURA. REQUISITOS. CPC/2015, art. 300. 1 -
Os laudos médicos que aparelham a inicial prescrevem os procedimentos de «radioterapia e «betaterapia para ressecção de quelóides apresentados pela autora após sua submissão à cirurgia mamária, sem, porém, mencionar a urgência na sua realização, referência essa que somente consta do laudo médico acostado aos autos posteriormente à prolação da decisão agravada, o qual prescreveu o tratamento cirúrgico de ressecção e eletroterapia. 2 - Embora previsto no Rol da ANS(RN 465/2021), o tratamento de ressecção de queloides por meio de betaterapia e radioterapia não se encontra, em princípio, classificado como de cobertura obrigatória no Anexo II(Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar). 3 - Desse modo, malgrado o desconforto vivenciado pela recorrente, não se vislumbra por ora a probabilidade do direito afirmado na inicial no tocante ao tratamento em questão, não restando, ademais, demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a formação do contraditório. 4 - A estimulação elétrica transcutânea(eletroterapia) é de cobertura obrigatória quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no grupo I, dentre os quais merece destaque o tratamento de dor leve a moderada pós-operatória(«f). 5 - Impõe-se, nesse particular, acolher a invectiva recursal para se deferir em parte a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize o tratamento de eletroterapia(estimulação elétrica trasncutânea) prescrito pelo médico da autora/agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que determinou que o plano de saúde custeasse o procedimento médico pleiteado pelo autor. Recurso do Plano para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS e dispensa contratual. Autor, menor de idade, diagnosticado com obstrução respiratória e limitações reflexas, com prescrição médica para realização de adenoidectomia com frenectomia lingual com urgência. Aplicação do CDC. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Limitações contratuais que devem ser interpretadas mais favoravelmente ao consumidor. CDC, art. 47. Objeto do contrato que visa garantir assistência à saúde do menor, sendo incontroverso a vigência do negócio e a cobertura para a patologia em comento, hipótese em que não se admite a negativa do plano de saúde. Súmula 96 e 102 do E. TJSP. Precedentes do C. STJ. Negativa do Plano de Saúde que se mostra abusiva. Cirurgia que deve ser custeada pelo plano, respeitados os limites de reembolso estabelecido no contrato, em caso de escolha de rede não associada. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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227 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Procedimento neurocirúrgico. Cirurgia da coluna por via endoscópica. Autor que foi acometido por lombociatalgia e hérnia discal foraminal. Procedimento prescrito em caráter de urgência. Alegação de que a instituição hospitalar indicada pelo autor não seria credenciada para o tratamento. Autor que demonstrou documentalmente o credenciamento da instituição hospitalar por ele indicada para a realização do procedimento cirúrgico. Divergência em relação ao quanto afirmado pela ré na presente demanda e os informes eletrônicos apresentados ao autor pela própria ré. Interpretação favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC. Cobertura determinada. Urgência do quadro clínico do paciente. Recusa abusiva de cobertura. Despesas médicos e hospitalares, relacionadas ao procedimento, que devem ser integralmente custeadas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido
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228 - TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial.
«1 - A parte ré-agravante alega que a autora-agravada, por ter contratado plano de saúde sem módulo odontológico, não poderia exigir cobertura para uma cirurgia de «retirada de Dentes Inclusos, Ressecção dos Elementos com proximidade ao nervo alveolar interior e seio maxilar. ... ()
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229 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura de procedimento cirúrgico que lhe foi recomendado, para tratamento de câncer de mama, bem como a arcar com todos os procedimentos, honorários e materiais indispensáveis à sua realização, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar o procedimento cirúrgico além do tratamento subsequente, conforme indicação médica, condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse de agir fundada em ausência de negativa ou demora do atendimento, suscitada pela Ré que foi corretamente rejeitada na decisão saneadora e, posteriormente, na sentença, pois basta a necessidade da parte e a existência da utilidade da postulação judicial, para dirimir o conflito intersubjetivo de interesses jurídicos da partes para justificar o surgimento do interesse processual. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Embora a Ré alegue que autorizou a cirurgia dentro do prazo estabelecido em Resolução Normativa da ANS, observa-se que a cirurgia só foi autorizada após a intimação da Central Nacional Unimed, sobre a decisão judicial que antecipou a tutela embora se tratasse de procedimento a ser realizado com urgência. Realizada a cirurgia, a Ré tentou recusar o tratamento posterior, só o autorizando depois da intervenção do Juízo. Recusa injustificada em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, o que ensejou o acolhimento do pedido inicial para este fim, tendo sido a tutela de urgência ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Desprovimento de ambas as apelações.
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230 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BEBÊ DE 8 MESES À ÉPOCA, QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGENCIA PARA SOBREVIVER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL PARA O PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SÚMULA 112 DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO - EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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231 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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232 - TJSP. Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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233 - TJPE. Constitucional e administrativo. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Dever do sassepe. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A agravada é portadora de Hipoplasia Severa e Micrognatismo, necessitando se submeter a procedimento cirúrgico buco-maxilar-facial, consistente em Ostetomia Lefort I e Osteoplasia para Micrognatismo, por indicação do cirurgião dentista competente, sendo o procedimento acima mencionado indispensável ao seu tratamento em razão da evolução da doença. ... ()
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234 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de procedimento cirúrgico. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar ao Réu que «autorize e custeie a realização da cirurgia indicada pelo médico que assiste a autora, bem como os materiais solicitados, prescritos no laudo médico do index 138650149, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), «sem prejuízo das sanções impostas pelo
art. 77, IV, §§1º e 2º do CPC". Irresignação defensiva. Demandante beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da intervenção cirúrgica postulada, sob pena de agravamento de seu quadro clínico, que já impede a Requerente de realizar atividades do dia a dia e laborativas, conforme laudo médico. Inteligência dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), todos deste Colendo Sodalício. Verificação de que a cirurgia indicada se encontra expressamente incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob a denominação «embolização de malformação vascular". Presença dos requisitos constantes no CPC, art. 300. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Arestos desta Nobre Casa de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), devidamente indicada em laudo médico. RECURSO NÃO PROVIDO.
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236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinou a realização, em 24 horas, das cirurgias de «Orquidopexia e «Herniorrafia Inguinal Bilateral para menor representado, às expensas do SUS. O município agravante alegou que a obrigação deve ser imposta exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, por se tratar de procedimentos de alta e médica complexidade e custo. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência de natureza antecipada deferida para impor à requerida que autorize e custeie todos os procedimentos e materiais necessários à cirurgia ortognática prescrita à autora - Insurgência - Não acolhimento - Requisitos do CPC/2015, art. 300 evidenciados - Comprovação técnica da necessidade e urgência do procedimento pretendido e materiais necessários - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico ao caso do paciente - Doença que acomete a paciente e o seu tratamento não possui exclusão expressa - Mantido prazo para cumprimento da liminar - Ausência de comprovação de entrave burocrático para efetivação da medida - Necessidade, porém, de diminuição das astreintes fixadas - Decisão reformada no ponto - Recurso parcialmente provido
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239 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -
SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CONFIGURAÇÃO.
-Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300, por comprovada a urgente necessidade do tratamento prescrito para a garantia da saúde da parte requerente, necessária se faz a concessão da tutela de urgência pretendida.... ()
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241 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Autor portador de artrose de joelho. Pretensão à imediata realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Inexistência de urgência no procedimento cirúrgico, a exigir respeito à fila de espera. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Recurso não provido
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243 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Estadual e do Município de Coroados, sob o fundamento de que precisa urgentemente realizar cirurgia. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo a quo. ... ()
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244 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e compensação por dano moral. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para realização de cirurgia bariátrica. Cobertura parcial temporária. Previsão contratual de carência de 24 meses para procedimentos de alta complexidade e cirúrgicos nos casos de lesão ou doença preexistente em consonância com a Lei 9.656/98, art. 11, caput. Comprovação de que o autor tinha conhecimento prévio de doença, mas não declarou no contrato. Ausência de elementos que demonstrem a alegada urgência indicada pelo recorrente para realização do procedimento cirúrgico requerido. Dano moral não configurado. Cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora que caracteriza falha na prestação do serviço. Inobservância do prazo mínimo para notificação prévia. Sentença reforma em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante custeie também os honorários médicos para realização dos procedimentos cirúrgicos, assegurando o tratamento oncológico de câncer de mama. Inconformismo da ré. Alegação inicial de que embora autorizados os procedimentos cirúrgicos, a médica não era credenciada, equívoco posteriormente retificado. Reconhecimento tardio que não equivale ao cumprimento da ordem judicial. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Procedimento cirúrgico urgente. Astreintes bem fixadas, para coagir a ré a cumprir a ordem judicial. Valor da multa adequado às circunstância do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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246 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré antes mesmo de sua intimação para tanto.
Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento espontâneo da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico antes de intimada do deferimento da tutela de urgência. 2. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, a cabendo ao agravante ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMO REQUERIDO. RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que requer o autor a condenação do réu na autorização da cirurgia prescrita, bem como de todos os materiais necessários, e na reparação por dano moral. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo da ré refutando a alegação de recusa e defendendo não ser o caso urgente, diante da alta para realização em outro momento, sendo caso de improcedência dos pedidos. ... ()
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248 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autor acometido de acometido de patologia na coluna lombar necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Autor que mantém colar cervical, com dor e fraqueza bilateral das mãos e da perna esquerda, necessitando com urgência da realização de cirurgia. Risco de dano irreparável, vez que limitação é prejudicial ao tratamento, recuperação e reabilitação do agravado. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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250 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Paciente diagnosticado com adenocarcionoma de cabeça de pâncreas, necessitando de cirurgia para desobstrução de prótese biliar associado a colangite (febre, icterícia). Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré no mesmo dia do ajuizamento da ação.
Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico no mesmo dia do ajuizamento da ação. 2. Notícia da realização dos procedimentos médicos em data anterior à interposição do agravo de instrumento; 3. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, cabendo à agravante, ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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