(DOC. VP 720.1023.5056.7573)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. 2. Em matéria previdenciária aplica-se o princípio do tempus regit actum. Aposentadoria vinculada ao laudo médico que embasa o seu deferimento, realizado naquela oportunidade. Impossibilidade de conversão. 3. Inexistência de direito constitucional à conversão de aposentadoria por invalidez permanente com vencimentos pr

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