(DOC. VP 807.0258.7271.1689)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE LEIOMIOMATOSE/ANEMIA FERROPRIVA. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR CIRURGIA GINECOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA EM CURSO E DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR AS PARTES RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. APELANTE QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, A FIM DE QUE SE VERIFICASSE SE, DE FATO, VIGIA O PRAZO DE CARÊNCIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO SE A CIRURGIA PRETENDIDA DECORRIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA AUTORA, POSTO QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO DE SAÚDE E URGÊNCIA, REALIZOU A CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO, QUAL SEJA, HOSPITAL (ESTADUAL) DA MULHER HELONEIDA STUDART (HMHS). NOS TERMOS DO ART. 12, V, ¿C¿, DA LEI 9.656/1998, É DE VINTE QUATRO HORAS O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, NOS TERMOS DO art. 35-C DA LEI DE REGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 597, DA SÚMULA DO STJ: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELANDO-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (VERBETES 339 E 343, AMBOS DA SÚMULA DO TJRJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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