(DOC. VP 595.9427.6811.1405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RECURSO DA RÉ. AUTORA/AGRAVADA QUE APRESENTA ¿QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA HÁ 18 MESES, COM IRRADIAÇÃO PARA TRAPÉZIO E MEMBROS SUPERIORES¿. NEGATIVA DA RECORRENTE BASEADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A COMORBIDADE E A NECESSIDADE DE ABORDAGEM CIRÚRGICA EMERGENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300 E DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO SUPERVENIENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXIME A OPERADORA DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO. CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ASTREINTES QUE OSTENTAM CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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