(DOC. VP 220.4261.0286.8662)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º. II - Corroborando, o STF: «Nos termos do CPP, art. 2º, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando- se os atos praticados anteriormente à sua

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