(DOC. VP 164.4075.4010.8900)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Sequela residual. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade. Comprovação. Benefício devido. Aplicação da lei vigente à época. Necessidade. Princípio «tempus regit actum». Recursos providos em parte.

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