(DOC. VP 526.1311.4643.4150)

TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Tratamento médico-hospitalar - Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196- Pretensão do Autor à realização de exames e cirurgia de que necessita - Ausência de comprovação de urgência ou outra fundamentação para inobservância da fila do SUS - Princípio da isonomia - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

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