(DOC. VP 315.9971.7350.6089)

TJSP. Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico  2. Deferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido

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