(DOC. VP 848.1723.2088.0819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DE MAMOPLASTIA REDUTORA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de CIRURGIA BARIÁTRICA E DE MAMOPLASTIA REDUTORA pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato das cirurgias pleiteadas, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora. III. Razões de decidir 3. A CF/88 as

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