(DOC. VP 207.5207.1390.0635)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS A ELA CORRELATOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA MAMÁRIA JUVENIL, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, para o tratamento de que necessita a autora, sob pena de sequestro da verba necessária para o custeio da cirurgia. 2. O recurso. Recurso de agravo de instrumento da Operadora do Plano de Saúde buscando a reforma da decisão. II.

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