(DOC. VP 308.8714.7360.8626)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré contra a decisão que impôs astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência deferida para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Prevalência da prescrição do cirurgião. Dispensa da prestação de caução pela agravada, beneficiária da gratuidade da justiça. Questões já decididas no AI precedente 2184174-76.2024.8.26.0000. Discussão acerca da divergência da junta médica quanto aos materiais que deverá aguardar a produção oportuna de prova pericial. Desnecessidade da consulta de avaliação por ela pretendida. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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