(DOC. VP 474.3143.0648.3736) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES À BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. TEMA 1069

do STJ. REFORMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré proceda com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do CPC, art. 543-Cpara fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos. 3. CPC, art. 300. Pres

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