(DOC. VP 724.8223.3665.8073)

TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Realização de cirurgia para implantação de prótese no ombro direito do autor - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar o procedimento cirúrgico - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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