(DOC. VP 240.9290.5176.1514)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.

2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ). 3 - A decisão de intempestividade do recurso especial observou os preceitos do CPC, art. 1.003, § 6º, na redação vigente à época da interposição do recurso,

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