(DOC. VP 231.9321.7542.1832)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED -DECISÃO MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - Sem embargo, tratando-se de medida de urgência a ser apreciada inaudita altera partes, não se mostra razoável impor óbice ao resguardo da saúde do paciente até que ef

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