Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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151 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de procedimento cirúrgico para a troca de prótese de quadril direito. ... ()
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152 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCABIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PRESTASSE INTEGRAL COBERTURA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA VINDICADA PELA DEMANDANTE. REQUERIDA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDICOU MÉDICO CIRURGIÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO, O QUAL ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA PACIENTE. RAZOABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, ANTES DE QUE ULTIMADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATÉ PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA DA PACIENTE. GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE, DE RESTO, JÁ SE ENCONTRAM EMITIDAS E À DISPOSIÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, ASSIM, PARA QUE SE PUDESSE DEFERIR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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153 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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154 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IAMSPE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA A DESPEITO DA FILA DO IAMSPE QUE NÃOS E MOSTRA POSSÍVEL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) postulando a realização, com urgência, de procedimento cirúrgico especializado em quadril. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando apenas que o réu informe a lista de pacientes que aguardam a realização do procedimento, além de que indique a previsão para a realização da cirurgia. Irresignação da autora. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... ()
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157 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DA FILA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia bilateral para tratamento de coxartrose avançada, no prazo de quinze dias, sob pena de crime de desobediência. A decisão agravada também autorizou o bloqueio imediato de verbas públicas via Sisbajud, caso o ente estadual não cumprisse a ordem. O agravante sustenta que a determinação judicial impõe ao Estado obrigação indevida, pois o procedimento é eletivo e de competência do município de residência do paciente, conforme a descentralização do SUS estabelecida no Tema 793 do STF. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Hipótese em que o agravante pretende a redução de prazo fixado pelo MM. Juiz «a quo para que o Município custeie cirurgia. ... ()
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159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior em paciente idosa diagnosticada com retinopatia diabética (CID 10 – H360). O Município sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva pelo custeio do tratamento e a inexistência dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO DE REFLUXO PÓS-BARIÁTRICA -
Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumentos de que a autora contratou: planos de saúde, médico e advogado em outra Unidade da Federação (RJ) - Não apreciação da condição econômica da autora - Documentação acostada aos autos comprobatória de renda mensal inferior a 3 salários-mínimos - Critério da Defensoria Pública Estadual - Possibilidade. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO «FECHAMENTO SACRAL". RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para o procedimento cirúrgico denominado «fechamento sacral, necessário após acidente de trânsito, sob pena de multa diária. Recurso do plano de saúde sob o argumento de descredenciamento do Hospital e dos profissionais do local. Recurso que deve analisar os requisitos do CPC, art. 300. Contrato que abrange a cirurgia, mesmo após o descredenciamento do nosocômio. A negativa de cobertura por descredenciamento não afasta, neste caso, a obrigação do plano de saúde de oferecer alternativas viáveis. Plano de Saúde que não indicou local alternativo para a realização do procedimento. O perigo na demora é caracterizado pela gravidade das lesões e o tempo de espera para a cirurgia, justificando a manutenção da tutela de urgência. Tutela que deve ser mantida. Ausente os requisitos necessários para reconhecimento de litigância de má-fé. Recurso fulcrado na interpretação divergente de clausula contratual, que não se confunde, neste momento, com incidente protelatório. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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162 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Autor portador de Dupla Lesão Aórtica com predomínio de Estenose aórtica severa. Indicação médica para procedimento cirúrgico de implante de prótese valvar aórtica (TAVI). Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita. Abusividade da negativa reconhecida. Expressa indicação médica. Procedimento elencado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Relatório médico justificando a necessidade do procedimento ao autor. Não preenchimento dos requisitos elencados na DUT, da ANS, mas que não afasta o dever da operadora à cobertura do procedimento, ante as peculiaridades do caso. Preenchimento dos requisitos previsto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/22. Obrigação de cobertura reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.
A antecipação da tutela depende da conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, ausente a demonstração da urgência na realização da cirurgia pretendida. Decisão mantida.... ()
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que, em sede de juízo de retratação, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA
PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO QUE, NESTE MOMENTO E DIANTE DO PRÉVIO CONHECIMENTO DE QUE A RECORRENTE NECESSITARIA DO ALUDIDO TRATAMENTO, SE MOSTRA ARBITRÁRIO E DESARRAZOADO PROCEDIMENTO PÓS CIRÚRGICO PLEITEADO PELA SEGURADA, QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE CIRURGIA ESTÉTICA, TRATANDO-SE DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA E INDISPENSÁVEL AO PLENO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, TRATAMENTO ESTE JÁ AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO RISCO DE DANO DECORRENTE DO FATO DE QUE OS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA, TANTO SOB O ASPECTO FÍSICO QUANTO PSICOLÓGICO, INEXISTINDO RAZÕES PARA O ABRUPTO CANCELAMENTO DO PLANO AGRAVANTE QUE, RECENTEMENTE SE SUBMETEU UMA CIRURGIA BARIÁTRICA, PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DESTINADO AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, UMA CONDIÇÃO QUE NÃO SÓ COMPROMETE A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE, MAS TAMBÉM O EXPÕE A UMA SÉRIE DE COMORBIDADES GRAVES, COMO DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DIABETES, HIPERTENSÃO E PROBLEMAS ARTICULARES - CIRURGIA BARIÁTRICA QUE CONSTITUI COMO PRIMEIRO PASSO EM UM PROCESSO LONGO E COMPLEXO DE TRATAMENTO, QUE INCLUI ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, MUDANÇAS NO ESTILO DE VIDA E, FREQUENTEMENTE, CIRURGIAS REPARADORAS PARA REMOVER O EXCESSO DE PELE RESULTANTE DA RÁPIDA PERDA DE PESO AFETAÇÃO DA MATÉRIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA (TEMA 1.069), QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SE TRATANDO DE URGÊNCIA MÉDICA, CONFORME DECIDIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR, A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS VERSANDO SOBRE O TEMA NÃO ALCANÇA A CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. COBERTURA OBRIGATÓRIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, objetivando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. A agravante, após submeter-se a cirurgia bariátrica, apresentou excesso de pele e flacidez, resultando em transtornos físicos e psicológicos, bem como em dificuldades de higiene e infecções recorrentes, conforme relatórios médicos anexados. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora na petição inicial, objetivando a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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169 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATUAIS INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
1.A controvérsia limita-se à existência ou não do dever contratual ao custeio de tratamento de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano ao tratamento da criança. ... ()
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES DECORRENTES DA CIRURGIA REALIZADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA QUE SE DEU EM RAZÃO DO BENEFICIÁRIO ESTAR EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SEQUELAS PREXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO JUNTO À REDE DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o reembolso de valores atinentes a procedimento cirúrgico realizado pelo autor em razão de acidente de moto ocorrido antes da contratação do plano de saúde. ... ()
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171 - TJSP. Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais
Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Pedido de parecer NATJUS que é faculdade do juiz. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco destinado à implantação de marcapasso (TAVI) - Sentença de procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré cobrir o procedimento cirúrgico prescrito - Relatórios médicos que confirmam a necessidade do procedimento prescrito - Doença com cobertura contratual, não se tratando de procedimento excluído do rol da ANS - Eventual divergência sobre cumprimento de normas de utilização (DUT) que não autoriza a recusa do custeio - Inteligência da Súmula 102/TJSP. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE EM MENOR DE 6 MESES DIAGNOSTICADA COM CRANIOSSINOSTOSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA SOLICITADA É DE CARÁTER URGENTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, CONFORME DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.178), CABENDO A TODOS OS ENTES - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PROVER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. 4. A SAÚDE, CONFORME O CF/88, art. 196, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SENDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO QUE PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE QUANDO O PODER PÚBLICO SE OMITE. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA STA 175 AFIRMA QUE, EMBORA O DIREITO À SAÚDE SEJA SUBJETIVO, ELE DEVE SER GARANTIDO DENTRO DO CONTEXTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS. A URGÊNCIA DA CIRURGIA É COMPROVADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA EVITAR DANOS NEUROPSICOLÓGICOS IRREVERSÍVEIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA CRIANÇA, QUE JÁ ALCANÇOU 6 MESES. 6. A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CASO CONCRETO ESTÃO COMPROVA DAS, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; STF, TEMA 793, RE 855.178 RG; STA 175. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.
Pleito de realização de cirurgia para colocação de prótese total dos joelhos - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico em quinze dias - Ausência de documentos que comprovem a urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. HOSPITAL REFERENCIADO QUE NÃO ABRANGE O TIPO DE CIRURGIA PRETENDIDO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. Agravo de instrumento da parte ré. ... ()
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175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRÓTESES DE SILICONE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.De acordo com o CPC, art. 311, II, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em razão de piora progressiva e sem perspectiva de melhora. ... ()
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA INDEVIDA - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela autora. A negativa de cobertura, sob o fundamento de que a doença é preexistente à celebração do contrato e, portanto, se enquadraria na cláusula de cobertura parcial temporária, que exige o prazo de vinte e quatro meses para cobertura de procedimentos cirúrgicos, é abusiva, especialmente diante da emergência do quadro clínico e do direito à saúde garantido constitucionalmente. Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e de urgência, sendo indevida, portanto, a negativa fornecida pelo plano de saúde ainda que se trate de doença preexistente.... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
1.Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
Cinge-se a controvérsia recursal ao custeio de procedimento cirúrgico e ao excesso da decisão concessiva da tutela de urgência. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CBPM - COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, visando a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 300 a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Direito Fundamental à saúde é amplo, devendo ser integral a sua garantia. Por isso, essa garantia engloba não só o fornecimento de medicamentos, insumos e a realização de procedimentos cirúrgicos, mas todos os meios necessários à manutenção da vida digna. 3. Demonstrada, através dos documentos médicos, a peculiaridade e urgência do caso clínico apresentado pela parte autora, deve ser reformada a decisão para conceder a tutela de urgência requerida. 4. Recurso provido.... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER REPARADOR APÓS A PERDA EXCESSIVA DE PESO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CPC/2015, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. 1)
Ao julgar os REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1069), o E. STJ firmou as seguintes teses: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2) Os documentos colacionados aos autos principais comprovam a gravidade do estado de saúde da autora e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no caso, para tratamento de distrofias cutâneas e excesso de pele generalizado, em virtude da realização de cirurgia bariátrica e a grande perda de peso. 3) Logo, o perigo de dano é evidente. 4) Nesse contexto, considerando a relevância dos fundamentos alegados nos autos principais, respaldado em prova que evidencia, em princípio, a probabilidade do direito alegado, no que diz respeito à necessidade do procedimento cirúrgico retratado nos autos principais, conforme disposição contratual, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da agravante para se deferir a tutela de urgência postulada para se determinar que a seguradora ré, ora agravada, autorize a realização das cirurgias indicadas pelo profissional da medicina que acompanha a autora, os quais foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 5) Tutela de urgência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, que ora se fixa em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, conforme o patamar que vem sendo observado pela jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU, PLANO DE SAÚDE, AUTORIZASSE E CUSTEASSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O RESPECTIVO TRATAMENTO, ALÉM DE FORNECER TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA A CIRURGIA DE COLUNA INDICADA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO É DE CARÁTER URGENTE OU SE TRATA DE UMA CIRURGIA ELETIVA. (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE FOI TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA UTILIZOU A FORMAÇÃO DE UMA JUNTA MÉDICA PARA ANÁLISE DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA FOI RECOMENDADA EM AGOSTO DE 2024, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO, O QUE CONFIGURA A CIRURGIA COMO UM PROCEDIMENTO ELETIVO E NÃO URGENTE. ALÉM DISSO, NÃO CONSTA URGÊNCIA NA GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. 4. O SEGUNDO FUNDAMENTO É QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NÃO SE REVELOU TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA. A ANÁLISE DO CASO FOI REALIZADA POR UMA JUNTA MÉDICA, CONFORME PRECEITUA A RESOLUÇÃO 08/1998 E A RN 424/2017 DA ANS, O QUE LEGITIMA A NEGATIVA DA OPERADORA, QUE AGIU DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS E COM AS EVIDÊNCIAS MÉDICAS APRESENTADAS. 5. LOGO, A CIRURGIA PLEITEADA DEVE SER REALIZADA APENAS COM OS MATERIAIS AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR DEVERÁ CUSTEAR OS MATERIAIS EXCEDENTES, PODENDO SER REEMBOLSADO CASO SE PROVE A NECESSIDADE DOS ITENS GLOSADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODERÁ, TAMBEM, O AUTOR, AGUARDAR O DESATE DA CONTROVERSIA NA INSTRUÇÃO PARA FAZER A CIRURGIA IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SIMONE ALINE HENN EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 N80, E PASSOU POR CIRURGIA NO MÊS DE JULHO DE 2023, E QUE FOI REALIZADO UM PROCEDIMENTO INCOMPLETO. AFIRMA QUE, AO DIAGNOSTICAR UM CISTO DO OVÁRIO, O MÉDICO RESPONSÁVEL POR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETIROU APENAS O CISTO ENCONTRADO, DEIXANDO COM QUE A AUTORA PERMANECESSE COM A ENDOMETRIOSE. ALEGA QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, VOLTOU A SE SENTIR MAL, OCASIÃO EM QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, E DESCOBRIU QUE A DOENÇA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA DURANTE A CIRURGIA, O QUE AGRAVOU SEU QUADRO CLÍNICO. AFIRMA QUE APRESENTA DIFICULDADES EM REALIZAR AS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE SENTE, E QUE AINDA POSSUI RISCO DE INFERTILIDADE, EM PATAMAR DE 50%. ALEGA QUE O MÉDICO QUE A ASSISTE PRESCREVEU A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DA ENDOMETRIOSE, DESTA VEZ COM EQUIPE ESPECIALIZADA. ASSIM, A AUTORA REALIZOU A SOLICITAÇÃO JUNTO À PARTE REQUERIDA, JÁ QUE SE TRATA DE INTERVENÇÃO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, APESAR DE A CABERGS TER APROVADO A SOLICITAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DE ENDOMETRIOSE, APROVOU APENAS COM EQUIPE NÃO ESPECIALIZADA, O QUE JÁ OCORRERA ANTERIORMENTE SEM SUCESSO. REQUER SEJA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA/AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE COM EQUIPE ESPECIALIZADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA POR EQUIPE ESPECIALIZADA EM TAL CIRURGIA, E NA SUA FALTA, PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA, NA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, SE CREDENCIADA À RÉ, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (INDEXADOR 109841756). APELAÇÃO DO PLANO RÉU. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME LAUDO MÉDICO ID 105487639, A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE DISMENORREIA E DISPAREUNIA, COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, COM COMPROMETIMENTO OVARIANO E INTESTINAL. FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO DIA 26/07/2023, COM TRATAMENTO PARCIAL DA ENDOMETRIOSE. VOLTOU A TER PROBLEMAS DE SAÚDE. FEZ NOVA RESSONÂNCIA NO DIA 27/11/2023, QUE EVIDENCIOU A MESMA LESÃO INTESTINAL VISTA NA RESSONÂNCIA ANTERIOR, REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA CIRURGIA. O PLANO RÉU NÃO COMPROVOU QUE POSSUI MÉDICOS CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A MÉDICA CREDENCIADA, DRA. NATHALIA XAVIER, INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE PARA O SUCESSO DA REFERIDA CIRURGIA HÁ NECESSIDADE DE UM PROCTOLOGISTA, ESPECIALIDADE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ (INDEXADOR 123142589). ASSIM, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SER USADA A EQUIPE OU A REDE CREDENCIADA COM SUCESSO, DEVE-SE IMPOR À PARTE RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TANTO A CIRURGIA NORMAL PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE, QUANTO A CIRURGIA VIA LAPAROSCOPIA ESTÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. (RN 465/2021). VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. AUTORA QUE FICOU EM EXTREMA DESVANTAGEM EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE EXACERBADA. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO COM A EQUIPE DE ESCOLHA DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPE CREDENCIADA DO PLANO RÉU, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. TUTELA DE URGENCIA, ALIÁS, JÁ CUMPRIDA PELA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CABERGS.
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188 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de cirurgia na coluna. Procedimento requisitado por médico. Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Prevalência da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico. Dever do Estado em garantir a saúde da população. Impossibilidade, entretanto, de punir o hospital caso não proceda a cirurgia pela falta de anuência da agravante e de sua mãe em assinar termo para a realização de transfusão de sangue, em razão da religião. Recurso provido, com observação.
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada para compelir a seguradora ao custeio de procedimentos cirúrgicos reparatórios necessários após cirurgia bariátrica - Inconformismo da beneficiária de plano de saúde que prospera - Havendo requisição médica, não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, ademais a urgência está configurada - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência das Súmulas 97 e 102 deste E. TJSP - Decisão modificada para autorizar a realização das cirurgias às expensas da agravada - Recurso provido.
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... ()
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191 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO FORA DA TABELA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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192 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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193 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. Paciente com luxação crônica recidivante no joelho direito. Pleito de realização de procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias. Demanda julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Cirurgia eletiva. Documentação médica que não atesta urgência na realização da almejada cirurgia. Autor devidamente inscrito em lista de espera para a realização do procedimento. Atendimento segundo ordem cronológica de inscrições. Falta de urgência que leva à burla da referida lista, com a preterição de outros cidadãos em maltrato à isonomia. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré autorize todos os procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, com todos os materiais a eles inerentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Relatório médico atesta que a demandante se encontrava sofrendo com dores, bem como atesta a urgência do procedimento. 4. Incidência do verbete sumular 211: «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 5. Presente, ainda, o periculum in mora inverso, uma vez que a agravada se encontrava em situação de dor. 6. Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da liminar que não se revela excessiva. 7. Ampliação do prazo de cumprimento que não se justifica em razão da reiterada inércia do plano de saúde. 7. Aplicação do verbete sumular 59 desta Eg. Corte de Justiça. 8. Recurso desprovido.... ()
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195 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a autora realizasse cirurgia de emergência. ... ()
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197 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais. Manutenção do decidido pelas instâncias ordinárias, evitando-se reformatio in pejus .
1 - Há expressa e segura apuração, por parte das instâncias ordinárias, de que: a) o procedimento cirúrgico não foi realizado em situação de urgência ou emergência; b) havia, no plano de saúde, profissionais e hospitais habilitados a realizar a cirurgia, tendo a cirurgia sido feita em outro Município, por unilateral escolha do autor; c) o plano de saúde tem abrangência geográfica contemplando apenas a região Nordeste, malgrado o autor tenha optado por se deslocar para o Município de São Paulo para planejamento e submissão à cirurgia com cirurgião de grande renome; d) a própria ... ()
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198 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO, PELA OPERADORA RÉ, DE DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ OBTIVERA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE, PRIMA FACIE, OCORREU APÓS A REGULAR EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO, MAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A FATURA RELATIVA AOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO JÁ SE ENCONTRA VENCIDA. PODENDO SUJEITÁ-LO A MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS DE INTERPELAÇÃO E COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu realizasse o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora - Reforma - Ausente indicação médica de urgência na realização do referido procedimento - Controvérsia acerca do tratamento mais adequado para o quadro ortopédico da autora (diminuição da dor na região dorsal), dependendo de maior dilação probabatória - Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a patente probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. ... ()
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