(DOC. VP 865.5182.3132.3587)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável» (AgInt no AREsp. 1709731/MS/STJ).- - Considerando que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitati

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