(DOC. VP 842.8583.4456.4788)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO CLÍNICO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTIDA NO PARECER TÉCNICO 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CASO QUE SE AMOLDA ÀS SÚMULAS 211 E 258 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00. VALOR QUE PRESTIGIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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