(DOC. VP 731.7133.0379.5240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PTERÍGIO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de cirurgia de correção de pterígio à autora. O agravante sustenta que o procedimento não é de sua competência exclusiva, invocando o Tema 1.234 do STF, e requer a suspensão da decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a responsabilidade p

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