Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

201 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. writ prejudicado quanto ao segundo paciente, que se encontra em cumprimento de medida de liberdade assistida. Ordem de habeas corpus denegada relativamente ao primeiro paciente.

«1. Conforme ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com violência. ... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta do paciente. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade concreta do paciente, notadamente pelo fato de que passou a extorquir a vítima após o roubo, bem como pela sua reiteração delitiva, vez que responde por outros dois delitos, um de homicídio e outro de crime contra o patrimônio, demonstrado, assim, os elementos concretos e suficientes à negativa do direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

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204 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ARTS. 129, 147 E 155 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública, configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de paciente hipossuficiente, impõe-se o decote da fiança, nos termos do art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, ambos do CPP. 3. Ofício.... (Continua)

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205 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Sentença condenatória recorrível. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Medida cautelar de retenção do passaporte. Paciente acometido de grave enfermidade. Necessidade de cassação da medida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Na espécie, o paciente foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. art. 334-A, § 1º, II e § 3º, na forma tentada. E, o Magistrado de piso, embora tenha substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, manteve acautelado o passaporte do réu, de nacionalidade francesa. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Menção genérica aos requisitos legais. Motivação inidônea. Impossibilidade de agregar novos fundamentos em sede de habeas corpus. Paciente que havia sido colocado em liberdade por excesso de prazo. Concessão da ordem.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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207 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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208 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT (DUAS VEZES). CONVERSÃO EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos da custódia cautelar, ou, ainda, o relaxamento, por ausência de autorização judicial para o ingresso na residência. De forma subsidiária, requer o impetrante o deferimento da prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de crianças de três e cinco anos. ... (Continua)

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209 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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210 - TJSP. Habeas corpus - Coação no curso do processo- Pretendido direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade - Paciente que respondeu ao processo em liberdade - Prisão decretada no momento da sentença - Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Ausência de fatos novos - Concessão da ordem, convalidando a liminar.

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211 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada

I - Em que pese o Juízo processante e o Colegiado a quo terem indeferido o pleito de liberdade provisória igualmente pela necessidade de se resguardar a ordem pública, deve-se reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício ora vindicado em razão do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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212 - TJPE. Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Tentativa. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Liberdade provisória concedida, ainda no 1º grau, a corréu. Alegação de que o paciente ostenta as mesmas condições pessoais favoráveis à liberdade. Pretenso reconhecimento de efeito extensivo. Inexistência de correspondência pessoal. Decisão fundamentada no que tange ao ora paciente. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Custódia necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - A extensão dos benefícios de uma decisão a corréu que dela não se aproveitou somente se deve operar quando os fundamentos que dela constarem não sejam de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Assim, inviável a ampliação dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a um dos acusados, não só porque lavrada ainda no 1º grau, mas por conta da fundamentação do decreto preventivo tendo em vista a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa.... (Continua)

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213 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição do alvará de soltura - Impetração prejudicada.

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214 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de receptação. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Regime fechado. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, (a) para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... (Continua)

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215 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA QUE O PACIENTE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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217 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Réu que respondeu preso ao processo. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Gravidade em concreto do delito, da qual emerge a potencial periculosidade do paciente e justifica a custódia para a garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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218 - TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro de vulnerável. Pretensão ao direito de recorrer em liberdade. Alegação de que o paciente esteve em liberdade durante todo o processo. Inadmissibilidade. Superveniência de situação reveladora da necessidade do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

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219 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada.

I - Não obstante o fato de a decisão monocrática ter indeferido o pleito de soltura igualmente em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, tendo o Colegiado a quo, por sua vez, reconhecido a superação do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006, deve-se, de fato, reconhecer a impossibilidade de concessão da liberdade provisória com esteio no art. 44 do aludido diploma legal.... (Continua)

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220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S I

e IV, ALÉM DO CODIGO PENAL, art. 211, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ... (Continua)

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221 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. ... (Continua)

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223 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

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224 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PERIGO DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO CONSTATADA. 1.

Para a decretação da custódia preventiva, faz-se necessária a presença não só da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, mas, também, da existência do perigo que a liberdade do paciente pode gerar. 2. Não restando demonstrado, com base em elementos concretos nos autos, o efetivo perigo da liberdade do paciente, incabível a manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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225 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, cabível é a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional.

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226 - STJ. Extensão ao paciente da decisão que concedeu liberdade provisoria a um dos corréus. Obtenção do benefício na instância de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisão por meio da qual foi concedida liberdade provisória ao paciente, constata-se a perda do objeto do mandamus no ponto. ... (Continua)

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227 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Perda do objeto - Superveniência de decisão na origem concedendo liberdade provisória à paciente - Impetração Prejudicada

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228 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para o neto - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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229 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de o paciente apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Circunstâncias fáticas inalteradas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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230 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALICERÇADA NA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E QUE FOI MANTIDA, SENDO NEGADO AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESAGEM SUPERIOR A 7 KILOGRAMAS, INCLUSIVE DIVERSIDADE.

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231 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.286/2003, art. 16. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, DIANTE DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Incabível o pleito defensivo. Prisão preventiva decretada durante o curso da instrução criminal. Ausência de alteração da situação fática e jurídica que ensejou a prisão cautelar do paciente. Registre-se que a legalidade da prisão cautelar do paciente já foi examinada por esta colenda 7ª Câmara, nos autos do habeas corpus 0042820-29.2023.8.19.0000, julgado na sessão do dia 27 de julho de 2023. Ainda que tenha sido proferida sentença condenatória recorrível, permanece inalterada a natureza cautelar da custódia imposta ao paciente, sendo reforçada pelo reconhecimento da autoria e da materialidade na sentença de primeiro grau. Constrangimento não configurado.... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Excesso de prazo da prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação em primeiro grau. Autos extraviados no tribunal a quo. Procedimento de restauração de autos concluído. Constrangimento ilegal não verificado. Paciente que está preso por condenação transitada em julgado por crime de estupro. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 541.

«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no âmbito da apelação contra sentença que homologou procedimento de restauração de autos, indeferiu pedido de liberdade. ... (Continua)

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233 - TJSP. Liberdade provisória. Pedido. Indeferimento. Acusado preso em flagrante por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes. Manutenção do paciente no cárcere que não foi devidamente justificada pela autoridade impetrada, que se limitou a aludir à gravidade em abstrato do crime imputado e à possibilidade de que o acusado venha a se evadir caso posto em liberdade. Paciente que, além de não apresentar antecedentes criminais e exercer atividade laboral lícita, também possui vínculos com o distrito da culpa, nada indicando que sua liberdade importará em risco concreto à ordem pública ou mesmo à regularidade da instrução criminal, ou que pretenda se evadir a fim de se subtrair à sua responsabilidade penal. Inocorrência dos motivos que autorizam a prisão processual. Medida constritiva, ademais, flagrantemente desproporcional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do acusado e as penas abstratamente cominadas ao delito a ele atribuído. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo impetrado.

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234 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Paciente preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória em outro feito. Ordem denegada

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235 - TJRS. Danos morais «in re ipsa. Violação à liberdade sexual. Evidenciada a violação à liberdade sexual da paciente, presumível o abalo moral e psicológico. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.

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236 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o crime imputado. Existência de dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Equiparação. Contrassenso na libertação após a sentença condenatória, tendo o paciente respondido preso ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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237 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

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238 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

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239 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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240 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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241 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS - 160 G DE COCAÍNA, 6 G DE CRACK E 928 G DE MACONHA - PRESO DESDE 07/12/2022 - ALEGA O IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, SUSTENTANDO TAMBÉM QUE HOUVE ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POR FIM, ALEGA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU A FAVOR DA REVOGAÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELO EXCESSO DE PRAZO COM A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 319 - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 07/12/2022. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 09/03/2023. SENDO CERTO, QUE FOI REALIZADA AIJ EM 24/04/2023. REALIZADAS AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO EM 24/05/2023 E 03/07/2023, A DEFESA REQUEREU AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR, INCLUSIVE COM POSTERIOR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS IMAGENS. EM 18/02/2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS, E REQUERENDO NOVO OFÍCIO À PMERJ, O QUE FOI FEITO EM 27/02/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS TRÊS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E MAIS DE 1 ANO E 3 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO AGUARDA AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A SENTENÇA. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA DO CPP, art. 319, I, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

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242 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 09 anos e 04 meses, em regime inicial fechado - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de patente ilegalidade na imposição do regime inicial fechado não foi debatida no writ originário, o que inviabiliza a sua análise, nesta via, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância ... (Continua)

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244 - STF. Habeas corpus. Decisão do relator que julga prejudicado recurso ordinário, fundada existência de ulterior concessão, por outro órgão judiciário, de liberdade provisória ao paciente. Situação de prejudicialidade configurada. Inovação material do pleito, em sede de agravo regimental, motivada por restrições impostas ao paciente decisão que lhe concedeu liberdade provisória. Inadmissibilidade de tal inovação perante o STF. Hipótese em que a coação, se existente, emanaria do magistrado de primeira instância. Recurso de agravo improvido.

«- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo.... (Continua)

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245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente presa em flagrante durante a liberdade provisória concedida em outro processo. Risco à ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... (Continua)

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246 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado, associação criminosa e porte de drogas para uso pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que possui situação idêntica à do corréu, beneficiado com a liberdade provisória em writ anteriormente impetrado. Admissibilidade. Infrações praticadas sem violência ou grave ameaça. Paciente primário, sem registro de condenações anteriores. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da liberdade provisória de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida

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247 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIANÇA AFASTADA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

circunstância de o paciente não poder arcar com a fiança arbitrada não impede que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória, conforme inteligência do CPP, art. 350.... (Continua)

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248 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca a concessão da liberdade provisória. Superveniente notícia de que o Juízo a quo concedeu a liberdade ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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249 - TJSP. Habeas Corpus - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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250 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.    

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