(DOC. VP 676.9117.7210.1474)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e compensação por dano moral. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para realização de cirurgia bariátrica. Cobertura parcial temporária. Previsão contratual de carência de 24 meses para procedimentos de alta complexidade e cirúrgicos nos casos de lesão ou doença preexistente em consonância com a Lei 9.656/98, art. 11, caput. Comprovação de que o autor tinha conhecimento prévio de doença, mas não declarou no contrato. Ausência de elementos que demonstrem a alegada urgência indicada pelo recorrente para realização do procedimento cirúrgico requerido. Dano moral não configurado. Cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora que caracteriza falha na prestação do serviço. Inobservância do prazo mínimo para notificação prévia. Sentença reforma em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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