(DOC. VP 270.1027.2160.6201)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PERIGO DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO CONSTATADA. 1.

Para a decretação da custódia preventiva, faz-se necessária a presença não só da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, mas, também, da existência do perigo que a liberdade do paciente pode gerar. 2. Não restando demonstrado, com base em elementos concretos nos autos, o efetivo perigo da liberdade do paciente, incabível a manutenção da prisão preventiva. V.V. HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESE

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