(DOC. VP 241.0280.5484.9314)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Rescisão contratual. Intempestividade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ). 3 - A decisão de intempestividade do recurso especial observou os preceit

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