Jurisprudência sobre
principio do tempus regit actum
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551 - STJ. (Revisado na Pet. 12.344). Recurso especial repetitivo. Tema 281/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 281/STJ (revisado na Pet. 12.344) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese jurídica firmada: - Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.»
Anotações Nugep:
O Ministro Relator ressaltou que: «Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento:
i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma;
ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei 13.465/2017; e
iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP 1.328.993, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou: "com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Tema 281/STJ - São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.» ... ()
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552 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, ITEM I, DO TST. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO CLT, art. 468, § 2º, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017. Não merece provimento o agravo quanto à incorporação da gratificação de função, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado foi desprovido, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual a percepção de gratificação de função pela reclamante por período superior a dez anos, fato incontroverso nos autos, acarreta a sua incorporação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372/TST. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, a reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula 372/TST. Agravo desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, §9º, DA CLT E NA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do agravo, a parte não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática, qual seja a ausência de satisfação do requisito processual disposto no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula 422/TST, apresentando somente alegações atinentes ao mérito da demanda, que, em face do descumprimento do requisito mencionado, não ensejam ser analisadas. Agravo desprovido .
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553 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. cumulação. impossibilidade. exegese da lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. princípio «tempus regit actum. recurso improvido.
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554 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Julgado citra petita. Não ocorrência.
«1. O agravante deixou de infirmar o fundamento de que esta Corte não pode analisar matéria de índole constitucional, e limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial quanto aos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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555 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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556 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Rescisão contratual. Intempestividade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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557 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Rescisão contratual. Intempestividade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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558 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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559 - STJ. Civil e processual civil. Saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Intempestividade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir o missão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Negócio jurídico simulado. CCB. Decadência. Tempus regit actum. Harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum.... ()
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563 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.
2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ).... ()
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564 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Impossibilidade. Exegese do Lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. Princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.
2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ).... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso ordinário durante a vigência do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Jurisprudência remansosa. Pretensão mandamental manifestamente incabível. Ausência de teratologia da decisão.
«1 - Não cabe ação de mandado de segurança contra ato judicial de que caiba recurso ao qual seja possível, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.026, § 1.º, do CPC/2015, agregar efeito suspensivo. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5.º, II. ... ()
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567 - TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes. Desnecessidade de nova perícia. Proporcionalidade. Debilidade permanente no membro inferior de natureza média. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.
«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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569 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 146/2023. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 146/2023 do INSS. III. Razões de decidir 4. A Instrução Normativa 152/2023 do INSS, vigente à época da contratação, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na Resolução 1.359/2023 do CNPS. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.014, art. 85, §11; Instrução Normativa 152/2023 do INSS, art. 12, II; Resolução 1.359/2023 do CNPS, art. 1º, I; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008454- 96.2024.8.26.0361(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Coeficiente de cálculo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial adesvio prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação relativa à aplicação do princípio tempus regit actum para definição dos percentuais dos benefícios acidentários por falta de prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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571 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 152/2023 PRES/INSS, vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 4. A Instrução Normativa 152/2023 do INSS limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 1.014, Instrução Normativa 152/2023 do INSS, art. 12, II; CNPS, Resolução 1.356/2023, art. 1º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 4. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada. 5. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 6. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito e não configurado o dano moral. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: 28/2008 e 125/2021; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000786-97.2023.8.26.0397(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria em face do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Aplicação do princípio «lex tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Para se verificar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando da incapacidade laborativa do obreiro, em obediência ao princípio «lex tempus regit actum.... ()
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574 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.
«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... ()
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576 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01/06/2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1942, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... ()
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577 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Cultivo de algodão transgênico. Posterior autorização. Retroatividade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para a reforma das conclusões do aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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578 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Moléstia incapacitante anterior à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
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579 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Percepção simultânea com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade, por força da vedação legal aplicável ao caso. Princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Embargos à execução. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência imediata, em relação aos juros moratórios, das normas previstas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (reincidência específica em tráfico de entorpecentes e condenação pretérita por homicídio qualificado) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o imediato retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -
Pretensão mandamental voltada ao reestabelecimento do benefício de pensão por morte interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV - admissibilidade - benefício previdenciário concedido em 1989, com fundamento no art. 144 e seguintes da Lei Complementar Estadual 180/78, que assegura a concessão do benefício às filhas solteiras - notícia de constituição de união estável pela impetrante no período de 2004 - ciência do fato pela Administração apenas em 2023 - instauração de processo administrativo pela SPPREV, com observância ao devido processo legal - impossibilidade, porém, de cessação do pagamento da pensão, pois ausente causa extintiva do direito da pensionista à época dos fatos - a união estável apenas foi instituída como causa extintiva da pensão por morte com o advento da LCE 1.013/2007 - lei restritiva de direito que não pode retroagir e atingir atos já consolidados - respeito ao princípio do tempus regit actum - necessidade de restabelecimento do pagamento do benefício pela requerida - sentença reformada para fins de conceder a ordem de segurança pretendida no writ. Recurso da impetrante provido... ()
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583 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com registro de falta grave decorrente da prática de novo delito após a promoção ao regime aberto - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC, e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º) - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação a atos praticados somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes - Juízo «a quo que considerou corretamente a «ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis como o termo inicial de prescrição no curso do processo -intercorrente-, conforme art. 921, §4º, CPC, já vigente com a nova redação à época em que prolatada decisão anterior de suspensão da execução - Aplicação do princípio do tempus regit actum - Ofensa à coisa julgada ou ao devido processo legal não configurada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da fundação/agravante.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 (dentre as quais a cópia da decisão agravada), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a Fazenda executada comprovasse a realização de depósito e autorizou a expedição de mandado de levantamento - Irresignação do ente público - O Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, fixou em sede de Repercussão Geral no Tema 792 a seguinte tese: «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. - Na hipótese dos autos, o crédito exequendo restou definitivamente constituído em 29 de janeiro de 2015, razão pela qual incidiu os preceitos da Lei Estadual 11.377/2003, de forma a permitir o pagamento tanto da parcela incontroversa quanto da controversa do RPV do agravado - A alteração no valor do teto das RPVs ocorreu somente com o advento da Lei Estadual 17.205/2019, fato que, pelo princípio do tempus regit actum respaldado pelo STF no entendimento acima exposto, faz com que não haja aplicação à hipótese dos autos - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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587 - TJSP. HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Impetrante ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal do paciente, processado com base em acordo de colaboração premiada sem gravação das negociações preliminares. Requereu nulidade do acordo e trancamento da ação penal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de gravação das tratativas preliminares do acordo de colaboração premiada, formalizado antes da vigência da Lei 13.964/2019, implica em nulidade do acordo e da ação penal. 3. A Lei 13.964/2019 alterou a obrigatoriedade de registro das tratativas de colaboração premiada, mas o acordo em questão foi formalizado antes de sua vigência, quando o registro era necessário apenas «sempre que possível".4. A norma é processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, não cabendo retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Ordem denegada. ... ()
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588 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MORAIS - SÚMULA 362/STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. II - O acórdão embargado já observou expressamente a Súmula 362/STJ, estabelecendo que a correção monetária sobre a indenização por danos morais incidirá a partir da data do arbitramento, não havendo omissão a ser suprida. III - Os juros de mora foram corretamente fixados, respeitando a Súmula 54/STJ, com aplicação das regras vigentes para os períodos distintos: até 29/08/2024, juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, aplicação da Selic deduzida do IPCA, conforme a Lei 14.905/2024. IV - A Lei 14.905/2024 não tem aplicação retroativa, devendo ser respeitado o princípio do tempus regit actum, sendo incabível sua incidência sobre fatos jurídicos consolidados antes de sua vigência. V - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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589 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... ()
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590 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-Acidente. Ajuizamento da ação e aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio lex tempus regit actum.
1 - Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum.... ()
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591 - STJ. Embargos de declaração. Contradição caracterizada. Indenização. Juros moratórios. Aplicação imediata do art. 406 do novo código civil. Taxa selic. Aplicabilidade a partir do novo código civil.
1 - A indenização por danos morais não se submete à regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no CCB, art. 406, de seguinte teor: «Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Sucessão de regras. Retroatividade. Impossibilidade. Tempus regit actum.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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593 - TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Perícia do iml. Desnecessidade de nova perícia. Debilidade permanente no joelho. Não cobertura para deformidade do membro inferior. Valor pago administrativamente pela debilidade do joelho. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... ()
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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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595 - TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Lei 6.194/1976 sem alteração da Lei 11.459/2009. Perícia do iml. Debilidade permanente no membro inferior. Proporcionalidade. Súmula 474/STJ. Validade da tabela do cnsp/susep. Correção monetária a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso em tela, o acidente ensejador da demanda ocorreu em 22/1/2008. A regra em vigor àquela época é, portanto, a Lei 6.194/74, com a alteração produzida pelas Lei s 11.482/2007, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... ()
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596 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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597 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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598 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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599 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE ESTABELECEU O LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.
1.O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao apreciar o Tema 792, firmou tese no sentido de que «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A norma aplicável é aquela vigente quando do trânsito em julgado da decisão exequenda, quando foi constituído o título executivo, com substrato no princípio do tempus regit actum. ... ()
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