Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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251 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Paciente diagnosticado com adenocarcionoma de cabeça de pâncreas, necessitando de cirurgia para desobstrução de prótese biliar associado a colangite (febre, icterícia). Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré no mesmo dia do ajuizamento da ação.
Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico no mesmo dia do ajuizamento da ação. 2. Notícia da realização dos procedimentos médicos em data anterior à interposição do agravo de instrumento; 3. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, cabendo à agravante, ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I.Caso em exame ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - DIVERGÊNCIA TÉCNICA ACERCA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E CONSEQUENTE RECUSA DA CIRURGIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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256 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Tutela de urgência. Necessidade do contraditório. Revogação.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumido. Alega a agravante que não há periculum in mora demonstrado pela agravada, já que o procedimento cirúrgico solicitado não se caracteriza como procedimento de urgência e também não restou comprovado o fumus boni iuris, uma vez que a cirurgia plástica requerida é meramente estética. Sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem a cirurgia plástica reparadora ou funcional, indicada pelo médico assistente de paciente que realizou cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de justiça firmou no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 o entendimento de que é permitida à operadora de saúde, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica requerida, divergir do parecer do médico assistente do paciente e, nesse caso, a divergência pode ser dirimida pelo Judiciário, em ação promovida pelo paciente. No caso, o atestado do médico assistente da agravada sustenta que, em decorrência do procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical, a mesma apresenta um quadro de flacidez excessiva em várias regiões do corpo, apresentando alterações na pele, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras de lipoaspiração, reconstrução mamária e dermolipectomia. Todavia, o médico assistente da agravada não indica que as cirurgias são urgentes a ponto de sua não realização imediata colocar em risco a integridade física da autora. Nesse cenário, e considerando o entendimento do STJ, em juízo de cognição sumária, se verifica que o deferimento da tutela de urgência carece ainda de necessária formação do contraditório e da ampla defesa, para dirimir a divergência entre as partes. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a revogação da decisão agravada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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258 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cirurgia eletiva. Ausência de urgência. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para realização emergencial de cirurgia de prolapso total de colo de útero, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia solicitada pela agravada, justificando a concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. O único documento médico apresentado pela agravada indica apenas encaminhamento preferencial, sem menção à urgência do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Liminar indeferida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de urgência no procedimento cirúrgico impede a concessão de liminar para realização emergencial. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197, 198; Lei 8.080/90(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde emita autorização para o procedimento cirúrgico na coluna lombar do autor, ante o histórico de fortes dores. Recurso da operadora de saúde. Reforma. Inexistência de negativa de autorização do procedimento pela agravante, visto que o prazo para autorização de cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, consoante informação extraída do sítio da ANS. Não houve indicação de urgência ou emergência no laudo médico. Plano de saúde que autorizou o procedimento dentro do prazo regulamentar, inexistindo ilegalidade em sua atuação. Provimento do recurso.
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261 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ, OPERADORA DO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA A AUTORA, QUE PRESTE INTEGRAL COBERTURA A CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORES A CIRURGIA BARIÁTRICA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ FORA DO ROL DA ANS. CASO EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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263 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, À EXCEÇÃO DA MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA JUNTA MÉDICA PAUTADA EM RESOLUÇÃO DO CFM 2.136/2015, QUE, EM SEU ART. 6º, VEDAVA AO MÉDICO CIRURGIÃO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCOMITANTEMENTE AO ATO CIRÚRGICO - INSTRUMENTO NORMATIVO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA RESOLUÇÃO DO CFM 3.282/2024 - DISPOSITIVO MENCIONADO QUE NÃO FOI REPRODUZIDO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À COBERTURA DO PROCEDIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR COM A COBERTURA, PELA REQUERIDA, DA MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SOROCABA. Prioridade na realização procedimento cirúrgico. Efeito suspensivo deferido. Ausência de comprovação de urgência/emergência. Cirurgia eletiva em joelho direito. Paciente idoso. Necessidade de inclusão em lista de prioridade médica, com indicação de data e ordem para realização da cirurgia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar à Ré, no prazo de 15 dias, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos pelo médico da Autora, sob pena de multa no importe de R$ 150.000,00, observado que, em caso de realização dos procedimentos em hospital e por médico não credenciado, a cobertura deve atender o sistema de reembolso previsto no contrato. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Paciente com «Atrofia de rebordo alveolar, com indicação de procedimento cirúrgico para reconstrução de mandíbula e maxila, além dos materiais necessários requeridos pelo médico assistente, diante do quadro apresentado pela paciente (evolução com restrição severa da mastigação e alterações concomitantes limitantes de função). Ausência, no entanto, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório e instrução probatória. Recurso provido
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266 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de custeio de tratamento de saúde em hospital não conveniado - Ausência de resposta do requerimento administrativo - Tutela provisória de urgência concedida, confirmada em sede recursal, para efetivação do tratamento no hospital indicado pelo médico assistente - Não cumprimento da medida liminar pela operadora de saúde no prazo concedido - Procedimento cirúrgico emergencial realizado fora da rede credenciada, em razão de hemorragia - Quadro clínico complexo e cirurgia de emergência que justificaram a eleição do hospital não conveniado - Obrigação de ressarcimento integral das despesas hospitalares - Operadora de saúde que não disponibilizou hospital, tampouco o necessário para realização do procedimento cirúrgico prescrito (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica) - Sentença reformada - Recurso provido
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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermedica Saúde S/A. contra sentença que condenou a ré a custear a realização do procedimento de embolização do aneurisma cerebral prescrito ao autor, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega que a doença do autor é preexistente e não teria cobertura contratual por 24 meses. ... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ACESSÓRIO NÃO VINCULADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA LÍCITA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VII, LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.
I -As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. ... ()
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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, com pedido de realização de cirurgia cardíaca (fechamento percutâneo de comunicação interatrial), ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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271 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA COM ESPECIALISTA PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DE COXARTROSE SEVERA À DIREITA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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272 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANELA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INSERÇÃO NA FILA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo (prótese total do quadril), em razão de diagnóstico de osteoartrose. O indeferimento decorreu da ausência de comprovação da urgência do procedimento e da inserção da agravante na fila de espera do SUS. ... ()
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273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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274 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento de procedimento cirúrgico destinado ao tratamento de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1), incluindo descompressão, artrodese posterolateral, enxerto ósseo e leito hospitalar. O pedido foi formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Bento Gonçalves. A decisão recorrida considerou não demonstrada a urgência do procedimento, capaz de justificar a antecipação do atendimento em detrimento dos demais pacientes na fila do SUS. ... ()
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afigura-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde tratamento cirúrgico mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... ()
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276 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para determinar à agravante o custeio do procedimento cirúrgico que constitui extensão da cirurgia bariátrica - Cirurgia que, no caso, não ostenta caráter meramente estético - Presença dos requisitos para a tutela de urgência - Cobertura obrigatória conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Agravo Desprovido
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico prescrito (implante por cateter de bioprótese valvar aórtica - TAVI), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Prazo para cumprimento da liminar que não é exíguo. Óbices à autorização do procedimento cirúrigco não apontadas pela agravante. Manutenção da multa aplicada. Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Não provimento
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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280 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA DE QUADRIL - DEMONSTRAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo postulando a realização de procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril). Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do ente público. ... ()
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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - PROBABILIDADE DO DIREITO - URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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282 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada ao agendamento de consultas médicas especializadas e a realização de cirurgias. 2. No mérito da lide, necessidade de agendamento de consultas de avaliação e a realização dos procedimentos cirúrgicos ora reclamados, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Urgência, para o agendamento das consultas médicas especializadas e a realização dos procedimentos cirúrgicos, igualmente, demonstrada. 11. As moléstias são graves e comprometem a respectiva qualidade de vida da parte autora. 12. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, caracterizada. 13. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 14. Ação de procedimento comum, julgada improcedente em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, reformada. 16. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) determinar o agendamento de consultas médicas especializadas, visando a avaliação para as Cirurgias de Coluna e Redução Mamária, no prazo de 30 dias; b) determinar a realização dos referidos procedimentos cirúrgicos, no prazo de 90 dias; c) facultar, na origem, a fixação de multa cominatória, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação judicial; d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize a realização dos procedimentos e materiais descritos no laudo médico, assim como a liberação do médico de escolha da agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada ao patamar de R$ 5.000,00. No caso dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, insculpidos no CPC, art. 300, notadamente a verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Autora diagnosticada com transtorno de discos lombares (CID 10 M51.1) e lumbago (CID 10 M51.2) portadora de dor intensa e incapacitante. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da prova documental acostada aos autos principais, inferindo-se da declaração médica, que instrui a inicial, que o tratamento prescrito é o mais adequado, havendo necessidade da internação da parte autora para realização de cirurgia em caráter emergencial. Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico responsável pelo tratamento da agravada em detrimento do parecer da junta médica da agravante, em atenção ao teor da Súmula 211/TJRJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Multa para o caso de descumprimento da obrigação fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor das astreintes que, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. No entanto, cabe pequeno reparo na decisão para afastar a obrigatoriedade da agravante ao custeio dos honorários do profissional de saúde que realizará o procedimento cirúrgico, pois a própria autora, na inicial, narra que tendo em vista que já fora submetida anteriormente a procedimento realizado por médico credenciado junto a ré, no qual não obteve sucesso, tem interesse em realizar a nova cirurgia com médico de sua confiança, autor do laudo acostado com a inicial, «responsabilizando-se pelo pagamento dos honorários do profissional". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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284 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de saúde. Verbete Sumular 608 do STJ. Demanda originária proposta por beneficiária da operadora Ré, com vistas à autorização de plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica. Deferimento da tutela de urgência para determinar à Demandada que «autorize e custeie integralmente as cirurgias reparadoras necessárias à autora, conforme indicação médica, visando à remoção do excesso de pele e correção das complicações decorrentes da cirurgia bariátrica, no prazo de dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00". Irresignação defensiva. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.069, segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/9/2023). Entendimento que já se encontrava sedimentado no âmbito desta Corte Estadual por meio do Verbete 258 da Súmula de Jurisprudência Predominante («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador). Inteligência dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 112 («É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso), todos deste Nobre Sodalício. Acolhimento do pedido recursal que poderia acarretar periculum in mora inverso, qual seja, a não realização de intervenção relevante para a saúde da Postulante. Precedentes. Recorrente que não apresente elementos que demonstrem que o médico assistente não seria credenciado à sua rede. Negativa da operadora que apenas indica que os procedimentos solicitados não seriam de cobertura obrigatória. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO.
Pretensão autoral de realização de procedimento cirúrgico para a remoção de cisto cinovial, considerando o diagnóstico de Tumoração Cística Volumosa no tornozelo esquerdo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação. Para a concessão da tutela de urgência, devem se fazer presentes cumulativamente os requisitos previstos no CPC, art. 300. Laudos acostados ao processo que recomendam a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no entanto, não indicam sua urgência, não havendo outro elemento indiciário a comprovar tal requisito. Ausência de demonstração do periculum in mora. Agravante que está inserido em lista de atendimento na rede pública, não havendo motivos, ao menos, em sede de cognição sumária, que justifique excepcioná-lo em face dos demais pacientes que encontram-se em situação similar. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré- constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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287 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO E INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itamarati de Minas/MG de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar sua inclusão na lide e a realização do procedimento de valvoplastia aórtica com implante de prótese aórtica (TAVI) ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a responsabilidade do ente municipal na efetivação do direito à saúde, notadamente se há obrigação direta e imediata de realização do procedimento ou apenas dever de encaminhamento e inserção do paciente na rede pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR - O procedimento pleiteado está padronizado no âmbito do SUS (Tabela SIGTAP 04.06.03.016-2) sob a denominação de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), conforme Portaria GM/MS 3.414/2024. - Cabe aos municípios o atendimento primário e o correto direcionamento do paciente na rede pública de saúde, inclusive com cadastramento no sistema SUSFácil, em especial nos casos de urgência e emergência. - No caso concreto, não houve a inserção adequada do paciente no SUSFácil, não sendo possível impor ao ente municipal a obrigação de realizar diretamente o procedimento cirúrgico. - Assim, mantém-se a responsabilidade do município pelo encaminhamento e acompanhamento do paciente na rede pública de saúde, afastando-se, contudo, a obrigação de realização imediata do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a obrigação de realização direta e imediata da cirurgia, sem prejuízo das demais responsabilidades do ente municipal pela inserção e acompanhamento do paciente no sistema público de saúde.Tese de julgamento: «O município é responsável pelo encaminhamento e inserção do paciente no sistema públic o de saúde para realização de tratamento padronizado pelo SUS, mas não se lhe pode impor a obrigação direta e imediata de realização do procedimento cirúrgico, quando ausente a devida inserção no SUSFácil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.2023. (EMENTA SEGUNDO VOGAL) ... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300.
Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento da agravada.... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDÍCIOS SÉRIOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDÍCIOS SÉRIOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS QUE APONTA PARA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - INDICAÇÃO PELA AGRAVANTE, AINDA, DE QUE O VALOR DO PROCEDIMENTO SUPERA, EM MUITO, O LIMITE QUE AUTORIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA MESMA SEDE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE POSTERIOR DA SITUAÇÃO - R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Procedimento cirúrgico e materiais prescritos por médico responsável para cirurgia do paciente - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia e dos materiais - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Caso a ação venha a ser julgada improcedente, a saúde da Autora estará preservada e a Agravada poderá buscar o devido ressarcimento, a corroborar a concessão da tutela de urgência - Procedimento a ser realizado pelo médico que acompanha o paciente - Realização junto ao nosocômio credenciado diante da inexistência de demonstração de prejuízo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DOLOROSA PÓS-LAMINECTORIA COM RADIOCULOPATIA L5-S1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. INTANGIBILIDADE DO DECISUM.
Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, que se revela acertada, no presente instante, considerando o atual cenário fático existente nos autos, engendrando-se cognição de ordem sumária e perfunctória. Importa registrar que a recusa de cobertura versada nos autos pautou-se na exigência de impor à autora-agravada o tratamento conservador, consistente em um período de 06 meses de sessões de fisioterapia antes da realização da intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Tal requisição é descabida, diante da possibilidade de que a não realização da cirurgia poderia acarretar danos irreparáveis à saúde da autora, o que não se equipara aos prejuízos eventualmente causados à agravante, pois, para a operadora, o dano não ultrapassaria o campo material. Ademais, a priori, estão preenchidas as Diretrizes de Utilização da ANS para a cobertura do procedimento, o que demonstra o acerto da r. decisão agravada e sua conformidade com os ditames do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. QUADRO DE NECROSE NA CABEÇA DO FÊMUR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Santo Antônio de Pádua e do Estado do Rio de Janeiro, visando à disponibilização de vaga para a realização de cirurgia urgente em unidade pública de saúde ou o seu custeio em unidade particular. ... ()
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293 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação médica do caso do autor, com posterior inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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295 - STJ. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia bariátrica. Não comprovação da alegada urgência para realização do procedimento cirúrgico. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Em suma, a autora possui algumas doenças que são desencadeadas ou agravadas pela obesidade mórbida, mas a justificativa médica apresentada para a realização imediata da cirurgia «para que não ocorra o agravamento das patologias já instaladas - não é hábil a caracterizar a situação de urgência. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que foi reconhecida na sentença a obrigação da ré de autorizar a cirurgia para colocação de balão intragástrico e demais procedimentos e materiais cirúrgicos que se fizerem necessários. Irresignação recursal quanto à obrigatoriedade do uso de profissionais credenciados pela ré. Plano contratado que não é de livre escolha, mas de rede credenciada. Logo, a apelante somente poderá pretender reembolso de assistência médica feita por particulares em hipóteses excepcionais, tais como no caso de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Ré que comprova possuir médico credenciado apto para realização da cirurgia, tanto que chegou a agendar consulta de avaliação para a paciente. Dano moral. Negativa de atendimento que causou transtornos à demandante que ultrapassam aqueles normais do cotidiano. Majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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297 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA MANTIDA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO FORNECESSEM CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA), EXAMES, CONSULTAS, INTERNAÇÃO E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD E OUTRAS SANÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO; (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE ESTÁ CONSOLIDADA NO TEMA 793 DO STF, PERMITINDO QUE QUALQUER ENTE PÚBLICO SEJA DEMANDADO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, CONSISTENTE NA CIRURGIA PLEITEADA. 4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONSTITUI NORMA DE EFICÁCIA PLENA, PERMITINDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR SUA CONCRETIZAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM MENORES. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO ENCONTRA-SE PADRONIZADO PELO SUS, COM PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES/PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SUS, SENDO CONSIDERADO DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). 6. A AUSÊNC IA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENTE PÚBLICO CONTESTOU A DEMANDA, MANIFESTANDO PRETENSÃO RESISTIDA. 7. NO QUE TANGE AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, APLICAM-SE AS DIRETRIZES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, REQUISITOS ESTES QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E TEMA 1.234. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV, E ART. 196; LEI 8.080/1990; DECRETO 7.508/2011; PORTARIA GM/MS 957/2008; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010; STJ, AGRG NO RESP 1.492.148/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.03.2016; STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO EM 19.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA MANDIBULAR - PROCEDIMENTO ELETIVO - PARECER DE JUNTA MÉDICA COM RELEVANTE CONTROVÉRSIA TÉCNICA -
Agravante que pretende o custeio de materiais para artroscopia de articulação temporomandibular bilateral - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico de dores crônicas na articulação da mandíbula e insucesso do tratamento conservador - Parecer de Junta Médica parcialmente desfavorável quanto aos materiais solicitados - Negativa baseada em rejeição à solicitação de kit de fornecedor específico e alegação de inadequação técnica de dois outros itens requeridos - Existência de justificação concreta do profissional desempatador que infirma a verossimilhança do direito autoral, na espécie - Procedimento cirúrgico com caráter eletivo, mostrando-se adequado aguardar o desenvolvimento da instrução processual, com perícia já determinada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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299 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico craniano, sob alegação de impossibilidade de realização por médico particular - Cobertura devida - Procedimento emergencial - Marido da autora que se responsabilizou pelo pagamento dos honorários médicos do profissional contratado, situação em que a operadora não pode impor que o procedimento seja realizado por profissional credenciado ou por ela indicado - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação das Súmula 102/TJSP - Multa bem fixada, não ensejando redução - Recurso desprovido.
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