(DOC. VP 202.8059.3817.4987)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM HISTÓRIA DE QUEDA SENTADA AO FINAL DO ANO DE 2023, EVOLUINDO COM LOMBALGIA ALTA INTENSA E DEFORMIDADE NA JUNÇÃO DORSO-LOMBAR, SEM MELHORA COM IMOBILIZAÇÃO E OPIÁCEOS, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM REGIME DE URGÊNCIA. ENFERMIDADE COM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DO PACIENTE. arts. 10

e 12 DA LEI 9.656/98. arts. 1º, III, 5º, X e 6º DA CF/88. SÚMULA 211/TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote