(DOC. VP 158.1325.0933.6609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE REQUER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, A CIRURGIA DE TROCA VALVULAR AÓRTICO PERCUTÂNEO, BEM COMO FORNEÇA OS MATERIAIS CONSTANTES NA LISTA MÉDICA INERENTES À CIRURGIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL SANTA TERESA, ASSEGURANDO A SUA CONCRETIZAÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE, POIS ALEGA QUE A CIRURGIA É IMPRESCINDÍVEL PARA SUA SOBREVIDA. AGRAVADO QUE É PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA AÓRTICA GRAVE, POSSUINDO 62 ANOS DE IDADE, E JÁ FOI SUBMETIDO À TROCA DE AORTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS REQUERIDOS COMO ALTERNATIVAS MAIS ADEQUADAS NO MOMENTO. PERIGO NA DEMORA QUE RESTA EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA E TRATAMENTOS ORA REQUERIDOS, QUE SE REVELAM ESSENCIAIS, SENDO, DO PONTO DE VISTA MÉDICO, O MAIS APTO A RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO AGRAVADO. RECORRENTE QUE SE NEGA A CUSTEAR A CIRURGIA, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUTS) PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. QUESTÃO SOB EXAME QUE ATRAI, CONTUDO, A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 210 E 211 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ ¿SÚMULA 211 - HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO¿). HAVENDO CONFLITO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA COM VISTAS A OTIMIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, DEVE-SE PRIVILEGIAR ESTA ÚLTIMA, CONSIDERANDO O STATUS CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO CF/88, art. 6º. MÉDICO RESPONSÁVEL QUE, DECERTO, APRESENTA AS MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR E DECIDIR SOBRE O MEDICAMENTO MAIS EFICAZ AO TRATAMENTO DO SEU PACIENTE. DESCABIDO O ARGUMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DE RECENTE JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AMPARADOS NA INDICAÇÃO MÉDICA EM LAUDO ESCRITO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, MEDICAMENTOS E CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote