(DOC. VP 480.6198.7892.4025)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. I. 

Caso em exame O agravante recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico, argumentando que a medida seria desnecessária. A decisão foi mantida em contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime; e (ii) a necessidade da realização do exame no caso do agravante. III. Razões de decidir Com a vigência da Lei 14.843/24, o exame criminológico

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