Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

551 - STJ. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante em 13.11.08, posteriormente convertida em preventiva. Perda de objeto em relação ao primeiro paciente, que teve deferido o pedido de liberdade. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Decreto suficientemente fundamentado quanto ao segundo paciente. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Réu acusado de outros dois crimes de tentativa de homicídio. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem quanto ao primeiro paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no ponto, denegada a ordem.

1 - Prejudicada a impetração quanto ao alegado excesso de prazo na instrução, bem como em relação ao paciente NIVALDO ALVES DE MELO, uma vez concedido o direito ao Apelo em liberdade, em razão de sua primariedade.... (Continua)

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552 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que dos autos do processo de origem se extrai que o Paciente já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Portanto, a sentença reconheceu que o Paciente integra uma complexa estrutura organizacional criminosa, que envolve mais de trinta integrantes e cinco pontos de venda, dominados pela facção criminosa «Comando Vermelho (CV), incumbindo-lhe contatar fornecedores de drogas baseados, principalmente, na favela Nova Holanda, no Rio de Janeiro, e intermediar a compra de tais drogas para um dos líderes da organização. A apelação interposta contra esta sentença ainda não pode ser julgada, pois a defesa do Paciente ainda não apresentou suas razões, conforme se depreende dos autos do processo originário. 7) Invocando a persistência dos fatores que exigiram a imposição da medida extrema, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente, o douto sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 8) No ponto, ressalte-se que, inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 9) Por sua vez, reconheceu o decreto prisional que a prisão cautelar do Paciente faz-se necessária para garantia da ordem pública, ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, o que se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (precedentes dos Tribunais Superiores). 10) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 11) Com efeito, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 12) Finalmente, cumpre registrar que a sentença condenatória não revela qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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553 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matérias afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

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554 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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555 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Paciente que foi presa pelo cometimento de novo crime após ter sido beneficiada com a liberdade provisória na ação penal originária. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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556 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Concessão de liberdade provisória mediante o depósito de fiança e outras medidas cautelares - Hipossuficiência financeira da paciente - Aplicação do CPP, art. 350 - Possibilidade - Ordem concedida

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557 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão preventiva da paciente - Perda superveniente do objeto - Benefício da liberdade provisória concedida pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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558 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão preventiva do paciente - Perda superveniente do objeto - Benefício da liberdade provisória concedido pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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559 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão preventiva da paciente - Perda superveniente do objeto - Benefício da liberdade provisória concedida pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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560 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente colocado em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar ao absolvê-lo do crime. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

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561 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão preventiva da paciente - Perda superveniente do objeto - Benefício da liberdade provisória concedida pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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562 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. Repetição de outro habeas corpus impetrado com o mesmo objeto e causa de pedir. Autos 2214311-41.2024, cuja ordem foi concedida em favor do paciente. Ordem não conhecida.

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563 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). ... (Continua)

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564 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FIANÇA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - RISCO OFERECIDO PELO ESTADO DE LIBERDADE - PROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS.

Não se demonstrando que o risco oferecido pelo estado de liberdade do paciente é proporcional à máxima restrição de liberdade, mormente em razão de sua primariedade, da ausência de antecedentes e da reduzida quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas. Dispensado o pagamento da fiança e não se verificando ilegalidade na aplicação das demais medidas cautelares fixadas fundamentadamente pelo magistrado de primeira instância, estas devem ser mantidas enquanto exigência para a preservação da liberdade provisória.... (Continua)

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565 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - TRUCULÊNCIA DA CONDUTA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Estando o paciente foragido do distrito da culpa, necessária a sua custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 02. A gravidade concreta do crime, praticado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e motivado por suposta disputa relacionada ao tráfico de drogas, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi dos delitos em apuração. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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566 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Sentença condenatória - Negativa do direito de apelar em liberdade em decorrência da reincidência da paciente, bem como da não aplicação do instituto da detração penal - Não ocorrência - Paciente que permaneceu em prisão domiciliar durante todo o processo - Questões relacionadas à dosimetria da pena que devem ser analisadas em recurso de apelação, já interposto pela defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada liminarmente.

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567 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que aponta nulidade processual e se insurge contra a vedação do recurso em liberdade. Inadequação da via eleita para impugnação da sentença. Questão veiculada em recurso de apelação pendente de julgamento. Ausência de ilegalidade. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.     

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568 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. PEDIDO DA DEFESA PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PACIENTE COM FILHA MENOR DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO PELO JUÍZO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO PERMITINDO O PACIENTE ACOMPANHAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VIII [1º fato]; art. 180 [2º fato]; art. 329, caput [3º fato]; todos na forma do art. 29, caput, e do CP, art. 69, com incidência do disposto no art. 61, I, do mesmo diploma e na Lei 8.072/90, art. 1º, I quanto ao 1º fato. Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal de qualquer natureza ou abuso de direito. Cumpre destacar que, em 09/02/23, a 3ª Câmara Criminal, no HC 5245525-57.2022.8.21.7000 concedeu liberdade provisória ao paciente. Impôs, porém, cautelares diversas da prisão. Agora, a defesa refere que o monitoramento eletrônico, que tem lhe causado graves prejuízos pessoais, profissionais e psicológicos, tendo em vista que, conforme narrado e comprovado nos autos originário de (...), o impetrante tem uma filha que possui problemas na traqueia (sendo necessária uma traqueostomia) e que precisa de seu acompanhamento constante. Sem razão! Sensível ao caso, o juízo ampliou a zona de monitoramento, permitindo ao paciente acompanhar o tratamento de saúde da filha. De modo que, a manutenção das cautelares é adequada. Não há privação dos cuidados exigidos pela descendente. Nesse viés, à míngua de qualquer elemento novo capaz de modificar os fundamentos da imposição das cautelares, não há falar em concessão da ordem. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente que, beneficiado com liberdade provisória, voltou a delinquir. Habeas corpus denegado.

«1 - O acórdão que restabeleceu a prisão cautelar do Paciente possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva hábil ao acautelamento da ordem pública, em face do cometimento de novos delitos da mesma espécie (roubo majorado), quando aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. ... (Continua)

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570 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - POSSIBILIDADE - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DE POBREZA VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância. ... (Continua)

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571 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação em 1º Grau no regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, reforçados pela superveniência de sentença condenatória, destacando que ele foi preso com porções de drogas nas imediações de um estabelecimento de ensino. Ademais, as mensagens e imagens encontradas no celular do paciente denotam possível dedicação às atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a vedação do apelo em liberdade. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

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572 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente responsável pela distribuição da droga a outros traficantes menores. Paciente apontada como uma das lideres da associação criminosa que contava com a participação de mais de 30 pessoas. Recurso desprovido.

«- Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente. Condenada em primeira e segunda instâncias pela prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a paciente foi apontada como uma das líderes da organização criminosa que vendia entorpecentes, entre eles o crack, em grandes quantidades para outros traficantes menores que distribuíam a droga aos usuários em Colombo, região metropolitana de Curitiba-PR. Dessa forma, ficou demonstrado que a paciente, integrante de associação criminosa formada por mais de 30 pessoas, representa elevado risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar de para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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573 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2022, por volta das 10h50, na residência situada na Avenida Professor João Brasil, 1726, casa 06, Comarca de Niterói, o paciente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao desferir golpes de faca, com animus necandi, contra a sua então cônjuge, cuja consumação não se deu por razões alheias a própria vontade, pois parentes dele intervieram e conseguiram impedi-lo de prosseguir com a conduta criminosa. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época.... (Continua)

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575 - STF. Habeas corpus. Supressão de instância. Temperamento. O princípio vedador da supressão de instância há de ser tomado com cautela em se tratando de habeas corpus, voltado a preservar a liberdade de ir e vir do paciente.

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576 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE.

1. O flagrante impróprio se configura quando o agente é perseguido logo após a prática delitiva, em circunstâncias que indiquem ser ele o autor do crime, nos termos do CPP, art. 302, III. 2. No caso, os pacientes foram presos poucas horas após o delito, com a localização do veículo utilizado na execução e da arma de fogo empregada, afastando a tese de ilegalidade da prisão. 3. A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico autônomo, não se vinculando a eventuais irregularidades da custódia inicial, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312, como verificado nos autos. 4. A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelos pacientes, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas. 5. A reincidência de um dos pacientes, bem ainda o fato de que este se encontrava em cumprimento de pena quando da prática do novo delito, demonstra acentuada periculosidade e descrença na autoridade judicial, justificando a custódia cautelar como meio de prevenir a reiteração criminosa. 6. A gravidade concreta do crime, praticado mediante disparos de arma de fogo contra três vítimas, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi e do risco de reiteração criminosa. 7. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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577 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação de estupro de vulnerável e assédio sexual de menor. Condutas praticadas, em tese, por professor em face de alunos no ambiente de academia de artes marciais. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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579 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Unidade de desígnios. Prisão preventiva do paciente. Liberdade ao coacusado. Circunstâncias objetivas e subjetivas equânimes. CPP, art. 580. Hipótese. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 29), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado por 19 vezes. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia. Paciente reincidente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, a paciente teve indeferido o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. A teor do CP, LEP, art. 181, c.c. o art. 44, § 1º, alínea a, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o Paciente não for encontrado para dar início ao cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

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583 - STF. «Habeas corpus preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), não impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente policial civil. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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585 - TJSP. Habeas Corpus. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva decretada em sentença. Possibilidade. Paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ausência de contemporaneidade no motivo da custódia cautelar. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem estendida aos corréus Lucas César Gabriel dos Santos e Odinan Alisson dos Santos Pereira, com fulcro no CPP, art. 580, para conceder-lhes a revogação da custódia cautelar sob as mesmas condições do paciente

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586 - STJ. Agrav o regimental no. Prisão preventiva. Habeas corpus tráfico de drogas. Fornecedor integrante do comando vermelho. Paciente recentemente beneficiado com liberdade provisória em outro feito. Quantidade e variedade de droga.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas (CP, art. 76 e CP, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º). Inevidência de constrangimento ilegal. Entendimento consolidado. Decisão monocrática. Admissibilidade.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade, a teor do RISTJ, art. 34, XX, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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588 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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589 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Salvo conduto. Não cabimento. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de lesão à liberdade do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 30.01.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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593 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMETNO ILEGAL.

No caso, o Paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e multa. ... (Continua)

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594 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Aplicação de medidas cautelares. Recolhimento domiciliar noturno. Medida concretamente motivada. Antecedentes do paciente e possibilidade de reiteração criminosa. Horário noturno mais propício ao tráfico. Ordem denegada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, o § 6º do CPP, art. 282 definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Permissão para visitas em unidade prisional. Paciente cumprindo pena em regime fechado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. ... (Continua)

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598 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida cautelar. Prisão em flagrante com conversão para preventiva. Writ impetrado visando a concessão de liberdade do paciente. Ordem não concedida. Histórico de reiteração criminosa. Paciente que admitiu em sede policial ciência das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima. Prisão preventiva decretada acertadamente. Necessidade de preservação da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA

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599 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em definitivo à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de que está acometido por diversas doenças, e por isso pede para cumprir a pena em prisão domiciliar - Pedido que não comporta acolhimento - Eficácia do título penal condenatório que deve ser observada - Paciente que vem recebendo acompanhamento específico para suas patologias - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada

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600 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. Condenado por crime praticado em 2003, respondeu a ação penal em liberdade durante onze anos e a Corte de origem ao julgar o apelo defensivo decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente lastreando-se na garantia da ordem pública em face da gravidade do delito. ... (Continua)

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