(DOC. VP 475.4353.7571.1543)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE JUNTOU AO PROCESSO LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, POIS SOFRE DORES FREQUENTES NA COLUNA. DISCUSSÃO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.454/2022. RECORRIDA QUE DEVERÁ COMPROVAR, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATENDE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PARÁGRAFO 13, Da Lei 9.656/98, art. 10. ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 210, 211 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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