(DOC. VP 164.3150.8022.7500)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Cessação administrativa do auxílio-acidente. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio. Cumulação inviável. Recurso não provido.

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