Jurisprudência sobre
principio do tempus regit actum
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701 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 188. Fundamento suficiente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Sentença que traz elementos inquisitos e judicializados. Reversão da conclusão alcançada pela corte local. Necessidade de revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Malferimento do Lei 11.343/2006, art. 35. Permanência e estabilidade. Elementos aferidos pelas instâncias ordinárias. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso não admitido. Trânsito em julgado que retroage. Earesp 386.266/SP. 5. Novatio legis in pejus. Lei 12.322/2010. Lei processual. Entendimento sobre o trânsito em julgado. Tempus regit actum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme explicitado na decisão agravada, tem-se que o exame da apontada violação do CPP, art. 188 esbarra no óbice do Súmula 283/STF. De fato, não foi infirmado satisfatoriamente o fundamento relacionado à preclusão, o qual foi utilizado pelo Tribunal de origem para negar a pretensão da defesa de anular o processo, sendo referido fundamento suficiente para a manutenção da decisão. ... ()
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703 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípi o da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum. ... ()
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704 - STJ. Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da Lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões concedidas nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 75 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente designado. Pensão. Evento morte ocorrido quando em vigor Lei 8.213/1991, art. 16, IV. Maior de idade. Exclusão. Fato gerador. Óbito do segurado. Hermenêutica. «Tempus regit actum.
«Impõe-se esclarecer que a redação do inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16, enquadrava a pessoa designada, como aquela menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida, para efeitos de dependência do beneficiário perante o Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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707 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.
«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/1995 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º. ... ()
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709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º. ... ()
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710 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - A matéria pertinente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, § 1º, apontado como violado, foi objeto de enfrentamento no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de modo que o apelo nobre preenche o requisito do prequestionamento. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Extinção sem julgamento de mérito. Aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum.
«1 - Consta dos autos que, na origem, o Município de João Pessoa propôs demanda de Desapropriação por Utilidade Pública contra a Gepasa - Grupo Empresarial de Participações S/A - com o escopo de imitir-se na posse de imóvel urbano, visando à reurbanização do Bairro São José e à revitalização do Rio Jaguaribe, de acordo com o Decreto municipal 7.971/2013. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Pensão por morte. Tempus regit actum. Óbito anterior à CF/88. Decreto 83.312/1984. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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713 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.
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714 - TRT2. Norma jurídica retroatividade adicional de periculosidade. O direito garantido pelo CLT, art. 193, com a nova redação dada pela Lei 12.740/2012 não retroage. Aplicação do princípio da irretroatividade da Lei e do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum).
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715 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42 do tjpe. DPVAT. Lei 11.945/2009. Lesão craniofacial. Invalidez parcial completa. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões do recurso especial. Súmula 228/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - No presente caso, incabível a aplicação da Lei 12.322/2010, norma processual que modificou para «agravo nos próprios autos o recurso interposto contra decisão de tribunal que inadmite recurso especial, pois tanto a publicação da decisão agravada quanto a interposição do agravo são anteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum.... ()
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717 - TST. Recurso de revista. 1. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência convolado em contrato por prazo indeterminado. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva.
«1.1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida imotivada, pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro (Súmula 244/TST I, do TST). ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE.
I.Caso em exame ... ()
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719 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso visando ao afastamento da exigência de realização do exame criminológico, com consequente deferimento da progressão ao regime semiaberto. Descabimento, na parte conhecida. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Como estabelecido na ADI 2332, do STF e no Recurso Repetitivo Pet 12.344/DF, para a incidência dos juros compensatórios, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, na mesma forma da fixação do percentual dos juros. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial aplicando o entendimento de que « a alteração do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum « (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023).... ()
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722 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou a aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2011, ao caso dos autos por entender que «há óbice de coisa julgada e de eficácia preclusiva da res iudicata a interditar a apreciação do pedido quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 (fl. 121, e/STJ). ... ()
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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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724 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação.
«1. Rever a apreciação equitativa do julgador, que é exigida pelo § 4º do CPC, art. 20, de 1973 e tem como referência as circunstâncias fáticas mencionadas nas alíneas do § 3º, é tarefa que esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não pode, à primeira vista, ser considerado ínfimo. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.
1.Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. ... ()
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727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... ()
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728 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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730 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida inversa. Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel. Registro de escritura pública de cessão. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Cessação administrativa do auxílio-acidente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio. Cumulação inviável. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado de cada vencimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida, de ofício. Recurso não provido.
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733 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Interposição. CPC/1973. Aplicabilidade. Princípio tempus regit actum.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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734 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria com auxílio-acidente. Impossibilidade. Infortúnio ocorrido em 1962. Inexistência de legislação que determinava pagamento, pela Previdência Social, de indenização ao acidentado. Observância ao princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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735 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Remuneração retroativa/indenização. Reconhecimento do tempo de serviço. Impossibilidade. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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736 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Pandemia do novo coronavírus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC/2015. ... ()
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737 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita. Acidente típico ocorrido em 1978. Pretensão da concessão de auxílio suplementar. Obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Cumulação do benefício com aposentadoria. Descabimento. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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738 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Eclosão da moléstia (de modo incapacitante) antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso do INSS improvido nessa parte.
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739 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, perdurou após sua entrada em vigor, razão pela qual a nova lei deve ser aplicável de imediato. Deferiu, assim, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 2. Em atenção ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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740 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o retorno do apenado ao regime fechado e sua posterior submissão a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime semiaberto. Pertinência.... ()
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741 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... ()
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742 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Auxílio-Acidente. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de comprovação da anterioridade da moléstia incapacitante à edição da Lei 9.528/97. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral.... ()
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743 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Discute-se a aplicação do CLT, art. 58, § 2º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior da sua vigência, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à vigência do diploma legal. 2. Sob a óptica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Desse modo, a nova disposição legal - que excluiu o direito dos empregados às horas in itinere - aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 4. Conforme entendimento desta C Turma, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente. O direito às horas in itinere, portanto, limita-se à data de vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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744 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 461, § 3º. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme constou na decisão agravada, o TST firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do « tempus regit actum «, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Nesse contexto, cada evento contratual relativo às promoções conferidas sem observância dos critérios alternados de antiguidade e merecimento deve ser examinado de forma singular, remanescendo o direito à equiparação salarial apenas com relação àqueles eventos já consumados antes da alteração legal, a partir da qual a validade do quadro de carreira passou a ser inequívoca, conduzindo à improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação desde então. Correta, portanto, a decisão agravada que entendeu pela desnecessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento e, nesse passo, concluiu não haver direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo não provido.... ()
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745 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, considerando-se a data da amputação de quirodáctilo do obreiro. Observância do princípio tempus regit actum. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.
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746 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.
Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo, todavia, limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 4. Retirada dos agravantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada ocorreu em junho de 2004, ocasião em que a relação jurídica havida com os recorridos já era controvertida e discutida em juízo, não sendo dado aos ora devedores alegarem desconhecimento do débito executado, razão pela qual não há como excluir sua responsabilidade pelo débito, reconhecida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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747 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º.
«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum. Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que revogou o § 4º, do Lei 8.213/1991, art. 86, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo «de cujus, à pensão por morte.... ()
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748 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de pad. Fato anterior. Alteração jurisprudencial. Modificação. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Tempus regit actum. Inexistência de novos argumentos. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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750 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Sequela residual. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade. Comprovação. Benefício devido. Aplicação da lei vigente à época. Necessidade. Princípio «tempus regit actum. Recursos providos em parte.
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