Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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402 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, em serviço ou fora dele. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ tendo em vista que este «(...) não guarda relação com qualquer tipo de ameaça concreta de violência ou coação relacionada à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte das autoridades apontadas coatoras (...). 1. Com efeito, a ação de habeas corpus destina-se a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No mesmo sentido decidiu o STJ no HABEAS CORPUS 884386 - DF (2024/0003786-0), entendendo que o habeas corpus preventivo não é cabível para impedir um risco hipotético, exigindo uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. 3. No caso, não se demonstrou qualquer risco à liberdade ambulatorial do paciente. 4. Ordem denegada.

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403 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito do paciente apelar em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A circunstância de o Réu ter respondido ao processo em liberdade não impede a decretação de sua prisão processual na sentença condenatória, se a medida cautelar se mostrar imperiosa, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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404 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTELIONATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE DECRETANDO A SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Com efeito, da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado. 2. Assim, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de fatores a indicar sua periculosidade. 3. Nesse cenário, observa-se que a custódia cautelar do Paciente foi imposta, para garantia da ordem pública, não se podendo olvidar que a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011. 4. Nesse contexto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado . (HC 124223, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014). 5. Nessas condições, a decisão que manteve a segregação cautelar do Paciente se encontra em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admitem pacificamente o reconhecimento do periculum in mora como decorrência do vínculo funcional existente entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Cumpre consignar que, diversamente do que sugere a impetração, o Paciente respondeu o processo em liberdade unicamente porque, depois de três anos de sua constrição cautelar, este Colegiado reconheceu o seu excesso de prazo, concedendo-lhe a liberdade provisória sob condições (HC 0053038-58.2019.8.19.0000), descumpridas pelo Paciente, que se ausentou ao Plenário de Julgamento - como bem consignou a decisão guerreada.7. De toda sorte, o fato de ter sido concedida liberdade provisória em determinada fase de instrução do feito não garante ao Paciente o direito de permanecer assim até o trânsito em julgado da condenação. 8. Destarte, entender de maneira contrária significaria destituir de aplicabilidade a inovação legislativa, introduzida pela Lei 11.689/2008, que deixou consignada, de forma expressa, a possibilidade de se verificar, quando da prolação da sentença condenatória, a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, conforme se observa na redação dos arts. 387, § 1º e 492, I, e do CPP. (STJ-HC 238.347/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.... (Continua)

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405 - STJ. «Habeas corpus. Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ. Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o inciso LXIX do CF/88, art. 5º. Como se pode verificar dos autos, inexiste qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ser coarctada pela via do remédio heróico. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca). ... (Continua)

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406 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente solto durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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407 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada na sentença condenatória. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A sentença condenatória que determina a prisão cautelar do réu que respondeu a ação penal em liberdade, inexistindo decreto constritivo anterior e com base nas circunstâncias da prática delitiva, não deve prevalecer. ... (Continua)

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408 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Impetração de ordem de «habeas corpus a fim de possibilitar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Condenação por prática de crime grave e hediondo, vale dizer, distribuição de droga com intuito de mercancia de forma organizada, sistemática e violenta, situação a exigir resposta séria e concreta da Justiça. Prisão do paciente em flagrante com considerável quantidade e espécies de entorpecentes. Mantença da prisão durante toda a instrução. Imposição de pena com regime inicialmente fechado. Quantidade da pena privativa de liberdade aplicada que não é passaporte para a soltura. «Writ denegado.

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409 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Concessão da liberdade para corréu. Pedido de extensão. Contumácia criminosa. Outras ações penais em desfavor do paciente. Prisão preventiva justificada. Ordem denegada.

«1. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente devidamente justificada, com fundamento na reiteração de condutas delitivas. Pedido de extensão da ordem negado. ... (Continua)

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410 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal, vias de fato no contexto de violência doméstica e resistência. Impetração que busca a concessão da liberdade provisória. Superveniente notícia de que o Juízo a quo concedeu a liberdade ao paciente, após o encerramento da instrução. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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411 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendido o desbloqueio de veículo - Risco à liberdade de locomoção não evidenciado - Indeferimento Liminar

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412 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas a favor de sua ex-companheira. O impetrante alega desnecessidade da medida cautelar, afirmando que a pena não supera quatro anos, sendo possível fiança ou liberdade provisória, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Assevera ausência de provas das ameaças e que o paciente colaborou com a investigação.2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetração do habeas corpus ainda possui objeto, considerando a concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. O paciente foi colocado em liberdade provisória com medidas cautelares, conforme decisão de 13 de janeiro de 2025, tornando a apreciação do mérito do habeas corpus prejudicada.4. Nos termos do CPP, art. 659, estando o paciente em liberdade, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ. 5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos que ensejaram a imposição da custódia cautelar. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida destacou-se que a negativa do direito de apelar solto foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já possui uma condenação por crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher e responde a outro inquérito pelo crime de ameaça no contexto da violência de gênero. ... (Continua)

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414 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Erro material em relação à quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Persistência dos motivos embasadores da manutenção da medida constritiva. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Razão assiste ao embargante quando afirma a existência de erro material em relação à quantidade de droga apontada com o paciente, porquanto consta da exordial acusatória que este mantinha em depósito apenas uma porção de maconha, com massa bruta de 2,15 gramas e não 200 gramas conforme relatado no voto do acórdão objurgado - porção esta que teria sido vendida pelo paciente ao corréu Daniel, e em poder deste apreendida. ... (Continua)

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415 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO CLARO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO E VOLTOU A DELINQUIR - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - ILAÇÕES ACERCA DE AUTORIA/INOCÊNCIA DO PACIENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Paciente que durante a instrução voltou a praticar delito da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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417 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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418 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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419 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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420 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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421 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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422 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Isenção pleiteada. Réu possuidor de curso superior completo. Imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Possibilidade. Paciente patrocinado pela Defensoria Pública. Conclusão de nível superior que, por si só, não aponta ausência de hipossuficiência. Exegese do artigo 350, Código de Processo Penal. Parecer favorável da Procuradoria Geral da Justiça. Liberdade provisória concedida ao paciente, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV. Ordem de habeas corpus concedida.

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423 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido prejudicado. Concedida na origem a liberdade provisória ao paciente, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava

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424 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória à paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... (Continua)

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426 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 À PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1500 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - OBJETIVA A IMPETRANTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0029774-41.2021.8.19.0000, ONDE RESTOU REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU EDVALDO LOPES BENAQUE, PERMITINDO QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO - ACOLHIMENTO - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, O QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU NO CASO CONCRETO - IN CASU, O FATO DE A PACIENTE TER SIDO CONDENADA POR SENTENÇA NO REGIME FECHADO, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA QUE A MESMA POSSA RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER FEITA UMA ANÁLISE CASUÍSTICA - ADEMAIS, NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIASSE A REAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA MESMA, ESTANDO ESTA, A TODA EVIDÊNCIA, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO CORREU EDVALDO LOPES BENAQUE, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTENDER A ORA PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 00029774-41.2021.8.19.0000, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DE ALVARÁ CONDICIONADO.

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427 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Pedido de liberdade provisória - Impossibilidade - Custódia cautelar do paciente analisada em precedente Habeas Corpus pela c. Câmara - Pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedido aos corréus - Impossibilidade - Incabível estender o benefício concedido aos corréus Elmar e Emilaine ao paciente Diego, tendo em vista a ausência de similitude fático processual entre eles, uma vez que as circunstâncias pessoais se revelam distintas, notadamente porque os corréus Elmar e Emilaine são agentes primários, ao contrário do paciente Diego, que é reincidente e portador de maus antecedentes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada

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428 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA.

Se o acusado, representado pela Defensoria Pública, segue segregado cautelarmente unicamente porque não tem condições financeiras de recolher a fiança arbitrada, fica patenteada, em consonância ademais com os rendimentos declarados, a sua hipossuficiência econômica. Em tal cenário, consonante o disposto no CPP, art. 350, a liberdade provisória deve ser deferida ao paciente independentemente da contracautela. Seguem vigentes, no entanto, as demais medidas restritivas veiculadas pelos arts. 327 e 328, do CPP - comparecimento do paciente perante a autoridade judicial; impossibilidade de mudança de residência; impossibilidade de ausentar-se por mais de oito dias de sal residência, sem prévia permissão da autoridade processante; obrigação de comunicar à autoridade processante o lugar em que será encontrado. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2.398 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma do CP, art. 69, caput, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para readequar a pena imposta para 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e 1.918 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantendo, no mais os termos da sentença. ... (Continua)

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430 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Alegado constrangimento ilegal. Paciente que já cumpriu além do limite máximo para desconto da pena privativa de liberdade (30 anos). Desacolhimento. Desconto interrompido devido à fuga do paciente. Cálculo refeito. Término estendido em face de superveniente condenação. Aplicação do parágrafo 2º do CP, art. 75. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

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431 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Inconformismo. Acolhimento. Paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem o surgimento de fato novo que recomendasse a adoção da medida extrema e demonstração no plano de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Outorga do direito de apelar em liberdade. Cabimento. Ordem concedida.

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432 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pela paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada. Liberdade provisória outorgada. Ausência, ademais, dos pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.

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433 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou individualizar as condutas do paciente e dos corréus. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência. Medida que se mostra fundamentada. Coação ilegal manifesta. Inobservância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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434 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo. Paciente responde ao processo em liberdade. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir. Impossibilidade de impetração de habeas corpus. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Não se admite a concessão de ordem quando não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, o qual respondia ao processo em liberdade, quando da impetração do presente habeas corpus. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... (Continua)

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436 - TJSP. Habeas Corpus - Lavagem de dinheiro, Receptação e Associação criminosa - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 12 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado - Paciente reincidente que respondeu ao processo custodiado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Risco de reiteração (crime praticado quando o paciente estava em liberdade provisória). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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438 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na pronúncia. Decisão cassada pelo tribunal estadual sem a devida fundamentação. Presunções. Gravidade do delito. Clamor social. Paciente que permaneceu mais de um ano em liberdade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

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439 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Abordagem realizada por guardas civis que não implica qualquer ilegalidade, posto que presenciaram a venda das drogas e detiveram o paciente em flagrante delito. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Paciente que já respondia em liberdade por outra acusação de tráfico de entorpecentes. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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440 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Evidência de constrangimento ilegal.

«1. A via do habeas corpus não é adequada para se discutir a negativa de autoria. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal. ... (Continua)

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441 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. CPP, art. 318, II. CPP. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.... (Continua)

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442 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

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443 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente que é mãe de criança menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

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444 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 334-A Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

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446 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Meras ilações no sentido de que o acusado possui personalidade criminosa, concluindo a Magistrada que, solto, voltará ele a delinquir. Insuficiência. Demonstração, através de fatos concretos, que a soltura do réu representaria efetivo risco à ordem pública. Imprescindibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade o processo.

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de licitação. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração. Paciente esteve foragido. Regime prisional intermediário. Necessidade de compatibilização. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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448 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS ENTORPECENTES NÃO FORAM APREENDIDOS COM O PACIENTE I (DANIEL), FRISA-SE, FORAM ENCONTRADOS NA MOCHILA DO PACIENTE II (MANOEL), TÍPICO CASO DE ¿MULA¿...¿; ¿...COM OS PACIENTES NADA QUE DEMONSTRE A MERCADÂNCIA (SIC) FOI ENCONTRADO...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MANOEL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, ASSIM, QUANTO A ESTE, O MANDAMUS PERDEU O SEU OBJETO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DANIEL FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA SUA LIBERDADE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE A DROGA TENHA SIDO ARRECADADA COM MANOEL, HÁ INDICATIVOS RAZOÁVEIS DE QUE DANIEL ERA O FORNECEDOR. A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA E O CONTEXTO EM QUE SE DEU A CAPTURA, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DE DANIEL SUGEREM A FINALIDADE DE MERCANCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O PACIENTE DANIEL OSTENTA NA FAC 14 (QUATORZE) APONTAMENTOS, DENTRE ESTES CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS, EM TESE, EM CURSO, CONJUNTURA APTA PARA SE AFIRMAR O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE MANOEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE DANIEL.

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449 - TJSP. Prisão. Preventiva. Arbitramento de fiança. Pobreza do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. Possibilidade. Imposição de medidas cautelares. Obervância. Ordem concedida.

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450 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

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