Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia
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351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HÉRNIA INCISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA COM USO DE PLATAFORMA ROBÓTICA - INDICAÇÃO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES A
apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, deve ser deferida a tutela de urgência para autorização do procedimento.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -
Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALEGANDO QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE ENDOMETRIOSE DO INTESTINO BILATERAL E QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ENTRETANTO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO FOI REQUERIDA EM 26/04/2022, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARÁTER DA INTERNAÇÃO CONSTA COMO ELETIVA (CAMPO 22 DA GUIA). ASSIM, EM QUE PESE A AUTORA AFIRMAR QUE O PROCEDIMENTO ERA URGENTE, ACOSTANDO A SUA INICIAL UM LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO SEU MÉDICO GINECOLOGISTA EM 26/01/2022, VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTOU DO PEDIDO FORMULADO PELO CIRURGIÃO E SUBMETIDO AO PLANO DE SAÚDE EM 26/04/2022. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE TINHA CONHECIMENTO DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E TAMPOUCO DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO HÁ COMO SE IGNORAR O ESTADO DE CARÊNCIA CONTRATUAL QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI IMPUGNADO POR ELA. COM EFEITO, AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PODEM FIXAR PRAZO DE CARÊNCIA PARA DETERMINADOS PROCEDIMENTOS, AUTORIZADAS PELA Lei 9.656/1998, SENDO O PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUANDO NÃO SE TRATAR DE PARTO A TERMO OU CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «B. DE ACORDO COM A PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA PELA APELADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA APELANTE, O PLANO DE SAÚDE TEVE VIGÊNCIA A CONTAR DE 30/12/2021, COM PREVISÃO EXPRESSA DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA INTERNAÇÕES, OU SEJA, ATÉ 28/06/2022, TENDO A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO SIDO FORMULADA EM ABRIL DE 2022, ENQUANTO AINDA VIGIA O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE O PEDIDO ESTAVA SENDO REPROVADO EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL, TENDO O PLANO DE SAÚDE, NA OCASIÃO, SUGERIDO A REAPRESENTAÇÃO EM 29/06/2022, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA. POR OPORTUNO, CUMPRE REGISTRAR QUE A AUTORA JÁ FOI SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E MESMO TENDO A AUTORIZAÇÃO SIDO DADA EM 10/06/2022, A CIRURGIA SÓ FOI AGENDADA PARA 22/07/2022, O QUE CORROBORA COM O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO. DESTA FORMA, EM SE TRATANDO DE CIRURGIA ELETIVA REQUERIDA DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI 9.656/98, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUE HOUVE RECUSA INDEVIDA OU QUALQUER OUTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ, MERECENDO O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a agravante não logrou demonstrar o caráter de urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, ainda, não demonstrado o risco iminente à paciente, torna-se inviável a concessão da tutela antecipada, impondo-se o desprovimento do recurso.... ()
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356 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita ao autor. Sentença de parcial procedência na origem que determinou a realização do procedimento cirúrgico. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão de cobertura na Diretriz de Utilização (DUT) e do rol de procedimentos da ANS. Descabimento. Rol de procedimentos da ANS que serve apenas como orientador. Restrição a colocar em risco o objeto do próprio ajuste. Obrigação assumida pela requerida, ao atuar na área da saúde, de garantir o direito fundamental à vida. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico. Súmula 102. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022. Precedentes. Honorários majorados. Recursos não provido
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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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358 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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359 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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360 - TJSP. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação clínica do caso do autor, em ação coordenada com o Estado de São Paulo, com posterior encaminhamento para inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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361 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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362 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por fundação de plano de saúde em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a apelante a custear procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. BENEFICIÁRIA COM QUADRO DE INTENSA DOR NO JOELHO ESQUERDO E COMORBIDADES QUE CONTRAINDICAM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EXTENSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ:"A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, que revogou decisão anterior que deferiu a tutela de urgência, determinando ao plano de saúde o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora, por ausência de prova da urgência do procedimento. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, na medida em a autora não instruiu o pedido de tutela de urgência com laudo médico atestando a urgência da mamoplastia, bem como os risco que a demora na realizada do procedimento poderia acarretar à saúde da paciente. 3. Apesar de o pedido inicial ter sido instruído com diversos exames de imagens (raio X, ressonância magnética e ultrassonografia) e exames de risco cirúrgico, bem como por um laudo médico, em nenhum deles foi atestada a urgência do procedimento solicitado. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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365 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de novo procedimento cirúrgico, honorários médicos, consultas e exames, realizados pela Autora por médico e em hospital particular, não credenciados ao seu plano. Pretendido reembolso integral. Questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica que restou incontroversa. Incidência das regras do CDC. Justificada quebra de confiança em relação aos prepostos da Ré. Possibilidade de custeio relativo ao procedimento cirúrgico realizado, assim como em relação aos exames, consultas e honorários médicos, uma vez que se tratou de caso grave e de urgência, pois verificado que o primeiro procedimento cirúrgico não foi realizado a contento pelos prepostos da Ré, com extração de tumor em região inferior ao recomendado, com subsistência da células de pele cancerosas. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta desidiosa da Ré Alvorecer verificada e que não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado, considerado o câncer agressivo de que era portadora a Autora. Dano moral ora arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TAVI - REQUISITOS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. ... ()
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367 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. LUXAÇÃO DE QUADRIL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, através da qual a parte autora busca cobertura do procedimento cirúrgico de luxação de quadril completo, bem como indenização por danos morais, diante da negativa de cobertura pela requerida, julgada procedente na origem.Pelo que se extrai dos autos, a menor, portadora de paralisia cerebral não especificada, necessitou su submeter a uma cirurgia de luxação de quadril complexo, com urgência. em que pese, em um primeiro momento o plano de saúde tenha autorizado o procedimento, na véspera da cirurgia, houve bloqueio da “senha de autorização”, para a realização do procedimento, o que resta demonstrado pelas planilhas acostadas no (evento 1, OUT7).Incontroverso nos autos o caráter de urgência do procedimento cirúrgico postulado evento 1, DOC8, razão pela qual, aplicável a regra prevista no art. 35-C, I, da Lei . 9.656/98.no que diz respeito aos danos morais, ainda que o mero descumprimento contratual não seja causa geradora de dano moral indenizável, o entendimento jurisprudencial assente no STJ, é no sentido de que a injusta recusa de cobertura de seguro saúde, que, no caso dos autos, se evidencia pela situação de urgência/emergência devidamente comprovada, dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor de R$ 3.000,00 (...) fixado na origem, não comporta redução, visto que se mostra aquém do que esta colenda Câmara adota, em casos similares. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA ... ()
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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIA ROBÓTICA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ROBÔ-ASSISTIDA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE CIRURGIA ASSISTIDA POR ROBÔ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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369 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO 93 DO CNJ.
Realização de atendimento de ortopedia de joelho do agravado. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de mais de um ano para agendar cirurgia configura violação ao direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Enunciado 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento necessário. Agravo desprovido por maioria de votos... ()
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370 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança.
Pleito de procedimento cirúrgico a portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa e dor neuropática crônica - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Demonstração da necessidade de realização do procedimento cirúrgico - Porém, deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar tal procedimento - Ausência de urgência/emergência na realização dele - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo voltado contra decisão que majorou a multa diária, em razão do descumprimento de tutela de urgência. Embora tenha a ré emitido guia autorizando o procedimento cirúrgico, a segurada não logrou êxito em agendar as cirurgias. Manutenção da decisão, ante evidente descumprimento da obrigação pela agravante. Recurso desprovido
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372 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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373 - TJRJ. Apelações Cíveis e Agravos Internos. Julgamento conjunto. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Beneficiária de plano de saúde que, após realização de cirurgia bariátrica, necessita de cirurgia plástica de reconstrução mamária. Autorização negada pela seguradora sob a justificativa de se tratar de procedimento estético não acobertado pelo plano. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à realização do procedimento cirúrgico indicado à autora e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da seguradora. Tema Repetitivo 1069 do STJ em que foram fixadas as seguintes teses ¿(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador¿. Procedimento cirúrgico efetivamente realizado em 26 de junho de 2024. Concessão da tutela de urgência que implica na perda do objeto do agravo interno interposto pela autora. Agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que majorou as astreintes totalmente desarrazoado. Recursos da autora não conhecidos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Apelação e Agravo Interno da ré desprovidos.
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374 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o depósito judicial do valor necessário ao custeio de procedimento cirúrgico reparador, a ser realizado pela autora em decorrência de complicações em intervenções anteriores. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... ()
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAU III (CID E66). PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia bariátrica, requerida por paciente portadora de obesidade grau III, inscrita na lista de espera do SUS para realização do procedimento. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (OPME) RELACIONADA À DOENÇA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTOS PELO PLANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SEGURADA AUTORA, PESSOA IDOSA, PORTADORA DE FRATURA DE PLATÔ TIBIAL, JOELHO ESQUERDO, COM CISALHAMENTO E AFUNDAMENTO DO PLATÔ LATERAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA E QUE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADA E AGUARDANDO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO. COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE DO VALOR DO MATERIAL A SER UTILIZADO NO ATO CIRÚRGICO. FATO INCONTROVERSO. EMBORA A OPERADORA TENHA SIDO INTIMADA DA CONCESSÃO DA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO À CONCESSÃO DA LIMINAR, A PAR DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INTERNADA E AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
COMPROVAÇÃO DA RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Lesões decorrentes de violência doméstica. Ato omissivo configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso provido. Segurança concedida.
I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária. ... ()
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380 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA DE CATARATA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PTERÍGIO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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382 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Inexistência de documento que comprove a necessidade da cirurgia. Mera guia de encaminhamento para avaliação e conduta por especialista em ortopedia do joelho. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Paciente que não atendeu às tentativas de contato da Administração. Decisão reformada. Recurso provido.
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384 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Necessidade e urgência de procedimento cardiológico pediátrico em nascituro e de cirurgia cardíaca neonatal de alta complexidade, por procedimento de «Blalock-Taussig. Falta de capacidade estrutural e de equipamentos do hospital conveniado ao plano. Pretendida expedição de guia autorizadora para que os procedimentos médicohospitalares necessários ao tratamento da paciente sejam realizados por outro Hospital de reconhecida capacidade e especialização na capital do Estado. Sentença que acolheu o pedido. Insurgência da ré desacolhida. Ausência de demonstração, pelo meio probatório idôneo (perícia), da aptidão do estabelecimento hospitalar para a intervenção cirúrgica noticiada. Ônus probatório descumprido pela apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré providenciar o tratamento cirúrgico prescrito ao autor - Beneficiário do plano de saúde e que apresenta aneurisma da aorta abdominal, sacular com dissecção e úlcera penetrante, além de delicado histórico de saúde - Risco de ruptura e risco de morte - Urgência na intervenção cirúrgica - Indicação médica de procedimento cirúrgico via endovascular - Demora da operadora de saúde em providenciar o agendamento - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgia - Insurgência da ré -
Mérito - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Procedimento cirúrgico de osteotomia de mandíbula ou maxila com aplicação de osteodistrator - Prescrição médica que ressaltou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico ante o insucesso de tratamento anterior - Indicação de fornecedores ou fabricantes a teor do RN 424/2017, art. 7, II da ANS - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade pelos eventuais danos causados em caso de reversão da tutela - Inteligência do CPC, art. 302, I - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Realização da cirurgia em caráter emergencial. Parecer favorável do Nat-Jus. Junta médica que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da agravada, cingindo-se a divergência quanto aos materiais. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta odontológica constituída pela agravada. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Dispensa da prestação de caução pela agravada, beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORES A CIRURGIA BARIÁTRICA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM FLACIDEZ DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO QUADRIL.
Inicial instruída com laudos e prescrição médica. Atendimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela. ... ()
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO CLÍNICO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTIDA NO PARECER TÉCNICO 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CASO QUE SE AMOLDA ÀS SÚMULAS 211 E 258 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00. VALOR QUE PRESTIGIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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391 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORES A CIRURGIA BARIÁTRICA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM FLACIDEZ DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/ indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a operadora de saúde ré a autorizar a cobertura da cirurgia indicada pelo seu médico assistente. ... ()
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393 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida para custeio integral do tratamento cirúrgico prescrito. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento cirúrgico de descompressão modular. Beneficiária com 84 anos de idade, que apresenta dor incapacitante, com limitação a suas atividades diárias e pessoais. Atraso na realização do procedimento que pode causar sequelas neurológicas definitivas e irreversíveis. Decisão reformada. Recurso provido
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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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395 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORES A CIRURGIA BARIÁTRICA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM FLACIDEZ DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a liberação de autorização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais indicados. Recurso da demandada.
Necessidade de perícia médica prévia. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Relatório médico que indica que a paciente, diagnosticada com carcinoma de mandíbula, sendo prescrito procedimento cirúrgico, o qual é imprescindível e urgente. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Presença dos requisitos para a tutela de urgência concedida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM LESÃO INVASIVA (CID-C 508), QUE SOFREU RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ÚNICO DE MASTECTOMIA BILATERAL E RECONSTRUÇÃO DE MAMAS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A DEMANDADA A CUSTEAR OS GASTOS DAS CIRURGIAS, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Parte autora que trouxe aos autos, na forma do art. 373, I do CPC, vasta documentação comprobatória da negativa da ré em autorizar a mastectomia e reconstrução em cirurgia única (Pje. 20188336 a 20188339; 20188340, 20188341, 20188342 e 20188344), mesmo estando assídua com suas obrigações contratuais. Demandante que necessitou de ordem judicial, sendo deferida a tutela antecipada de urgência em Agravo de Instrumento por este E. Tribunal de Justiça, para a realização dos procedimentos. Apesar de ser deferida a tutela para a cirurgia única de mastectomia e reconstrução de mamas, somente o procedimento de mastectomia foi autorizado pela ré. Em razão disto e da urgência médica, a autora realizou os procedimentos e efetuou o pagamento da quantia referente à cirurgia de reconstrução, que totalizou o valor de R$ 8.200,00, como restou comprovado (Pje. 25355324 a 25355332). Ré/apelante que não trouxe aos autos quaisquer argumentos aptos a desconstituir a vasta documentação acostada, tanto na inicial quanto ao longo da marcha processual, notadamente, o descumprimento da liminar, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 373, II, tampouco logrando comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Aplicação do art. 35-C I da Lei 9.656/1998 que prevê que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência e de urgência. Conduta abusiva da prestadora de serviço, comprometendo a vida da demandante, com a negativa de cirurgia urgente e necessária. Danos materiais e morais comprovados. Aplicação das Súmulas: 209 TJRJ, 210 TJRJ, 337 TJRJ E 339 TJRJ. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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398 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NEGADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. ... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau. Recurso da requerida. Pretensão do autor de realização de tratamento cirúrgico por ser acometido por nódulo renal. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Relatório médico que não indica urgência no procedimento, a ponto de que seja desrespeitada a fila de pacientes que também aguardam a realização da mesma cirurgia pelo SUS. Decisão reformada. Recurso provido
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