(DOC. VP 526.1311.4643.4150)
TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Tratamento médico-hospitalar - Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196- Pretensão do Autor à realização de exames e cirurgia de que necessita - Ausência de comprovação de urgência ou outra fundamentação para inobservância da fila do SUS - Princípio da isonomia - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote