(DOC. VP 281.3176.9312.6063)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO CIRÚRGICO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade rejeitada.  MÉRITO - Pretensão à concessão de tutela de urgência para compelir os réus (Município de Diadema e FESP) a realizarem o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de que necessita a autora - Elementos que não demonstram a necessidade urgente ou emergencial da cirurgia pretendida - Ausência dos requisitos legais necessários (periculum i

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